Habeas Corpus 0452795-21.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0452795-21.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964463/SP (2024/0452795-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADO: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO DONIZETE DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEANDRO DONIZETE DOS REIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação n. 1500436-75.2022.8.26.0142. Consta da denúncia que o paciente teria agredido fisicamente e ameaçado sua madrasta. Em primeiro grau, foi condenado à pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado, bem como a 2 meses de detenção no regime inicial semiaberto, como incurso, respectivamente, nos arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do CP. Irresignada, a defesa interpôs apelação, a qual foi desprovida. A impetrante sustenta que o paciente não possui duas condenações transitadas em julgado; não ficou comprovado que os fatos foram presenciados pela neta da vítima; os delitos não foram praticados em razão da vítima ser mulher; e, por fim, há ofensa à Súmula n. 269 do STJ. Requer, assim, em liminar e no mérito, a redução da pena-base; o afastamento da reincidência; a desclassificação da lesão corporal para o tipo previsto no art. 129, § 9º, do CP; e a fixação de regime mais brando. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 76/77. Informações prestadas às fls. 80/83 e 87/111. Parecer ministerial de fls. 115/120 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: "[...] Contudo, analisando-se os elementos de convicção carreados ao longo de toda a persecutio criminis, verifica-se que, na espécie, acham-se bem provadas a autoria e a materialidade delitiva (fls. 03/05, 11, 15/16, 79/80 e registros audiovisuais). A propósito, cabe destacar que a vítima V. L. de S. (fls. 07 e registro audiovisual) relatou que, verbis: [...] Noutro vértice, cumpre anotar que a testemunha de defesa Edimar Cândido dos Santos (registro audiovisual) procurou, de alguma forma, respaldar a versão exculpatória do apelante, ao fornecer depoimento tendente a lançar dúvidas sobre a efetiva ocorrência dos fatos ora versados. No entanto, suas palavras carecem de credibilidade, porque contrariadas pelos demais elementos trazidos ao feito. Ademais, não trouxe o acusado qualquer prova que pudesse ilidir a sua responsabilidade, não obstante o esforço despendido e os argumentos oferecidos pela defensoria. A r. sentença bem analisou o quadro probatório dos autos, dando aos fatos perfeita adequação jurídica. Na reiteração da instância nada de novo foi alegado que infirmasse as conclusões da decisão recorrida. Inviável, pois, falar em absolvição, sob alegada insuficiência probatória, tampouco na “desclassificação do delito” (fls. 154). Apenas para ilustrar a minha convicção acerca do acerto, no presente caso, do juízo condenatório formado nestes autos, transcrevo, a seguir, excertos extraídos da r. sentença de Primeiro Grau (os quais, a meu ver, contêm elementos suficientes a justificar o desfecho dado à presente lide penal). Vê-se ter o d. Magistrado singular assentado que, litteris: “Em que pese se tratar de delito formal, verifico que as ameaças de morte são sérias, sendo que a vítima se sentiu amedrontada por elas. Conforme narrado pela vítima, o réu a agrediu com um soco na face, causando-lhe lesões de natureza leve, de acordo com o exame de corpo delito (fls. 15/16). Tal prova comprova a existência de escoriações no cotovelo esquerdo, enquanto o relatório médico de fls. 11 atesta a existência das mesmas lesões, além de “dor a palpação e edema na face direita”. Com isso, tenho que restou isolada a versão do réu e da testemunha de defesa, pois tais lesões não são compatíveis com uma simples queda. Ademais, não se mostra lógico que o pai do réu teria iniciado uma briga com ele por conta de uma simples queda da vítima. Assim, entendo que ficou satisfatoriamente comprovado que o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima, por palavras, de lhe causar mal injusto, bem como, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a sua integridade corporal, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Inexiste qualquer causa ou circunstância que exclua os crimes ou isente de pena o acusado, sendo a conduta desenvolvida por ele típica, antijurídica e culpável, merecendo, portanto, reprimenda e reprovabilidade do Estado” (fls. 142/143). Em suma, a reanálise a que ora se procede da presente lide penal – com o acurado exame de todos os seus aspectos processuais penais e o minucioso revolvimento da matéria fático-probatória destes autos – conduz à inexorável conclusão de que, mediante persecução criminal legal e constitucionalmente hígida, restou evidenciado, de forma estreme de dúvidas, (i) que o recorrente praticou, com vontade livre e consciente, os ilícitos que lhe são irrogados, quedando-se patenteada, pois, a adequação típica, sob os prismas objetivo e subjetivo, das condutas em tela, bem assim (ii) inexistir, na espécie, circunstância apta a excluir os crimes ou isentar o agente de pena, e, por fim, (iii) a responsabilidade do réu em aludido evento delituoso – não se verificando, portanto, a existência de mácula alguma neste instrumento persecutório, tampouco a ocorrência de afronta a qualquer dos princípios e regras norteadores da matéria, e, muito menos, a configuração de uma das hipóteses absolutórias previstas no artigo 386, caput, incisos I a VII, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, tendo sido observadas, na espécie, todas as regras que compõem a fórmula constitucional do due process of law, e uma vez constatada a robustez do acervo probante confeccionado pelo Parquet, conclui-se que nenhum dos argumentos deduzidos pela combativa defensoria está a merecer acolhimento. No