Habeas Corpus 0174752-54.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0174752-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 320320/2025

10/04/2025, 18:16

Protocolizada Petição 320320/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

10/04/2025, 17:55

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 10:09

Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao v. acórdão de e-STJ fls. 930/943, ocorreu o trânsito em julgado nos presentes autos.

10/04/2025, 10:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/04/2025 Petição Nº 109193/2025 - AgRg nos EDv no

10/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0109193 - AgRg nos EDv no HC 913893 - Publicação prevista para 10/04/2025

08/04/2025, 13:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

02/04/2025, 09:18

Conhecido o recurso de ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº109193/2025 - AgRg nos EDv no HC HC 913893

01/04/2025, 16:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

13/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 109193/2025

13/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 109193/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/02/2025

13/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 95212/2025

10/02/2025, 15:46

Protocolizada Petição 95212/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 15:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025 Petição Nº 864130/2024 - EDv

10/02/2025, 00:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/04/2025, 13:00

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv nos HC 913893/SP (2024/0174752-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO ADVOGADOS: FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070 DANIEL MADEIRA DOS SANTOS - SP439631 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: NIVALDO PETROLLI DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO, visando à superação do entendimento firmado no acórdão, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental n. 670032/20024, assim ementado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ABIGEATO. PARCIAL CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas analisando o mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2. Violação ao princípio da homogeneidade. Supressão de instâncias. Matéria não enfrentada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impetrado. 3. Excesso de prazo afastado. Embora o agravante esteja preso desde janeiro/2023, trata-se de causa complexa, com pluralidade de réus, conexão com outros fatos semelhantes envolvendo a suposta prática do crime de furto de gado (avaliado em R$ 70.000,00), com necessidade de inquirição de diversas testemunhas, inclusive o delegado de polícia. O agravante ficou foragido por muito tempo e ostenta diversas anotações criminais, pela suposta prática de crimes patrimoniais. A análise de ofício dos andamentos processuais não evidencia desídia do Poder Público na condução do processo, o qual recebeu constante impulso oficial; foram analisados os inúmeros pedidos de revogação de prisão, houve extinção do processo em relação a um corréu, por litispendência, e há diversas decisões proferidas nos autos. 4. A defesa não comprovou desídia ou inércia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. O processo tem constante impulso judicial e não ficou paralisado. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido com recomendação. Certidão de julgamento A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/9/2024 a 16/9/2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 25/8/2021, pela suposta prática do crime de furto qualificado (abigeato), previsto no artigo 155, §§ 1º e 6º, do Código Penal. A prisão preventiva foi decretada no curso da investigação e efetivada em 18/1/2023. Inconformada com o não conhecimento da ordem perante esta Corte Superior, a defesa interpôs agravo regimental ao qual, como antes relatado, foi negado provimento, com recomendação ao Magistrado de Primeiro Grau de reanálise da prisão (e-STJ fls. 896/897). Essa é a decisão embargada. No presente recurso, sustenta a defesa que a decisão embargada diverge de entendimentos consolidados sobre a admissibilidade do habeas corpus para corrigir ilegalidades manifestas, notadamente nos casos de excesso de prazo na formação da culpa. Alega que não houve qualquer justificativa plausível para a demora processual, ressaltando que todas as provas utilizadas na ação penal foram emprestadas de outro processo em que o embargante já foi absolvido. Argumenta, ainda, que todos os corréus foram absolvidos em processos conexos, o que evidenciaria a fragilidade da imputação. Sustenta que a decisão embargada não observou o princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, o embargante poderia cumprir pena em regime mais brando que o fechado, tornando a prisão preventiva desproporcional. A defesa também reforça que o embargante possui residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes quanto a crimes violentos, não havendo justificativa para a manutenção da segregação cautelar. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que a matéria seja conhecida e, convertendo-se em habeas corpus, seja concedida a ordem com a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de divergência não merecem ser conhecidos porque ausente requisito formal de admissibilidade. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis quando há decisões conflitantes sobre a mesma matéria no âmbito das Turmas da mesma Seção ou entre Seções diversas. Para sua admissibilidade, é indispensável a demonstração de que há, de fato, uma interpretação divergente entre os órgãos julgadores do Tribunal. No caso concreto, verifica-se que não há voto divergente no acórdão embargado, requisito essencial para a admissibilidade do recurso. O embargante não demonstrou que a decisão recorrida contrariou entendimento adotado por outro órgão fracionário desta Corte, limitando-se a sustentar que há precedentes que reconhecem a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus em hipóteses semelhantes. Contudo, a simples existência de precedentes favoráveis ao embargante não configura dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso, pois não se trata de uma divergência entre órgãos colegiados do STJ, mas sim da aplicação uniforme da jurisprudência ao caso concreto. Nesse contexto, a ausência de voto divergente inviabiliza a análise do mérito dos embargos de divergência, tornando-se imperativo o seu não conhecimento. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência, por ausência de requisito formal de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/02/2025, 00:00

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