Habeas Corpus 0093952-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0093952-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989706/MS (2025/0093952-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: SANDRA MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRA MARIANO DOS SANTOS - MS027104 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: WANDERSON DE AQUINO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WANDERSON DE AQUINO contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (1400208-18.2025.8.12.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06, em razão da apreensão de 507,904 kg de maconha e 1,054 kg de cocaína. A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, sob o fundamento da gravidade concreta do delito, risco de reiteração criminosa e possível envolvimento do paciente com organização criminosa. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 14/15): EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE 507,904KG DE MACONHA E 1,054KG DE COCAÍNA – GRAVIDADE CONCRETA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DE INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE PONTUAL OU EVENTUAL – TRANSPORTE EM VEÍCULO "CLONADO" E COM AUXÍLIO DE "BATEDOR DE ESTRADA" – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENA E REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319, DO CPP) – NÃO ACOLHIMENTO – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva encontra fundamento no fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), bem assim no periculum libertatis (necessidade da prisão cautelar para o resguardo da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312, do CPP). Necessário, ainda, a existência dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade para a segregação provisória, disciplinados no art. 313, do Estatuto Processual de regência. II- No caso em comento, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, assim como os demais requisitos para manutenção da prisão preventiva, visto que o Paciente foi flagrado com quantidade considerável de entorpecente e de natureza diversa, vale dizer, 507,904kg de maconha e 1,054kg de cocaína, bem como saiu de cidade que faz fronteira com o Paraguai, transportando drogas em veículo "clonado" e contando com o auxílio de Corréu na função de "batedor de estrada", havendo, portanto, indícios de envolvimento com organização criminosa, ainda que eventual. III - A presença de condições favoráveis não induz à concessão da ordem pretendida, sobretudo quando presente a necessidade da constrição da liberdade na forma do art. 312, do CPP e, por consequência, demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. IV- É inviável realizar exame, pela via estreita do writ, acerca da pena ou do regime prisional aplicáveis em caso de eventual édito condenatório, já que tal situação representaria indevida e teratológica antecipação do julgamento da ação penal. V- Se as circunstâncias dos autos demonstrarem que providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, mostra-se descabida a pretensão de modificação de prisão preventiva por medidas alternativa estabelecidas no art. 319, do Código de Processo Penal, sendo medida de rigor a permanência da custódia provisória. VI- Com o parecer, denega-se a ordem. Sustenta a impetrante que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas e na gravidade abstrata do delito, contrariando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Argumenta que a decisão não demonstrou de forma concreta o periculum libertatis, tampouco individualizou os motivos que justificariam a necessidade da prisão cautelar, violando o artigo 315, § 2º, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que a decisão impugnada afastou a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal sem justificativa concreta, o que afronta o artigo 282, § 6º, do mesmo diploma legal. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, além de não haver indícios concretos de sua vinculação a organização criminosa. Pondera que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, o que reforça a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o pedido de habeas corpus, requer a concessão da ordem de ofício, diante da suposta ilegalidade manifesta. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 17/18): Conforme elementos coligidos aos autos, os policiais da DHPP diligenciaram até o Hotel Advanced para colher elementos informativos sobre a autoria de um homicídio ocorrido em 13.12.24. Ao chegarem no estabelecimento, foram informados que o suposto autor estaria ali hospedado na companhia de outra pessoa. Identificado o acompanhante Wanderson de Aquino, os policiais deslocaram até o endereço dele. No local abordaram André, o qual apresentou documento digital de outra pessoa e ao perceber que a falsidade foi descoberta revelou seu verdadeiro nome (André Maia Tavares Vasconcelos) e constatou-se que ele estava foragido do sistema prisional. Na frente do imóvel onde estavam André e Wanderson, os policiais observaram um veículo com suspeita de clonagem e ao averiguarem o automóvel sentiram forte odor de drogas e eles admitiram que trouxeram maconha de Ponta Porã para Campo Grande no dia anterior e indicaram onde o estupefaciente estaria armazenado. Após incursão no imóvel, os policiais encontraram 30 munições de calibre.22, grande quantidade de drogas – 505 tabletes de maconha (507,904kg) e 04 porções de cocaína (1,054kg) - e petrechos utilizados para pesar e embalar a droga (balanças e prensa hidráulica). No interior da residência estava o autuado Rubens Mota da Silva, que