Embargos à Execução 5003372-05.2010.4.04.7102 - STJ

Embargos à Execução 5003372-05.2010.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1533181/RS (2015/0112004-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 JOSÉ LUÍS WAGNER E OUTRO(S) - DF018097 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADOS: LUCIANA INES RAMBO - RS052887 JOSÉ LUÍS WAGNER E OUTRO(S) - DF018097 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRF4, assim ementado (fl. 1.076): EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. LIMITAÇÃO. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fato de não ter sido oportunizada vista à parte embargada dos documentos juntados pela embargante não tem o condão de tornar nula a sentença, em razão da inexistência de prejuízo. 2. Não havendo comprovação de que o servidor José Renes Pinheiro executa diferenças relativas ao reajuste de 28,86% em outro processo, deve ser reformada a sentença na parte que reconhece a existência de litispendência em relação a este servidor. 3. Extinta a execução em relação aos servidores que impetraram mandado de segurança no qual foi reconhecido o direito a diferenças a título de 28,86% a contar de novembro de 1993. 4. Somente as parcelas executadas que correspondam à incidência do reajuste de 28,86% sobre vantagens pessoais ficam excluídas do abate-teto até o advento da Lei nº 11.143/05, que deu aplicabilidade ao art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC nº 41/2003. Quanto às demais parcelas executadas, estão sujeitas ao abate-teto durante todo o período do cálculo, eis que o reajuste de 28,86% possui natureza de remuneração geral. 5. Incidência do reajuste de 28,86% sobre cargos de direção e funções gratificadas limitada ao advento da Lei nº 9.640/98, que promoveu reestruturação de tais cargos e funções. 6. Afastada a mera aplicação da Portaria MARE nº 2.179/98. 7. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa. O recorrente aponta violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, por considerar omisso o acórdão recorrido quanto ao seguinte: a) a inclusão de diferenças de janeiro de 1993 a outubro de 1993 para aqueles substituídos que impetraram o Mandado de Segurança n. 93.11.01558-0; b) as vantagens de caráter pessoal devem ser excluídas do "abate-teto" (fl. 1.173); c) a "incidência do reajuste de 28,86% sobre as vantagens de exercício de função – CD e FG – após junho de 1998" (fl. 1.177); e d) a existência de coisa julgada determinando o pagamento do percentual de 28,86% sem qualquer restrição temporal. No mérito alega violação do art. 1º da Lei 5.021/1966, afirmando que a diferença do reajuste de 28,86%, relativa ao período de janeiro a outubro de 1993 pode ser executada nestes autos, pois na Ação Mandamental (n. 93.11.01558-0) são executados os valores relativos ao mês novembro de 1993 em diante. Assevera que não incide, in casu, o teto constitucional dos Ministros de Estado, por se tratar de valores referentes a vantagens pessoais. Defende, por fim, a incidência do reajuste de 28,86% sobre as vantagens de exercício de função e destaca a existência de coisa julgada sobre a questão. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.231-1.232. Quanto ao recurso ora em análise, decisão desta Corte determinou o retorno dos autos, a fim de aguardar a conclusão do julgamento de recurso afetado ao rito dos repetitivos (Tema 905/STJ - aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), para o devido juízo de conformação (fls. 1.296 e 1.343). Em retratação, o Tribunal de origem adequou o acórdão, conforme ementa (fls. 1.379-1.380): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E 905/STJ. 1. O art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, tem por finalidade oportunizar ao órgão julgador eventual juízo de retratação, em face de orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Supremo Tribunal Federal. 2. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou os REsp nºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, os quais haviam sido afetados como repetitivos, para solucionar naquela Corte a controvérsia acerca da aplicação, ou não, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no âmbito das dívidas das Fazendas Públicas, de natureza tributária, previdenciária e administrativa em geral, tendo por parâmetro a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do referido dispositivo legal pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em resumo, no que toca às espécies de débitos discutidas, que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", e que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária", tendo ainda definido os índices corretos. 4. É impositiva a observância dos parâmetros estabelecidos pelo título judicial executivo, quando, embora a norma que define índice de juros e correção monetária tenha natureza processual e incida nos processos em curso, à época dos embargos à execução, ela já estava em vigor e não houve pedido no sentido de sua aplicação. Isso porque o excesso de execução que envolve discussão sobre critérios de cálculo (correção monetária e juros) é matéria de defesa, a ser arguida no modo e tempo estabelecidos em lei. Por outro lado, as disposições (de natureza cogente) da norma editada supervenientemente à oposição dos embargos à execução devem ser aplicadas no período posterior à sua vigência. Em nova admissibilidade, o recurso especial foi admitido e os autos remetidos ao STJ. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a apontada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões apresentadas pelo recorrente, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020. Quanto à possibilidade de execução da diferença do reajuste de 28,86%, relativa ao período de janeiro a outubro de 1993, assim constou no acórdão recorrido (fl. 1070): A sentença extinguiu a execução em relação aos servidores que executam, com base na sentença proferida na ação coletiva nº 95.11.01393-9, diferenças advindas do reajuste de 28,86% devidas no período de janeiro a outubro de 1993, e que impetraram o mandado de segurança nº 93.11.01558-0, no qual lhes foi reconhecido o direito a diferenças a título de 28,86% a contar de novembro de 1993. Segundo o magistrado, a execução deve limitar-se ao que o título executivo deferiu e contemplou às partes, sendo que cada processo pode ser utilizado somente para uma liquidação, não podendo abranger parte de uma demanda e parte de outra que melhor convém ao exequente. A parte embargada requer a reforma da sentença, argumentando não ser caso de extinção da execução em relação aos servidores que impetraram o mandado de segurança nº 93.11.01558-0, porque neste lhe foi assegurada a percepção apenas das diferenças devidas a partir de novembro/1993, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 5.021/66 (atualmente art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09), segundo o qual o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público federal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Contudo, entendo que a sentença deve ser mantida. Os servidores, ao optarem pela impetração de mandado de segurança para pleitear a concessão do reajuste de 28,86%, estavam cientes da restrição imposta pela lei quanto