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Ação RescisóriaReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Rescisória

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 307.279,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

EDUARDO SANTOS LEMOS

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

EDMA RODRIGUES MORAES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 12:44

Determinada a intimação

09/10/2025, 01:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB3SESP

09/10/2025, 01:00

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB21

06/10/2025, 18:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

06/10/2025, 18:09

Juntada de Petição

06/10/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/10/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/10/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

03/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

02/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB3SESP

30/09/2025, 21:55

Despacho

30/09/2025, 21:55

Todas as movimentações(94)

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 12:44

Determinada a intimação

09/10/2025, 01:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB3SESP

09/10/2025, 01:00

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 01:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 21:55

06/10/2025, 18:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

06/10/2025, 18:09

Juntada de Petição

06/10/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/10/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/10/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

03/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

02/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB3SESP

30/09/2025, 21:55

Despacho

30/09/2025, 21:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB21

29/09/2025, 16:50

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3SESP

29/09/2025, 13:22

Recebidos os autos do STJ

29/09/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203291/RJ (2025/0090118-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008486512024402000020250317164943

17/03/2025, 16:49

Recurso Especial Admitido

14/03/2025, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/03/2025, 01:09

Juntada de certidão

10/03/2025, 13:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3SESP -> AREC

10/03/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

08/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/12/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/12/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2024, 11:05

Juntada de Petição

07/12/2024, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/11/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/11/2024, 14:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/11/2024, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/11/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2024, 22:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB3SESP

30/10/2024, 22:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2024, 18:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB21

23/10/2024, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/10/2024, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/10/2024, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2024, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2024<br>Período da sessão: <b>14/10/2024 13:00 a 18/10/2024 23:59</b>

01/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2024

30/09/2024, 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2024 13:00 a 18/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 4

26/09/2024, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/09/2024, 18:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB3SESP

20/09/2024, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:53

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3SESP -> GAB21

06/09/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/09/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/08/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/08/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 15:30

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB3SESP

21/08/2024, 15:09

Determinada a intimação

21/08/2024, 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

21/08/2024, 14:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3SESP -> GAB21

21/08/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/08/2024, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/08/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/08/2024, 11:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB3SESP

20/08/2024, 11:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/08/2024, 16:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB21

19/08/2024, 16:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/08/2024, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/08/2024, 07:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Período da sessão: <b>12/08/2024 13:00 a 16/08/2024 23:59</b>

29/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024

26/07/2024, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2024 13:00 a 16/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 6

25/07/2024, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/07/2024, 17:30

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB3SESP

22/07/2024, 13:59

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB21

22/07/2024, 11:26

Juntada de Petição

22/07/2024, 11:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB3SESP

05/07/2024, 17:06

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB21

02/07/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/07/2024, 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/06/2024, 14:43

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:41

Despacho

25/06/2024, 22:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB3SESP

25/06/2024, 22:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

22/06/2024, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 10:39

ACÓRDÃO

•29/09/2025, 10:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/09/2025, 10:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:05

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 22:04

EXTRATO DE ATA

•23/10/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 14:18

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 11:51

EXTRATO DE ATA

•19/08/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 22:54

DECLARAÇÃO

•22/06/2024, 12:00

COMPROVANTES

•22/06/2024, 12:00

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 01:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 10:39

ACÓRDÃO

•29/09/2025, 10:39

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/09/2025, 10:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 11:05

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 22:04

EXTRATO DE ATA

•23/10/2024, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 14:18

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 11:51

EXTRATO DE ATA

•19/08/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 22:54

DECLARAÇÃO

•22/06/2024, 12:00

COMPROVANTES

•22/06/2024, 12:00

COMPROVANTES

•22/06/2024, 12:00