Ação Penal - Procedimento Ordinário 1532697-92.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ruy Alberto Leme Cavalheiro 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

THIAGO COSTA RODRIGUES ALVES

CPF

Reu

DIEGO CIFUENTES DE MELO

CPF

Reu

GIDAILSON NUNES DOS SANTOS

CPF

Reu

CASSIA CRISTINA CIFUENTES DE MELO

CPF

TERCEIRO

Sob sigilo

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RONALDO NERY DUARTE

OAB/SP 327448·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

THIAGO COSTA RODRIGUES ALVES

CPF

Reu

DIEGO CIFUENTES DE MELO

CPF

Reu

GIDAILSON NUNES DOS SANTOS

CPF

Reu

CASSIA CRISTINA CIFUENTES DE MELO

CPF

TERCEIRO

Sob sigilo

TERCEIRO

EDGAR PEIXOTO WERNECK

TESTEMUNHA_JUIZO

TEREZA ANGELICA ABADE BUTO

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE TAKASHI TAKEDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/08/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 13:58

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:12

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

26/08/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 13:58

Despacho

•26/05/2025, 15:55

20/08/2025, 13:58

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 15:55

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:28

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:05

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:48

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

08/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:23

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 16:15

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 16:15

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 15:34

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:24

Juntada de Ofício

03/04/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2791830/SP (2024/0427185-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: THIAGO COSTA RODRIGUES ALVES ADVOGADOS: RONALDO NERY DUARTE - SP327448 MURILO ANDRE DE FIGUEIREDO LOPES - PI013526 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GIDAILSON NUNES DOS SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

20/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:37

Expedição de Alvará.

13/03/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 10:07

Juntada de Ofício

12/03/2025, 10:07

Juntada de Ofício

12/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 12:01

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2024, 13:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/02/2024, 12:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/02/2024, 12:29

Guia Eletrônica Enviada

07/02/2024, 11:01

Guia Eletrônica Enviada

07/02/2024, 11:00

Guia Eletrônica Rejeitada

06/02/2024, 12:56

Guia Eletrônica Rejeitada

06/02/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 08:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/01/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:19

Incidente Processual Instaurado

23/01/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 21:01

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 12:08

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 11:06

Conclusos para despacho

18/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/01/2024, 11:56

Guia Eletrônica Enviada

17/01/2024, 11:38

Guia Eletrônica Enviada

17/01/2024, 11:35

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 12:31

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 09:46

Expedição de Ofício.

11/01/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 18:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/12/2023, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 19:43

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

15/12/2023, 12:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 04:41:04, 3ª Vara Criminal.

14/12/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 14:48

Juntada de Mandado

13/12/2023, 14:48

Juntada de Mandado

13/12/2023, 14:48

Juntada de Mandado

13/12/2023, 14:48

Juntada de Mandado

13/12/2023, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 18:14

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 13:28

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 09:30

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 00:28

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 00:28

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 23:17

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 15:48

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 15:48

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:10

Evoluída a classe de 279 para 283

29/11/2023, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:24

Recebida a denúncia

29/11/2023, 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2023 03:00:00, 3ª Vara Criminal.

28/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:55

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:59

Conclusos para decisão

28/11/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 20:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2023, 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2023, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de Denúncia

27/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

27/11/2023, 10:00

Evoluída a classe de 279 para 283

27/11/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2023, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2023, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 16:01

Juntada de Mandado

19/11/2023, 13:37

Juntada de Mandado

19/11/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 11:48

Expedição de Mandado.

19/11/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

19/11/2023, 11:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

19/11/2023, 10:57

Expedição de Ofício.

19/11/2023, 10:50

Expedição de Ofício.

19/11/2023, 10:50

Conclusos para decisão

19/11/2023, 10:48

Mudança de Magistrado

19/11/2023, 10:47

Juntada de Certidão

19/11/2023, 09:51

Juntada de Certidão

19/11/2023, 09:51

Juntada de Certidão

19/11/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

19/11/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

19/11/2023, 00:25

Distribuído por sorteio

18/11/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:48

Despacho

•08/05/2025, 14:22

Despacho

•07/05/2025, 15:34

Despacho

•07/05/2025, 15:06

Acórdão

•07/05/2025, 12:45

Acórdão

•07/05/2025, 12:45

Acórdão

•07/05/2025, 12:45

Acórdão

•07/05/2025, 12:45

Acórdão

•07/05/2025, 12:45

Acórdão

•07/05/2025, 12:45

Acórdão

•07/05/2025, 12:45

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•20/08/2025, 13:58

Despacho

•26/05/2025, 15:55

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Despacho

•12/03/2025, 15:31

Despacho

•12/11/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 08:51

Despacho

•19/01/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:23

Despacho

•19/12/2023, 19:43

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 10:38

Sentença

•15/12/2023, 12:15

Decisão

•06/12/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:17

Decisão

•29/11/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:00

Termo de Audiência

•19/11/2023, 10:57