tocante às reprimendas impostas, a r. sentença não demanda reparo. Inicialmente, verifica-se ter se operado, com acerto, a elevação das penas-base, em virtude da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal – sobretudo em função do mau antecedente ostentado pelo apelante (fls. 100/103) e da gravidade concreta da hipótese em tela, haja vista que “os crimes foram cometidos na presença da neta da vítima, sua descendente, uma adolescente com apenas dezesseis anos, que precisou intervir para lhe ajudar” (fls. 143). Em seguida, as sanções sofreram nova majoração, igualmente de forma correta, eis que presentes (i) a agravante genérica da reincidência (fls. 100/103), (ii) a circunstância prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal e, ainda, (iii) “para o crime de ameaça (...) a agravante prevista no artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal, em razão de o réu o ter praticado prevalecendo-se de relações domésticas” (fls. 143). Na derradeira etapa do sistema trifásico, à míngua de causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, as reprimendas totalizaram, quanto ao delito do artigo 129, § 13, do Código Penal, um ano, nove meses e dez dias de reclusão, e, relativamente ao crime previsto no artigo 147, caput, do Estatuto Repressor, dois meses de detenção. Finalmente, quanto ao regime prisional imponível à espécie, há que se prestigiar, uma vez mais, a r. sentença condenatória, uma vez que, consoante destacou o d. Magistrado singular, considerando “o quantum de pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a gravidade em concreto dos delitos e a reincidência” (fls. 144), impõe-se a fixação do “regime inicial fechado para o crime punido com reclusão e regime inicial semiaberto para o crime punido com detenção, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal” (fls. 144). Nada há, pois, a ser reparado." (fls. 22/29) De início, o enfrentamento das alegações de que "não ficou comprovado que os fatos foram presenciados pela neta da vítima", bem como de que "os delitos não foram praticados em razão da vítima ser mulher" é inviável em sede de habeas corpus, por implicar no reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Noutro lado, é firme neste STJ a orientação jurisprudencial de que revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Do mesmo modo, é certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Ainda sobre o tema, o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. No caso concreto, ao que se depreende da leitura dos trechos do acórdão acima transcritos, a sanção básica foi estabelecida pelo Tribunal de origem em 1/5 acima do piso legal de forma idônea, fundamentada, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas de forma suficiente as particularidades do caso concreto. Destacado pelas instâncias ordinárias os maus antecedentes e as circunstâncias dos delitos - cometidos na presença da neta da vítima, sua descendente, uma adolescente com apenas dezesseis anos, que precisou intervir para lhe ajudar. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONTUDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o disposto no art. 217 do CPP é a de que o réu pode ser impedido de acompanhar os depoimentos. Busca-se, assim, a fidedignidade da prova colhida e a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo à distância. 2. A defesa não conseguiu demonstrar o prejuízo suportado, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief). 3. A condenação foi fundamentada em robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito. 5. As consequências do crime, incluindo múltiplas lesões corporais e constrangimento público à vítima, justificam a negativação da vetorial. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Por fim, não se evidencia a existência de ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, considerada a reincidência e, sobretudo, a gravidade concreta do delito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro da Silva Galdino, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). A defesa sustenta ilegalidade na fixação do regime fechado, fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência do paciente, e pede a alteração para o regime aberto ou semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão do regime de cumprimento de pena; e (ii) se a imposição de regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme orientação do STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal. 4. No caso, apesar de fixada pena inferior a 4 anos, não configura constrangimento ilegal o estabelecimento de regime fechado para o início do cumprimento da pena, diante dos antecedentes e da multirreincidência (3 condenações definitivas por furto e 2 por roubo). 5. A jurisprudência do STJ permite o estabelecimento de regime mais severo em razão da presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência, não configurando constrangimento ilegal quando o regime fechado está devidamente fundamentado nesses fatores. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 865.828/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 738846/2025

Protocolizada Petição 738846/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2025 Petição Nº 251859/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0251859 - AgRg no HC 964463 - Publicação prevista para 14/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de LEANDRO DONIZETE DOS REIS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 251859/2025 - AgRg no HC 964463

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 251859/2025

Protocolizada Petição 251859/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 241665/2025

Protocolizada Petição 241665/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

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