Habeas Corpus 0093321-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0093321-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989620/SP (2025/0093321-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: HEITOR ALVES ADVOGADOS: HEITOR ALVES - SP206101 ALCIR JOSE RUSSO JUNIOR - SP310990 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAULO FERREIRA CAVALCANTE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A defesa pretende seja determinada a revogação da custódia preventiva do paciente e trancada a ação penal instaurada para apurar a suposta prática do delito de posse ilegal de arma de fogo, pois não há prova de que houve advertência do direito ao silêncio, a busca pessoal e o ingresso em domicílio foram ilegais, além de não estarem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. A medida de urgência não comporta acolhimento. As aventadas ilicitudes dos elementos de informação existentes em desfavor do paciente confundem-se com o próprio mérito do mandamus, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisado mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo. Quanto à apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP, verifico que o Juiz de primeiro grau salientou que "a custódia cautelar se revela necessária para a garantia da ordem pública. Isso porque eventual liberação redundaria em estímulo a perseverar na conduta delituosa, mesmo porque possui condenação definitiva por crime idêntico, juntamente com tráfico de drogas, que é crime equiparado a hediondo, inclusive ainda em cumprimento de pena, em regime aberto" (fl. 30, destaquei). Tais circunstâncias evidenciam, ao menos primo oculi, a real possibilidade de que, solto, o acusado volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado neste habeas corpus, em especial de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 475402/2025

Protocolizada Petição 475402/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PAULO FERREIRA CAVALCANTE (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 271351/2025

Protocolizada Petição 271351/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 250628/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 250510/2025

Protocolizada Petição 250628/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/03/2025

Todas as movimentações(31)

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