Habeas Corpus 0007629-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0007629-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 21:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 21:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 37174/2025

21/01/2025, 19:21

Protocolizada Petição 37174/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2025

21/01/2025, 19:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/01/2025

17/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974453/SP (2025/0007629-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: WALTHER AFONSO SILVA ADVOGADO: WALTHER AFONSO SILVA - SP465398 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBSON DA SILVA BATISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBSON DA SILVA BATISTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal homologou a falta grave praticada pelo paciente no dia 26.8.2024, consistente em posse de aparelho celular. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência constrangimento ilegal devido à ausência de provas suficientes para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Afirma (fl. 4): Sem a comprovação da propriedade do aparelho de telefonia celular encontrado na cela do estabelecimento prisional, ocupado por diversos detentos, não há como atribuir a falta disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII, da LEP, ao agravante, sendo necessária a alteração da decisão agravada. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja absolvido o paciente em relação à prática de falta grave diante da insuficiência probatória da infração disciplinar. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/01/2025

15/01/2025, 18:20

Denegado o Habeas Corpus a ROBSON DA SILVA BATISTA (PRESO)

15/01/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 974453/SP (2025/0007629-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: WALTHER AFONSO SILVA ADVOGADO: WALTHER AFONSO SILVA - SP465398 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBSON DA SILVA BATISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

14/01/2025, 14:49

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

14/01/2025, 14:30

Protocolizada Petição (originária) em 14/01/2025

14/01/2025, 12:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2025, 18:20