Procedimento Comum Cível 0004000-36.2014.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2014

Valor da Causa

R$ 9.937.431,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO LUCIVAN DE SOUSA CHAVES

CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DOUGLAS SOARES

CPF·Representa: Réu

VLADIMIR CORNELIO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANGATUBA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:49

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 15:49

Recebidos os autos

25/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição inicial

25/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2137122/SP (2024/0135103-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 RECORRIDO: MUNICIPIO DE ANGATUBA ADVOGADO: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA - SP164771 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 01/04/2025, às 14:00:00 horas.

20/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2020 (3a. Vara)

23/11/2020, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2020, 12:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 18:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 92/2015 (3a. Vara)

27/10/2015, 11:46

Todas as movimentações(82)

Conclusos para decisão

26/09/2025, 15:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:49

Decisão

•04/06/2025, 13:16

25/07/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:49

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 15:49

Recebidos os autos

25/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição inicial

25/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2137122/SP (2024/0135103-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 RECORRIDO: MUNICIPIO DE ANGATUBA ADVOGADO: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA - SP164771 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 01/04/2025, às 14:00:00 horas.

20/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2020 (3a. Vara)

23/11/2020, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2020, 12:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 18:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 92/2015 (3a. Vara)

27/10/2015, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2015, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2015, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561000165246 Complemento Livre:

23/09/2015, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2015, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA SEM PROCURACAO

15/09/2015, 11:10

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 597/611

31/08/2015, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/08/2015, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/08/2015, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561100014731 Complemento Livre:

24/08/2015, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561100014727 Complemento Livre:

24/08/2015, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561890046947 Complemento Livre:

24/08/2015, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2015, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

31/07/2015, 07:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561050036446 Complemento Livre:

13/07/2015, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2015, 14:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/06/2015, 11:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 343/364

26/06/2015, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/06/2015, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/06/2015, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 551/593

29/05/2015, 07:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561000069659 Complemento Livre:

07/05/2015, 11:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/04/2015, 14:35

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

24/04/2015, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

24/04/2015, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/04/2015, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201561050020497 Complemento Livre:

23/04/2015, 10:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 714/729

10/04/2015, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/03/2015, 11:13

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: MUNICIPIO DE ANGATUBA X UNIAO FEDERAL E CEF Complemento Livre:

27/03/2015, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/03/2015, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2015, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/01/2015, 08:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 600/649

16/01/2015, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2014, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2014, 16:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DE AGRAVO Complemento Livre:

18/11/2014, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2014, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

17/10/2014, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201461000182923 Complemento Livre:

08/10/2014, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201461000182922 Complemento Livre:

08/10/2014, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201461000182921 Complemento Livre:

08/10/2014, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2014, 09:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/09/2014, 09:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 613/619

19/09/2014, 06:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2014, 14:52

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 119 Folha iniial : 390

17/09/2014, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2014, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2014, 10:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/09/2014, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO

17/09/2014, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201461100017718 Complemento Livre:

17/09/2014, 10:14

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/09/2014, 12:42

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

04/09/2014, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201461000154835 Complemento Livre:

02/09/2014, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201461050041222 Complemento Livre:

21/08/2014, 07:51

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

07/08/2014, 11:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

07/08/2014, 11:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 502/509

01/08/2014, 06:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO GENÉRICO Complemento Livre: 1003.2014.00433 (Guia 2014.0037)

23/07/2014, 13:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO GENÉRICO Complemento Livre: 1003.2014.00432 (Guia 2014.0037)

23/07/2014, 13:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/07/2014, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2014, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201461100013208 Complemento Livre:

21/07/2014, 13:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 561/566

18/07/2014, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2014, 07:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2014, 14:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/07/2014, 10:08

Decisão

•20/12/2023, 00:15

Acórdão

•30/03/2023, 16:30

Despacho

•21/08/2020, 09:14

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 15:09