Apelação Criminal 0202355-48.2023.8.06.0293 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Ligia Andrade de Alencar Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DOS SANTOS ANDRADE

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MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANTONIO RAPHAEL CAVALCANTE ASSUNCAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa

23/04/2025, 21:51

Baixa Definitiva

23/04/2025, 21:51

Baixa Definitiva

23/04/2025, 10:41

Transitado em Julgado

23/04/2025, 10:41

Expedição de Documento

23/04/2025, 10:40

Recebidos os autos

23/04/2025, 10:40

Expedição de Documento

23/04/2025, 10:40

Recebidos os autos

23/04/2025, 10:40

Juntada de Documento

23/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos

18/03/2025, 18:08

Remetidos os Autos

18/03/2025, 18:07

Processo Encaminhado

08/02/2025, 09:12

Processo Encaminhado

08/02/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:09

Conclusos

05/02/2025, 13:24

Todas as movimentações(103)

Remessa

23/04/2025, 21:51

Baixa Definitiva

23/04/2025, 21:51

Baixa Definitiva

23/04/2025, 10:41

Transitado em Julgado

23/04/2025, 10:41

Expedição de Documento

23/04/2025, 10:40

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•07/02/2025, 18:09

TipoProcessoDocumento#538

•05/11/2024, 18:23

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Recebidos os autos

23/04/2025, 10:40

Expedição de Documento

23/04/2025, 10:40

Recebidos os autos

23/04/2025, 10:40

Juntada de Documento

23/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos

18/03/2025, 18:08

Remetidos os Autos

18/03/2025, 18:07

Processo Encaminhado

08/02/2025, 09:12

Processo Encaminhado

08/02/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:09

Conclusos

05/02/2025, 13:24

Conclusos

05/02/2025, 13:24

Expedição de Documento

05/02/2025, 13:23

Decorrendo Prazo

19/12/2024, 20:21

Expedição de Documento

09/12/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

09/12/2024, 17:55

Expedição de Documento

03/12/2024, 17:54

Expedição de Documento

03/12/2024, 17:53

Juntada de Petição

26/11/2024, 16:02

Expedição de Documento

26/11/2024, 16:02

Decorrendo Prazo

11/11/2024, 13:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

11/11/2024, 00:44

Expedição de Documento

11/11/2024, 00:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 00:00

Expedição de Documento

07/11/2024, 10:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE

07/11/2024, 10:31

Expedição de Documento

07/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

07/11/2024, 10:29

Disponibilização Base de Julgados

06/11/2024, 07:42

Processo Encaminhado

05/11/2024, 18:33

Recurso Especial não admitido

05/11/2024, 18:23

Conclusos

07/10/2024, 13:44

Conclusos

07/10/2024, 13:44

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

07/10/2024, 13:44

Juntada de Documento

07/10/2024, 13:44

Juntada de Petição

07/10/2024, 13:31

Expedição de Documento

07/10/2024, 13:31

Decorrendo Prazo

20/09/2024, 22:07

Expedição de Documento

10/09/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

10/09/2024, 16:10

Expedição de Documento

30/08/2024, 14:52

Processo Encaminhado

30/08/2024, 14:13

Expedição de Documento

30/08/2024, 14:12

Decorrido prazo

30/08/2024, 14:12

Expedição de Documento

13/08/2024, 00:30

Juntada de Petição

12/08/2024, 11:22

Expedição de Documento

12/08/2024, 11:22

Decorrendo Prazo

05/08/2024, 02:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

05/08/2024, 02:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 00:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

02/08/2024, 15:09

Expedição de Documento

02/08/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/08/2024, 15:09

Expedição de Documento

01/08/2024, 07:29

Mover Obj A

31/07/2024, 23:02

Enviado acórdão para publicação

31/07/2024, 23:01

Processo Encaminhado

26/07/2024, 22:32

Expedição de Documento

25/07/2024, 20:07

Disponibilização Base de Julgados

25/07/2024, 07:38

Juntada de Documento

24/07/2024, 12:00

Julgado

23/07/2024, 14:00

Conhecido o recurso e não-provido

23/07/2024, 14:00

Conclusos

17/07/2024, 10:16

Expedição de Documento

17/07/2024, 10:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 00:00

Expedição de Documento

15/07/2024, 12:21

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

12/07/2024, 11:52

Inclusão em Pauta

12/07/2024, 11:42

Para Julgamento

12/07/2024, 11:41

Processo Encaminhado

09/07/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 16:16

Conclusos

08/07/2024, 10:58

Processo Encaminhado

05/07/2024, 12:23

Juntada de Documento

05/07/2024, 12:18

Conclusos

02/07/2024, 09:27

Juntada de Petição

26/06/2024, 12:24

Juntada de Petição

26/06/2024, 12:24

Expedição de Documento

26/06/2024, 12:24

Juntada de Petição

24/06/2024, 15:23

Juntada de Petição

24/06/2024, 15:23

Expedição de Documento

24/06/2024, 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

13/06/2024, 11:48

Expedição de Documento

13/06/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

13/06/2024, 11:47

Juntada de Petição

03/06/2024, 18:21

Expedição de Documento

03/06/2024, 18:21

Decorrendo Prazo

27/05/2024, 02:46

Expedição de Documento

27/05/2024, 02:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 00:00

Expedição de Documento

23/05/2024, 12:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE

23/05/2024, 12:01

Expedição de Documento

23/05/2024, 12:01

Expedição de Documento

22/05/2024, 15:28

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

09/05/2024, 08:02

Registro Processual

08/05/2024, 18:28

Recebidos os autos com Recurso

08/05/2024, 18:28

TipoProcessoDocumento#573

•09/07/2024, 16:16