Monitória 0806286-63.2015.8.12.0021 - STJ

Monitória 0806286-63.2015.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2823244/MS (2024/0452353-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA - SP247093 DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHÃES - SP435136S EMBARGADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 IAN BARBOSA SANTOS - SP291477 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GALVAO ENGENHARIA S/A à decisão de fls. 123101232, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 3. Isso porque de fato o acórdão foi publicado em 27/05/2024 (segunda-feira), conforme certidão de fls.1031, ao passo que o prazo de 15 dias se iniciou em 28/05/2024 (terça-feira). 4. Entretanto, em razão dos feriados nos dias 30.05.2024 (Corpus Christi) e 31.05.2024, houve a suspensão de prazos, conforme Portaria STJ/GP N. 2 DE 04 DE Janeiro de 2024 1, [...] 5. Portanto, o prazo recursal se findou em 19/06/2024, data esta em que foi interposto o presente recurso especial, de modo que se afigura plenamente tempestivo e apto para julgamento desta Egrégia Corte, vejamos (fls. 1235/1236). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.5.2024 e 31.5.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Ademais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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