Cumprimento de sentença 5129276-28.2018.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

29/01/2026, 18:57

Processo Arquivado

29/01/2026, 18:57

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:42

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 12:36

Intimação Expedida

29/01/2026, 12:36

Intimação Expedida

29/01/2026, 12:36

Juntada -> Petição

07/11/2025, 16:23

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

06/11/2025, 16:21

Autos Conclusos

05/11/2025, 12:45

Juntada -> Petição

04/11/2025, 15:08

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:35

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:35

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:00

Todas as movimentações(228)

Transitado em Julgado

29/01/2026, 18:57

Processo Arquivado

29/01/2026, 18:57

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:42

Intimação Efetivada

29/01/2026, 12:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 12:36

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 12:36

Decisão

•03/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

29/01/2026, 12:36

Intimação Expedida

29/01/2026, 12:36

Juntada -> Petição

07/11/2025, 16:23

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

06/11/2025, 16:21

Autos Conclusos

05/11/2025, 12:45

Juntada -> Petição

04/11/2025, 15:08

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:35

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:35

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:00

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:16

Autos Conclusos

13/08/2025, 08:51

Evolução da Classe Processual

13/08/2025, 08:48

Juntada -> Petição

15/07/2025, 12:54

Intimação Não Efetivada

04/07/2025, 16:03

Intimação Não Efetivada

04/07/2025, 16:03

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:02

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:02

Transitado em Julgado

04/07/2025, 15:59

Intimação Efetivada

04/07/2025, 13:50

Intimação Efetivada

04/07/2025, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 13:40

Intimação Expedida

04/07/2025, 13:40

Intimação Expedida

04/07/2025, 13:40

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:02

Juntada de Documento

13/05/2025, 13:57

Término da Suspensão do Processo

13/05/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824216/GO (2025/0000558-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO FREUA ADVOGADOS: FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIE - GO012518 RAFAEL BARBOSA CARDOSO - GO043308 AGRAVADO: FERNANDES E ASMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA - GO012539 SAMUEL MARTINS GONÇALVES - GO017385 RODRIGO GONÇALVES MONTALVÃO - GO023441 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824216/GO (2025/0000558-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO FREUA ADVOGADOS: FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIE - GO012518 RAFAEL BARBOSA CARDOSO - GO043308 AGRAVADO: FERNANDES E ASMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA - GO012539 SAMUEL MARTINS GONÇALVES - GO017385 RODRIGO GONÇALVES MONTALVÃO - GO023441 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824216/GO (2025/0000558-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO FREUA ADVOGADOS: FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIE - GO012518 RAFAEL BARBOSA CARDOSO - GO043308 AGRAVADO: FERNANDES E ASMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA - GO012539 SAMUEL MARTINS GONÇALVES - GO017385 RODRIGO GONÇALVES MONTALVÃO - GO023441 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824216/GO (2025/0000558-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO FREUA ADVOGADOS: FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIE - GO012518 RAFAEL BARBOSA CARDOSO - GO043308 AGRAVADO: FERNANDES E ASMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA - GO012539 SAMUEL MARTINS GONÇALVES - GO017385 RODRIGO GONÇALVES MONTALVÃO - GO023441 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 11:21

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 11:21

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 10:45

Certidão Expedida

08/01/2025, 10:45

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 10:45

Certidão Expedida

20/12/2024, 08:22

Certidão Expedida

18/12/2024, 21:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/12/2024, 11:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/11/2024, 14:25

Intimação Expedida

12/11/2024, 12:39

Intimação Efetivada

12/11/2024, 12:39

Recurso Inserido

12/11/2024, 12:38

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/11/2024, 15:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/11/2024, 14:37

Intimação Efetivada

31/10/2024, 09:23

Intimação Efetivada

31/10/2024, 09:23

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

30/10/2024, 14:36

Autos Conclusos

08/10/2024, 09:45

Autos Conclusos

08/10/2024, 09:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/09/2024, 16:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2024, 14:17

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:22

Intimação Expedida

03/09/2024, 17:20

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:20

Cálculo de Custas

02/09/2024, 10:09

Recurso Autuado

30/08/2024, 13:36

Recurso Distribuído

29/08/2024, 17:24

Recurso Distribuído

29/08/2024, 17:24

Juntada -> Petição -> Recurso especial

29/08/2024, 16:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/08/2024, 07:14

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:12

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2024, 18:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2024, 18:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/07/2024, 07:17

Intimação Efetivada

05/07/2024, 17:37

Intimação Efetivada

05/07/2024, 17:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/07/2024, 17:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/07/2024, 17:20

