Conflito de Competência 0323816-41.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0323816-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 30/09/2025

01/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 710963/2025

07/08/2025, 19:20

Protocolizada Petição 710963/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

07/08/2025, 19:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025 Petição Nº 363337/2025 - AgInt

05/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:18

Expedição de Ofício nº 010216/2025-CPDP ao (à)JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252600276 )

01/08/2025, 15:04

Expedição de Ofício nº 010214/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252600275)

01/08/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0363337 - AgInt no CC 207789 - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 13:50

Declarado competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

01/08/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

27/06/2025, 15:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/05/2025 e término em 26/06/2025, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 363337/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 261.

27/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385577/2025

05/05/2025, 15:51

Protocolizada Petição 385577/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

05/05/2025, 15:38

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/04/2025 Petição Nº 363337/2025 -

30/04/2025, 00:52

Documentos

Ofício

•01/08/2025, 15:02

Ofício

•01/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 207789/SP (2024/0323816-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP INTERESSADO: ORDELINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apura-se dos autos que o Juiz Suscitante expediu carta precatória para oitiva de testemunha residente na Comarca do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, ora suscitado, afim de instruir ação previdenciária em curso naquele juízo. O MM. Juiz de Direito suscitado recusou o cumprimento da carta precatória, sob fundamento de que, em cumprimento a determinação da Corregedoria do Tribunal Regional Federal, colocou sala passiva da Comarca à disposição do juízo deprecante possibilitando a oitiva de testemunhas lá residentes. O suscitante, por sua vez, defendeu que: i) o Código de Processo Civil, acerca do tema, faculta a possibilidade de realização de oitiva das testemunhas por videoconferência, não se tratando, pois, de imposição legal, de modo que, ao pretender obrigar os juízes a adotarem como regra esse sistema, a Resolução em apreço transborda dos limites regulamentares que lhe são permitidos pela legislação a que se subordina; ii) as situações de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória encontram-se no rol taxativo do art. 267do CPC, inexistentes no presente caso; suscitando o presente conflito. É o relatório. Passo a decidir. Sobre o tema dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está assentada no sentido de que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, somente cabendo recusa e a devolução da precatória nos casos previstos no art. 267 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, reiteradamente, vem decidindo este Tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC 165.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 14/6/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 267 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória quando evidenciada uma das hipóteses previstas no art. 267 do Novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 158.878/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 27/8/2018). Assim, da análise dos autos, apura-se que o motivo da devolução da carta precatória não está abarcado pelas possibilidades legais de recusa, razão pela qual, o ato processual deprecado referente à oitiva das testemunhas que residem na Comarca de Capão Bonito - SP, deverá ser cumprido pelo Juiz suscitado. Isso posto, conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 710963/2025

Protocolizada Petição 710963/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025 Petição Nº 363337/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 010216/2025-CPDP ao (à)JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252600276 )

Expedição de Ofício nº 010214/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252600275)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0363337 - AgInt no CC 207789 - Publicação prevista para 05/08/2025

Declarado competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/05/2025 e término em 26/06/2025, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 363337/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 261.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 385577/2025

Protocolizada Petição 385577/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/04/2025 Petição Nº 363337/2025 -

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