Embargos à Execução 0503350-42.2015.4.02.5101 - STJ

Embargos à Execução 0503350-42.2015.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183815/RJ (2024/0442134-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: JOAO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA RECORRENTE: CERES MARIA SOUZA COSTA NICOLAU RECORRENTE: LILIAN MARIA SCOFIELD SOUZA BARRETO RECORRENTE: MARISE SCOFIELD SOUZA PROTOGENES GUIMARAES RECORRENTE: MARYANE SCOFIELD SOUZA DAMASCENO RECORRENTE: ARTUR AUGUSTO SCOFIELD SOUZA ADVOGADOS: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS - RJ074140 GILSON LIMA DIAS - RJ107909 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA e outros, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de embargos à execução relativos a título judicial oriundo do processo nº 0025621-50.1988.4.02.5101, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social alega sua ilegitimidade passiva para a execução; nulidade da execução, dada a ausência de parâmetros necessários à apuração do quantum debeatur; prescrição executória e prescrição quinquenal; como pedido residual, alega excesso na execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução, diante da prescrição executória, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO negou provimento à apelação da parte embargada, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - De acordo com o Enunciado 150 da Súmula do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado do trânsito em julgado da ação principal, podendo ser interrompido uma única vez, passando a correr pela metade, a partir do ato interruptivo, nos termos dos artigos 8º e 9º do referido Decreto, o qual não poderá ser inferior a 5 anos, em consonância com o Enunciado 383 da Súmula do STF. - A hipótese é de execução do título judicial proferido em favor de ANTÔNIO SILVA SOUZA, reconhecendo o direito à revisão de proventos, nos moldes do Decreto 66.750/1970, observada a prescrição quinquenal. O trânsito em julgado da ação ocorreu em 22.09.2004. Falecido o beneficiário direto e, suspenso o feito para a habitação dos herdeiros, cuja homologação ocorreu em 07.06.2009 e, não havendo notícias nos autos de causas de interruptivas do prazo prescricional, esse é o termo inicial para a contagem do lustro prescricional. - Ocorre que a promoção de execução por quantia certa, apresentada pelos herdeiros, em face da autarquia previdenciária, ocorreu em 09.04.2015, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional da pretensão executória, iniciado em 07.06.2009 (data da homologação da habilitação dos herdeiros), na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932. - Assim, é de ser mantida a prescrição da pretensão executória, reconhecida na sentença vergastada. - Recurso de apelação dos embargados desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, ficando assim ementado o respectivo acórdão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITS INFRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOÃO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA E OUTROS, com base no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, em face de acórdão que desproveu o recurso de apelação, TRF2, Evento 19. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. Pretendem os embargantes, em sede de embargos de declaração, a reapreciação do julgado, o que não é cabível por esta via. A questão já foi minuciosamente apreciada por esta 6ª Turma, no Acórdão do evento 19 TRF2. 4. No tocante à aplicabilidade do Tema nº 880 do STJ, não assiste razão aos embargantes. A controvérsia envolve a fluência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública pela demora no fornecimento de documentos, a qual restou afetada no REsp 1.136.026-PE, dando ensejo ao sobrestamento dos recursos ordinários que tinham por objeto tal questão, inclusive em virtude da oposição de embargos de declaração contra a decisão originalmente prolatada no paradigma. Referidos embargos de declaração foram julgados, tendo sido acolhidos para alterar parcialmente a tese firmada no aludido julgamento do repetitivo, com modulação dos efeitos da daquele decisum. 5. Conforme item 10 da referida tese, a regra da modulação somente é aplicável às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que, na data de prolação da decisão de modulação (22/06/2018) exista pendência, para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, quanto ao fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 6. No caso concreto, todavia, conforme bem pontuado na decisão recorrida, em 08/11/2011, O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social juntou toda documentação necessária ã apuração dos valores, tais como as fichas financeiras do falecido autor, evento 274 - OUT21 – DOCS10-14- JFRJ. Portanto, conclui-se que, na data da decisão de modulação (22/06/2018), não havia pendência de juntada de documentos ou fichas financeiras. Assim, não há que se falar na aplicação da regra da modulação ao caso concreto, impondo-se a manutenção da sentença, com o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da execução. 7. As alegações deduzidas no embargos não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em qualquer vício sobre a matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Os embargantes pretendem apenas o reexame da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 8. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 9. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 10. O STJ, decidiu que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que eventualmente não se pronuncie, tão somente, sobre argumento incapaz de invalidar a conclusão adotada, sendo dever do julgador, apenas, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão admitida na Decisão. EDCL no MS 21.315-DF 11. Note-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 12. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, em que se aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, aduzindo contradição no julgado, no sentido de que: (...) o acórdão recorrido, integrado em sede de Embargos de Declaração padece de contradição ao nele restar consignado a inexistência de pendência para a elaboração do cálculo de execução por parte dos recorrentes, desde a habilitação deles nos autos em 07/06/2009, e, ao mesmo tempo, afirmar que somente em 08/11/2011 o INSS juntou a documentação necessária, como já demonstrado anteriormente, inclusive com a transcrição dos respectivos trechos do acórdão recorrido (nos embargos de declaração). Ora, se nos próprios termos do acórdão recorrido, a documentação necessária à elaboração dos cálculos só foi juntada em nov/2011, não poderia o Colendo Tribunal a quo afirmar a inexistência de pendências e considerar o termo inicial para a contagem da prescrição em desfavor dos recorrentes a partir de 2009, ignorando completamente a modulação determinada no Tema 880. (fl. 671) Aponta, ainda, violação dos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, 604, § 1º, 927, III e 928, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "não se pode cogitar a fluência do prazo prescricional antes de ultimada a juntada dos documentos necessários à propositura da execução, sobretudo por se enquadrarem as circunstâncias do caso concreto à hipótese prevista no Tema 880". Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Primeiramente, quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A contradição a que se refere o art. 535 do CPC/73 é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1.402.655/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013; EDcl no AgRg no AREsp 271.768/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 13/12/2013; REsp 1.250.367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013). [...] V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 553.971/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 13/10/2017.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão -, o que não ocorreu na hipótese em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 840.038/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 5/9/2016.) Com efeito, no caso dos autos, a parte recorrente aponta que houve contradição nos seguintes termos, in litteris: Ora, se nos próprios termos do acórdão recorrido, a documentação necessária à elaboração dos cálculos só foi juntada em nov/2011, não poderia o Colendo Tribunal a quo afirmar a inexistência de pendências e considerar o termo inicial para a contagem da prescrição em desfavor dos recorrentes a partir de 2009, ignorando completamente a modulação determinada no Tema 880. (fl. 671) Quanto ao ponto, assim se manifestou a Corte de origem, na ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, in verbis: Conforme item 10 da referida tese, a regra da modulação somente é aplicável às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que, na data de prolação da decisão de modulação (22/06/2018) exista pendência, para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, quanto ao fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. No caso concreto, todavia, conforme bem pontuado na decisão recorrida, em 08/11/2011, O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social juntou toda documentação necessária à apuração dos valores, tais como as fichas financeiras do falecido autor, evento 274 - OUT21 - DOCS10-14- JFRJ. Portanto, conclui-se que, na data da decisão de modulação (22/06/2018), não havia pendência de juntada de documentos ou fichas financeiras,. Assim, não há que se falar na aplicação da regra da modulação ao caso concreto, impondo-se a manutenção da sentença, com o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da execução. (fl. 649 - grifo nosso) Como se vê, não há contradição, mas apenas insatisfação dos recorrentes quanto à não aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ ao caso dos autos. Descaracterizada a alegada contradição, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Neste contexto, deve-se, igualmente, afastar a alegação de violação aos arts. 927, III, e 928, II, ambos do CPC/2015. Isso porque o Tribunal de origem, de fato, se manifestou expressamente quanto à possibilidade ou não de aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, concluindo por sua inaplicabilidade ao caso concreto, o que não se traduz em inobservância de julgado repetitivo. A violação ao art. 927, III, do CPC pressupõe a falta de manifestação expressa da Corte a quo quanto à questão submetida à julgamento de questão repetitiva, não servindo para alegar eventual discordância quanto às conclusões do referido Tribunal recorrido quanto à sua aplicabilidade ou não ao caso concreto. Desse modo, verifica-se deficiente a fundamentação recursal quanto ao ponto, de modo a incidir, por analogia, o disposto na Súmula n. 284/STF. No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata de situação em que se concluiu pela inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, ante a ausência de necessidade de juntada de documentos ou fichas financeiras à época da decisão que modulou os efeitos do referido Tema, o acórdão paradigma afirma que devem ser modulados os efeitos do Tema n. 880/STJ nas hipóteses em que a propositura da execução ou cumprimento de sentença esteja dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUÊNIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (...) 8. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há "divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhando, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013), sendo certo que, no caso, não há similitude fática a ensejar o conhecimento do recurso especial pela suscitada divergência jurisprudencial. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1715878/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Por fim, no que toca a suposta divergência jurisprudencial, deve ser frisada a ausência de similitude fática entre a hipótese dos autos - prestação de serviços médicos pelo SUS em hospital privado - e aquelas dos recursos citados como paradigmas pela agravante, em que se discutiu a responsabilidade de hospitais por serviços prestados por médicos privados de planos de saúde, o que impossibilita o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827299/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 08/05/2020.) Desse modo, não havendo similitude fática entre os julgados confrontados, não merece conhecimento o recurso especial quanto ao ponto. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216 e 217

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216, 217

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0025621-50.1988.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 131, 173, 209, 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216, 217

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(17)