Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5000322-36.2015.8.21.0005 - STJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5000322-36.2015.8.21.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787081/RS (2024/0421081-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARQUES AGRAVANTE: THAMY MARIA BERTANI SILVA MARQUES ADVOGADO: JOÃO CLAIR PEREIRA SILVEIRA - RS062304 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE DA SILVA MARQUES e THAMY MARIA BERTANI SILVA MARQUES contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ (fls. 1.047-1.054). Em suas razões, a parte agravante reitera as alegações deduzidas no recurso especial (fls. 1.065-1.081). Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.103-1.107): No caso dos autos, os Agravantes não refutaram, de forma clara e suficiente, todos os fundamentos do Decisum recorrido, limitando-se a reprisar os fatos e argumentos lançados no seu Recurso Especial e rebater de forma genérica a Decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7 e 83/STJ. Com efeito, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório. Para fins de impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a incursão no conjunto fático-probatório – o que não ocorreu –, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução (AgRg no AREsp n. 1.711.751/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 21/06/2021). Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos ‎(AgRg no AREsp n. ‎2.176.543/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/03/2023). A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.422.499/SP, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024 – grifamos). Quanto ao tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação: A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe de 13/03/2023, e AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 23/02/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 – grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I – A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II – A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III – A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/10/2023, DJe de 11/10/2023 – grifamos). Com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎impugnação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎assente‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, incumbe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎apontar‎ ‎julgados,‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal,‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎procedendo‎ ‎ao‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎eles‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎é‎ ‎diversa‎ ‎da‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎encontra‎ ‎pacificada,‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎distinção‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎tratado‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎na‎ ‎espécie.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.253.769/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/08/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/08/2023). Na‎ ‎espécie,‎ ‎contudo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎equívoco‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎buscou‎ ‎comprovar‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎são‎ ‎inaplicáveis‎ ‎à‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎atual‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎não‎ ‎mais‎ ‎se‎ ‎harmoniza‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎precedentes‎ ‎nela‎ ‎indicados. Confiram-se: DIREITO‎ ‎PENAL.‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ROUBO‎ ‎CIRCUNSTANCIADO‎ ‎PELO‎ ‎CONCURSO‎ ‎DE‎ ‎PESSOAS‎ ‎E‎ ‎USO‎ ‎DE‎ ‎ARMA‎ ‎DE‎ ‎FOGO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎NULIDADE‎ ‎DE‎ ‎RECONHECIMENTO‎ ‎PESSOAL‎ ‎E‎ ‎PARTICIPAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎MENOR‎ ‎IMPORTÂNCIA‎ ‎NÃO‎ ‎DEBATIDAS‎ ‎PELAS‎ ‎INSTÂNCIAS‎ ‎ORDINÁRIAS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎282‎ ‎E‎ ‎N.‎ ‎356,‎ ‎AMBAS‎ ‎DO‎ ‎STF.‎ ‎ALEGADA‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PROVAS.‎ ‎REVOLVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎DEVIDAMENTE‎ ‎FUNDAMENTADA‎ ‎PELAS‎ ‎INSTÂNCIAS‎ ‎ORDINÁRIAS.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎ROUBO‎ ‎MAJORADO.‎ ‎INVIABILIDADE‎ ‎DE‎ ‎EXCLUSÃO‎ ‎DA‎ ‎CAUSA‎ ‎DE‎ ‎AUMENTO‎ ‎POR‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎APREENSÃO‎ ‎DA‎ ‎ARMA‎ ‎QUANDO‎ ‎DEMONSTRADA‎ ‎SUA‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎OUTRAS‎ ‎PROVAS.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83/STJ.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO.‎ ‎ [...]. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎transposição‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83,‎ ‎STJ,‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎exige‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎de‎ ‎precedentes‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎alterar‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎julgado,‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎de‎ ‎distinguishing,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎sendo‎ ‎insuficientes‎ ‎as‎ ‎assertivas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎foram‎ ‎preenchidos‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎reiteração‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia. Agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎(AREsp‎ ‎2.015.514/TO,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/04/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/04/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎APROPRIAÇÃO‎ ‎INDÉBITA.‎ ‎DOSIMETRIA‎ ‎DA‎ ‎PENA.‎ ‎CONFISSÃO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎231/STJ.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎MITIGAÇÃO.‎ ‎ARREPENDIMENTO‎ ‎POSTERIOR.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎A‎ ‎REPARAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎DANO‎ ‎DEVE‎ ‎OCORRER‎ ‎ATÉ‎ ‎O‎ ‎RECEBIMENTO‎ ‎DA‎ ‎DENÚNCIA.‎ ‎GRATUIDADE‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COMPROVAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SITUAÇÃO‎ ‎FINANCEIRA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7/STJ‎ ‎[...]. 4.‎ ‎Para‎ ‎impugnar‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deve‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎precedentes‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎são‎ ‎inaplicáveis‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎ou‎ ‎deve‎ ‎apresentar‎ ‎precedentes‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎aos‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎para‎ ‎comprovar‎ ‎que‎ ‎outro‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu. 5.‎ ‎Não‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎situação‎ ‎financeira‎ ‎do‎ ‎recorrente‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎e‎ ‎ausente‎ ‎qualquer‎ ‎comprovação‎ ‎desta‎ ‎condição‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎desconstituir‎ ‎as‎ ‎premissas‎ ‎fáticas‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎gratuidade‎ ‎de‎ ‎justiça,‎ ‎consoante‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.330.646/RS,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/02/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎04/03/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). Cumpre‎ ‎acrescentar,‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎na‎ ‎jurisprudência‎ ‎de‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎Turmas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎ que‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎restringe‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎especiais‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎sendo‎ ‎também‎ ‎aplicável‎ ‎nos‎ ‎reclamos‎ ‎fundados‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎termo‎ ‎"divergência",‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎a‎ ‎citada‎ ‎súmula,‎ ‎relaciona-se‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎norma‎ ‎infraconstitucional‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.407.873/SE,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎07/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎09/11/2023). Nesse‎ ‎mesmo‎ ‎sentido:‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.017.219/PB,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/06/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/06/2023,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.802.457/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/09/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/09/2022. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, pois deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 23/02/2023 - grifamos). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 206

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193

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