Habeas Corpus 0093595-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0093595-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989642/RO (2025/0093595-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: ADEVALDO DA SILVA GILO CORRÉU: ELIZEU ALVES DE OLIVEIRA CORRÉU: AGNALDO BEZERRA DA SILVA CORRÉU: EDEMILSON ROSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ADEVALDO DA SILVA GILO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Apelação 0008494-40.2015.8.. 22.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 27 anos de reclusão em regime inicial fechado (e-STJ, fl. 3). A defesa apresentou apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls. 45-62(e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que houve nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de uma reunião prévia entre o Promotor de Justiça e os jurados, sem a participação da Defesa, na qual um dos jurados declarou que “as expressões do promotor davam a entender que deveriam votar pela condenação” (e-STJ, fls. 3-5). Sustenta que não houve comunicação à Defesa sobre a reunião, desobedecendo-se a regra do art. 479 do Código de Processo Penal, e que a nulidade não poderia ser afastada pela Corte Local, pois a declaração é de jurado que efetivamente participou do julgamento (e-STJ, fls. 4-5). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que se seja suspenso o cumprimento da pena do paciente até a finalização do presente writ e, no mérito, seja anulada a condenação e o paciente seja submetido a novo júri. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Da análise dos autos, note-se que a condenação já transitou em julgado razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE EX OFFICIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o al alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). 3. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de narrar que os diversos procedimentos criminais em que o Paciente consta como parte, registrados na FAC, não serviriam para fixar idoneamente a pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. 620 KG DE MACONHA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes. 2. Não há manifesta ilegalidade ao ser afastado o tráfico privilegiado nas instâncias originárias. O Tribunal de origem avaliou todo o contexto fático-probatório que evidencia a dedicação e o envolvimento do paciente com a atividade criminosa, verificando-se a apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 620 kg), anotações de contabilidade de tráfico, eppendorfs e balança de precisão, com resquícios de maconha e outros objetos, tipicamente destinadas ao preparo de porções individualizadas de entorpecentes, instrumentos comumente empregados pelos traficantes para suas atividades rotineiras. A tese jurídica, como apresentada, deve ser analisada com a devida profundidade em sede adequada perante o Tribunal de origem, não sendo possível análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 517421/2025

Protocolizada Petição 517421/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2025 Petição Nº 285259/2025 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0285259 - RCD no HC 989642 - Publicação prevista para 04/06/2025

Conhecido o recurso de ADEVALDO DA SILVA GILO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00285259/2025 - RCD no HC 989642/RO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000089-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000304-2025-5T ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00285259/2025 - RCD no HC 989642/RO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 285259/2025

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