confirmou ter recebido a droga dos outros flagrados e guardado no local. Ao ser ouvidos pela autoridade policial todos os flagrados confessaram o transporte e armazenamento do estupefaciente. Além disso, o autuado Andre Maia Tavares Vasconcelos admitiu ser o autor do homicídio inicialmente investigado. Andre Maia Tavares Vasconcelos possui maus antecedentes e é reincidente específico, bem como estava evadido do sistema prisional, a denotar o perigo gerado pelo estado de liberdade e a necessidade de manutenção da custódia cautelar dele. Embora os autuados Wanderson de Aquino e Rubens Mota da Silva não registrem antecedentes, a gravidade concreta da conduta, equiparada a hedionda, além do fato de estarem, em tese, associados para a prática ilícita, demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Não é caso de substituição da prisão por outra medida cautelar, a qual revela inadequada ou insuficiente (arts. 282, § 6º, e 310, II, do CPP). Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 18/19): Não se pode ignorar a existência de gravidade no fato, especialmente pelo fato de que o Paciente praticou, em tese, o delito com mais dois agentes, além de estar portando entorpecentes de natureza diversa (maconha e cocaína), em veículo "clonado", vindo de cidade que faz fronteira com o Paraguai e contando com o auxílio de Corréu na função de "batedor de estrada". Nesse contexto, revela-se necessária a manutenção da custódia preventiva, porquanto verificados os pressupostos do art. 312, do CPP, visto que o Paciente foi flagrado com quantidade considerável de entorpecente e de natureza diversa, vale dizer, 507,904kg de maconha e 1,054kg de cocaína, bem como saiu de cidade que faz fronteira com outro país, transportando drogas em veículo "clonado", havendo indícios, portanto, de envolvimento com organização criminosa, ainda que eventual. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretadas colhidas no momento da prisão, notadamente pela apreensão de 501,904kg de maconha, 1,054kg de cocaína, 30 munições, balanças e prensa hidráulica, que eram transportados em um veículo clonado. Vale lembrar que o "Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Publicado em 6/4/2016). Apesar de não possuir antecedentes criminais, Wanderson foi flagrado em circunstâncias que indicam envolvimento direto em atividades ilícitas de grande gravidade, como o tráfico de drogas e associação criminosa. O fato de ter sido encontrado na posse de um veículo clonado e transportando quantidades expressivas de entorpecentes – mais de 507 kg de maconha e 1 kg de cocaína – evidencia não apenas a relevância da conduta, mas também sua possível vinculação a organizações criminosas atuantes na região de fronteira. Segundo registrado, no contexto da abordagem policial que levou à prisão de Wanderson, havia outro indivíduo foragido do sistema prisional, além de munições e equipamentos para o preparo e distribuição das drogas. Tais circunstâncias indicam que ele não era um mero participante ocasional, mas sim alguém integrado a uma rede criminosa que operava com sofisticados mecanismos de transporte e armazenamento de entorpecentes. Além disso, a necessidade de sua prisão preventiva foi reforçada pelo risco à ordem pública, visto que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas indicam uma ação criminosa estruturada e recorrente. Portanto, entendo que a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE REJEITADA. MONITORAMENTO PRETÉRITO. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2. Nulidade da prisão em flagrante rejeitada. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram (inclusive com monitoramento pretérito do imóvel pela autoridade policial), de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante, com apreensão de grande quantidade de drogas (mais de 150 kg de maconha e 713,70 gramas de cocaína). Não há que se falar, nesse contexto e momento processual, em nulidade do flagrante, tampouco em nulidade das provas ali obtidas. 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. A medida extrema é necessária para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida: 264 peças entre tijolos e tabletes de maconha, com peso total de 155.759,360 gramas, e 770 porções de cocaína, com peso total de 713,70 gramas. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.. (AgRg no HC n. 846.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido na posse de grande quantidade de entorpecentes, arma de fogo, petrechos do tráfico e certo montante de dinheiro. 3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. 5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 791.834/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por fim, "as circunstâncias concretas do caso e as condições pessoais do paciente não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Pena.” (HC 118347, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325840/2025

Protocolizada Petição 325840/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/04/2025 Petição Nº 260347/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0260347 - AgRg no HC 989706 - Publicação prevista para 11/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de WANDERSON DE AQUINO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 260347/2025 - AgRg no HC 989706

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 260347/2025

Protocolizada Petição 260347/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 250475/2025

Protocolizada Petição 250475/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

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