Autos Conclusos

02/07/2024, 16:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2024, 16:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/06/2024, 06:23

Intimação Efetivada

24/06/2024, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 15:11

Autos Conclusos

19/06/2024, 14:06

Juntada -> Petição

13/06/2024, 17:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/06/2024, 06:53

Intimação Efetivada

07/06/2024, 14:31

Intimação Efetivada

07/06/2024, 14:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/06/2024, 14:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2024, 20:55

Pedido de Vista

24/05/2024, 12:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

24/05/2024, 12:09

Juntada -> Petição

22/05/2024, 10:28

Juntada -> Petição

21/05/2024, 11:41

Certidão Expedida

14/05/2024, 15:06

Sessão Julgamento Adiado

10/05/2024, 11:54

Juntada -> Petição

09/05/2024, 17:35

Juntada -> Petição -> Memoriais

08/05/2024, 18:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/04/2024, 07:48

Intimação Efetivada

11/04/2024, 14:12

Intimação Efetivada

11/04/2024, 14:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/04/2024, 14:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/04/2024, 13:38

Autos Conclusos

26/01/2024, 15:36

Processo Redistribuído

26/01/2024, 15:35

Processo Redistribuído

26/01/2024, 15:35

Recurso Autuado

26/01/2024, 15:34

Recurso Distribuído

26/01/2024, 14:38

Remessa em grau de recurso

26/01/2024, 14:38

Recurso Distribuído

26/01/2024, 14:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/01/2024, 15:08

Intimação Efetivada

10/01/2024, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2023, 15:28

Intimação Efetivada

11/12/2023, 15:28

Certidão Expedida

29/11/2023, 14:53

Autos Conclusos

29/11/2023, 14:53

Juntada -> Petição

24/11/2023, 14:17

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2023, 15:50

Intimação Efetivada

31/10/2023, 15:50

Intimação Efetivada

31/10/2023, 15:50

Ato Ordinatório

18/08/2023, 09:52

Autos Conclusos

18/08/2023, 09:52

Certidão Expedida

13/07/2023, 22:56

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/07/2023, 09:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/07/2023, 16:38

Certidão Expedida

30/06/2023, 15:05

Juntada -> Petição

29/06/2023, 12:09

Intimação Efetivada

22/06/2023, 15:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/06/2023, 09:48

