Cumprimento de sentença 0702620-15.2023.8.07.0018 - STJ

Cumprimento de sentença 0702620-15.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174398/DF (2024/0375474-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO ADVOGADO: VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF024752 RECORRIDO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO INFRATOR. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. ENTE ESTATUAL/DISTRITAL. ÓRGÃO LICENCIADOR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA DO PLANALTO CENTRAL. COMPETÊNCIA INSTITUTO BRASÍLIA AMBIENTAL – IBRAM. PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA. INFRAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL DO PRAZO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PENA DE MULTA MANTIDA. VALOR ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito da caracterização da pessoa como infrator e da responsabilidade da infração ambiental, o art. 46 da Lei de Política Ambiental do Distrito Federal preconiza que a infração ambiental é imputável a quem lhe deu causa de forma direta ou indireta e a quem para ele concorreu. O Superior Tribunal de Justiça no Enunciado n.º 623 estabeleceu que a responsabilidade por danos2. ambientais possui natureza propter rem, in verbis: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do Assim, tendo em vista que a Associação de moradores se beneficia do parcelamento irregular docredor”. solo, dando continuidade à produção do dano ambiental, legitima se mostra para figurar no polo como infrator. 2. A Lei Complementar n.º 140/2011 apesar de definir como comum a competência entre os órgãos da Federação para fiscalizar a conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, excluiu a competência da autarquia federal, no caso de AP As instituídas pela União, com base apenas no ente criador da referida unidade de conservação, determinando, em regra, que a competência das licenças referentes a região integrantes de APA é do Estado. 3. No caso, constata-se que o Condomínio encontra-se na APA do Planalto Central, e que apesar de ter sido criada pela União, nos termos da legislação aplicável, caberá ao ente distrital (Instituto Brasília Ambiental – IBRAM), a fiscalização e a aplicação de penalidades por supostas ilegalidades cometidas na área. 4. O art. 26 do Decreto n.º 37.506/2016, estabelece que prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, considerando-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. 5. In casu, o parcelamento do solo teve início em 2002, contudo permaneceu ao longo do tempo, caracterizando, por isso, uma infração permanente, considerando que por ocasião da ação de fiscalização (2018) se constatou que o parcelamento continuava irregular e em plena execução de obras. Dessa forma a prescrição da ação administrativa teve seu início computado pela lavratura do auto infracional no ano de 2018, não havendo que se falar em prescrição. 6. O auto de infração ambiental é ato administrativo, portanto, goza de presunção de legalidade e o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. 7. Não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida quanto ao Auto de Infração lavrado e o processo administrativo processado e julgado pelo IBRAM, nos exatos termos legais e no estrito cumprimento do dever legal, em decorrência de infração ambienta decorrente de parcelamento irregular do solo. 8. A imposição de penalidade por infração ambiental obedecerá a Lei Distrital n.º 41/89 e o Decreto Distrital n.º 37.506/2016, podendo ser aplicada advertência por escrito, multa e embargo de obra, de forma isolada ou cumulativa. 9. Em razão da pena de multa aplicada estar nos exatos termos legais das disposições da Lei Distrital n.º 41/89 e do Decreto Distrital n.º 37.506/2016 e considerando as circunstâncias específicas do caso, não há razão para a desclassificação da conduta como leve e nem para reduzir a multa corretamente estabelecida no mínimo legal em R$ 191.607,45 (cento e noventa e um seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos). 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 17 da Lei Complementar 140/2011 e art. 7º do Decreto de 10 de janeiro de 2002, sustentando que "a competência para supervisionar e administrar é do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e, sendo de competência do ICMBIO a administração, cabe a ela também a atribuição de licenciar, e, portanto a competência para a aplicação de auto de infração" (fl. 911). É o relatório. Decido. Constou do acórdão recorrido o seguinte: O Decreto de criação da Área de Proteção Ambiental do Planalto central – APA, de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 7º, previu que as regiões inseridas nessa área seriam supervisionadas e administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes em articulação com os demais órgãos federais, estaduais, do governo distrital, municipais e organizações não-governamentais. Posteriormente, com a nova redação dada na forma do art. 5º do Decreto Federal s/n de 29 de abril de 2009, o licenciamento de obras e atividades e a supervisão dos demais procedimentos dele decorrentes passaram a ser realizado pelos órgãos e entidades ambientais competentes (IBRAM-DF e SEMARH-GO). Com a edição da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, a qual fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, determinou-se a competência comum entre os órgãos da Federação para questões de licenciamento. [...] Ademais, a norma excluiu a competência da Autarquia federal, no caso de APAs instituídas pela União, com base apenas no ente criador da referida unidade de conservação. Para os empreendimentos localizados nessas áreas, portanto, a competência licenciatória não estará definida apenas em razão do ente federativo instituidor. O que se constata é que a Lei foi clara em seu art. 12, quanto a incompetência do ente Federal para licenciamento de autorização em Áreas de Proteção Ambiental, em razão única e exclusiva de ser este o ente criador da APA. [...] O art. 8º, inciso XIV, definiu que será competente para licenciar empreendimento no interior de AP As, em regra, o Estado, conforme exposto a seguir: [...] Entretanto, poderá ser atribuída a competência para licenciar empreendimento em APA ao Município, em hipóteses em que houver impacto exclusivamente local, de acordo com art. 9º, inciso XIV, da LC n.º 140, de 2011. Assim, tendo em vista que a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 estabeleceu como comum a competência entre os órgãos da Federação para fiscalizar a conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor e que em regra as licenças referentes a região integrantes de APA é do Estado, caberá a fiscalização e aplicação de auto de infração ao órgão ambiental estadual. A atuação do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM será regida pelos fundamentos, objetivos e diretrizes da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei Distrital n.º 41, de 13 de setembro de 1989 — Lei de Política Ambiental do Distrito Federal; e da Lei Distrital n.º 2.725, de 13 de junho de 2001 — Lei de Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal. O art. 3º da Lei n.º 3.984/2007 dispõe sobre as competências do IBRAM, sendo estabelecida no inciso IX, que caberá a esse instituto fiscalizar e aplicar penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental (fls. 889-891). No entanto, os fundamentos em destaque não foram impugnados, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Ainda que assim não fosse, necessário ressaltar que, apesar de constar nas razões do recurso especial a indicação de ofensa a dispositivos legais, concluiu a Corte a quo que "a atuação do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM será regida pelos fundamentos, objetivos e diretrizes da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei Distrital n.º 41, de 13 de setembro de 1989 - Lei de Política Ambiental do Distrito Federal; e da Lei Distrital n.º 2.725, de 13 de junho de 2001 - Lei de Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal" (fl. 891). Conforme se vê, lei estadual é ato normativo que não se equipara à lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o que inviabiliza o prosseguimento da análise do apelo especial. Nesse sentido, AgInt no REsp n. 1.646.468/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(40)