à cobrança de prestações vencidas. Além disso, não é possível, conforme bem esclareceu o magistrado a quo, que as partes executem dois títulos segundo o que lhes for favorável em cada um deles (grifos acrescidos). O recorrente não impugnou o fundamento acima destacado, limitando-se a afirmar que as razões adotadas na sentença e mantidas pela Corte de origem, "não fazem qualquer sentido" (fl. 1.181) - o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" Acerca do abate-teto, o Tribunal de origem solucionou a questão nesses termos (fls. 1.070-1.072): Sustenta a embargante que o reajuste de 28,86%, em sendo deferido por decisão judicial, caracteriza-se como vantagem pessoal, de modo que não pode ser incluído no abate-teto antes do advento da Lei nº 11.143/05, que dispôs sobre o subsídio de Ministro do STF. O art. 37, XI, da Constituição Federal, em sua redação atual, dada pela EC nº 41, de 19/12/2003, determina que as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza devem ser incluídas para fins de incidência do teto remuneratório. Confira-se: (...). Até o advento da referida emenda, porém, as vantagens pessoais não devem ser consideradas no cálculo do teto, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. ARTS. 37, XI, DA CF/88. VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até o advento da EC 41/2003 (ainda que posterior à EC 19/1998), devem as vantagens pessoais ser excluídas do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Magna Carta. 2. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração do servidor falecido, respeitados os limites previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. Agravos regimentais a que se nega provimento (RE 543650 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe-243 DIVULG 13-12-2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-01 PP-00305). Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte, até o advento da Lei nº 11.143, de 27/07/2005, que veio a dispor sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, inaplicável o disposto no art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela EC nº 41/2003. (...). Ocorre que o reajuste de 28,86% não possui natureza de vantagem pessoal e sim de remuneração geral. O fato de ter o direito sido reconhecido em decisão judicial não confere ao reajuste o caráter de vantagem pessoal, não alterando a sua natureza. (...) Portanto, as parcelas executadas sujeitam-se ao abate-teto mesmo antes do advento da Lei nº 11.143/05, excetuadas as parcelas executadas que correspondam à incidência do reajuste de 28,86% sobre vantagens de caráter pessoal, tais como VPNI, que ficam excluídas do abate-teto até o advento da Lei nº 11.143/05. Como se vê, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, em especial, no entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 564.354/SE, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. O Tribunal de origem fundamentou a decisão no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 564.354/SE, no qual se firmou o entendimento de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.741.329/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021). Por fim, não merece acolhimento a pretensão do recorrente de incidência do reajuste de 28,86% sobre as parcelas recebidas a título de cargos de direção e funções gratificadas. No ponto, o TRF4 decidiu que, diante da completa reestruturação dos cargos e funções, com inequívocos reflexos remuneratórios,(...) se considera a Lei nº 9.640/98 termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre as rubricas dos cargos e funções (fl. 1.073), tendo em vista a alteração da estrutura remuneratória dos cargos de direção e funções gratificadas dos servidores pertencentes a instituições federais de ensino em decorrência da edição da mencionada Lei. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PARAQUEDISMO. LIMITAÇÃO À DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "'[a] lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão judicial, nessas hipóteses, obedece à cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação ao princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). (AgRg no REs 1.157.516/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5.2.2013, DJe de 15.2.2013).' (AgRg no RMS 28.116/DF, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 12/08/2015)" (AgInt no AREsp 1.976.105/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 2. Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que, "com a alteração da estrutura remuneratória por lei posterior, fica a execução limitada ao período anterior à alteração do regime jurídico posterior à propositura da demanda, introduzida pela Lei n.° 8.237/91, que denominou a mencionada vantagem pecuniária como Gratificação de Compensação Orgânica". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Verifica-se que "a análise em torno da necessidade de dilação probatória ou existência de prova pré-constituída é inviável nesta instância superior, por demandar reapreciação do conjunto fático nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 841.849/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.849.081/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ no que se refere à limitação temporal do reajuste à data da reestruturação da carreira, bem como no sentido de que a compensação dos valores executados com aqueles pagos administrativamente ou por força de decisão judicial não enseja violação à coisa julgada. 5. Infirmar conclusão alcançada pela Corte de origem, no sentido de ser cabível a referida compensação, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 6. O julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de controvérsia, traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da MP 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da Apelação. 7. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.738.710/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021). Destaque-se, outrossim, que o acolhimento das razões do recorrente acerca da existência de coisa julgada demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, porquanto seria necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial, providência vedada no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o ora recorrente objetiva em sede de embargos à execução o reconhecendo da "impossibilidade de limitação e compensação do reajuste de 28,86% com a Lei n. 9.640/1998 e com a MP n. 1.704/1998" aduzindo violação à coisa julgada. 2. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal de origem com base no acervo fático concluiu que ficou "ressalvado no título executivo o abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios". A reforma do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 1.211.816/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.551.008/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 22/3/2017.) Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, nego-lhe provimento. Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR <br>R$77.961,20 em 01/04/2026 (ID 124433000042604015) <br>Ag./Op./Conta: 4433/635/296-4

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

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