Intimação Efetivada

21/06/2023, 09:48

Juntada -> Petição

15/06/2023, 18:07

Autos Conclusos

14/06/2023, 18:01

Certidão Expedida

22/03/2023, 15:01

Prazo Decorrido

22/03/2023, 14:45

Certidão Expedida

22/03/2023, 14:40

Intimação Efetivada

08/12/2022, 14:45

Juntada de Documento

08/12/2022, 14:42

Juntada -> Petição

22/11/2022, 13:22

Carta Precatória Cumprida

21/11/2022, 12:42

Certidão Expedida

18/11/2022, 16:55

Intimação Efetivada

18/11/2022, 16:55

Ato Ordinatório

18/11/2022, 16:50

Certidão Expedida

13/10/2022, 16:48

Juntada -> Petição

11/10/2022, 09:52

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2022, 23:34

Intimação Efetivada

19/09/2022, 23:34

Juntada de Documento

30/06/2022, 14:52

Certidão Expedida

28/06/2022, 18:07

Autos Conclusos

28/06/2022, 18:07

Carta Precatória Não Cumprida

17/05/2022, 15:25

Mandado Cumprido

07/04/2022, 15:33

Mandado Cumprido

04/04/2022, 16:26

Intimação Efetivada

23/03/2022, 17:03

Certidão Expedida

23/03/2022, 17:02

Juntada -> Petição

23/03/2022, 13:50

Juntada de Documento

14/03/2022, 16:40

Juntada de Documento

14/03/2022, 16:38

Intimação Efetivada

14/03/2022, 16:33

Carta Precatória Não Cumprida

14/03/2022, 16:27

Juntada de Documento

10/03/2022, 14:58

Mandado Não Cumprido

16/02/2022, 17:20

Juntada de Documento

15/02/2022, 15:01

Juntada de Documento

15/02/2022, 14:34

Juntada de Documento

14/02/2022, 14:39

Carta Precatória Expedida

11/02/2022, 08:42

Carta Precatória Expedida

11/02/2022, 08:42

Mandado Expedido

11/02/2022, 08:40

Mandado Expedido

11/02/2022, 08:40

Certidão Expedida

09/02/2022, 15:32

Certidão Expedida

09/02/2022, 15:29

Certidão Expedida

09/02/2022, 15:12

Certidão Expedida

09/02/2022, 14:59

Mandado Expedido

09/02/2022, 14:39

Mandado Expedido

09/02/2022, 14:35

Mandado Expedido

09/02/2022, 14:30

Juntada -> Petição

08/02/2022, 09:50

Intimação Efetivada

27/01/2022, 16:36

Certidão Expedida

27/01/2022, 16:36

Certidão Expedida

27/01/2022, 15:51

Certidão Expedida

27/01/2022, 15:44

Juntada de Documento

20/01/2022, 11:29

Juntada -> Petição

16/12/2021, 15:04

Juntada -> Petição -> Contestação

16/12/2021, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2021, 01:18

Intimação Efetivada

27/10/2021, 01:18

Autos Conclusos

19/10/2021, 20:22

Mudança de Assunto Processual

19/06/2021, 12:03

Juntada -> Petição

19/05/2021, 10:00

Juntada -> Petição

28/05/2020, 08:04

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2020, 00:29

Intimação Efetivada

22/05/2020, 00:29

Certidão Expedida

01/07/2019, 14:13

Autos Conclusos

01/07/2019, 14:13

Juntada de Documento

18/10/2018, 14:15

Citação Efetivada

15/10/2018, 15:15

Mandado Não Cumprido

11/10/2018, 12:06

Citação Efetivada

10/10/2018, 14:29

Mandado Não Cumprido

08/10/2018, 08:56

Mandado Não Cumprido

05/10/2018, 10:14

Mandado Não Cumprido

05/10/2018, 10:13

Mandado Não Cumprido

05/10/2018, 10:08

Juntada de Documento

27/09/2018, 13:25

Mandado Cumprido

26/09/2018, 10:25

Juntada de Documento

20/09/2018, 14:49

Juntada de Documento

20/09/2018, 14:30

Ofício(s) Expedido(s)

10/09/2018, 14:50

Citação Expedida

10/09/2018, 14:41

Citação Expedida

10/09/2018, 14:40

Mandado Expedido

10/09/2018, 14:25

Mandado Expedido

10/09/2018, 14:21

Mandado Expedido

10/09/2018, 14:17

Mandado Expedido

10/09/2018, 14:14

Mandado Expedido

10/09/2018, 14:09

Mandado Expedido

10/09/2018, 14:03

Certidão Expedida

10/09/2018, 13:16

Prazo Decorrido

10/09/2018, 13:03

Juntada -> Petição

20/06/2018, 09:22

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2018, 00:54

Intimação Efetivada

06/06/2018, 00:54

Autos Conclusos

09/05/2018, 08:52

Juntada -> Petição

05/05/2018, 08:41

Juntada -> Petição

04/05/2018, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2018, 18:03

Intimação Efetivada

17/04/2018, 18:03

Autos Conclusos

22/03/2018, 07:37

Processo Redistribuído

21/03/2018, 15:14

Certidão Expedida

21/03/2018, 15:14

Processo Distribuído

21/03/2018, 14:32

Peticão Enviada

21/03/2018, 14:32

Despacho

•04/07/2025, 13:40

Decisão

•13/05/2025, 13:57

Decisão

•30/10/2024, 14:36

Relatório e Voto

•05/08/2024, 13:01

Relatório

•05/07/2024, 17:20

Despacho

•24/06/2024, 15:11

Relatório e Voto

•07/06/2024, 14:08

Relatório

•11/04/2024, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 15:28

Decisão

•31/10/2023, 15:50

Sentença

•21/06/2023, 09:48

Decisão

•08/12/2022, 14:42

Despacho

•19/09/2022, 23:34

Todos os documentos(22)

Sentença

•29/01/2026, 12:36

Decisão

•03/11/2025, 18:00

Despacho

•04/07/2025, 13:40

Decisão

•13/05/2025, 13:57

Decisão

•30/10/2024, 14:36

Relatório e Voto

•05/08/2024, 13:01

Relatório

•05/07/2024, 17:20

Despacho

•24/06/2024, 15:11

Relatório e Voto

•07/06/2024, 14:08

Relatório

•11/04/2024, 13:38

Decisão

•11/12/2023, 15:28

Decisão

•31/10/2023, 15:50

Sentença

•21/06/2023, 09:48

Decisão

•08/12/2022, 14:42

Despacho

•19/09/2022, 23:34

Relatório e Voto

•27/06/2022, 13:45

Decisão Monocrática

•10/03/2022, 14:21

Decisão Monocrática

•19/01/2022, 15:53

Despacho

•27/10/2021, 01:18

Despacho

•22/05/2020, 00:29

Despacho

•06/06/2018, 00:54

Despacho

•17/04/2018, 18:03