Procedimento Comum Cível 0006304-21.2019.8.16.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006304-21.2019.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793756/PR (2024/0417671-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 AGRAVADO: ROSINETE MAYER DE LARA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS BATISTELA - PR037035 ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR - PR013526 AGRAVADO: ALAOR DE MOURA E COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: Administrativo e Processual Civil. Reexame necessário. Não conhecimento. Valor da condenação inferior ao previsto no art. 496, §3º, II, do CPC. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Atividade notarial. Escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada. Documento CNH do suposto procurador dos reais proprietários, falsificado pelo pretenso vendedor. Divergências com o original quanto à filiação, assinaturas e foto. Posterior Ação Declaratória de Nulidade de Escritura de Compra e Venda em face da compradora, proposta pelos legítimos proprietários do imóvel. Fraude reconhecida por sentença. Perda da propriedade do imóvel e prejuízos pela adquirente de boa-fé. Prescrição contra a Fazenda Pública. Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Termo inicial da prescrição, que se dá com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública, em 09/08/2017. Ciência inequívoca do suposto ato ilícito imputado à parte. Teoria da ‘actio nata’. Propositura da ação 07/08/2019. Prescrição afastada. Condenação do Tabelião. Revelia. Ilegitimidade passiva reconhecida. Teoria da dupla garantia. Exclusão do processo. Responsabilização do agente delegatário que somente poderia se dar em sede de ação regressiva. Responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de serviços prestados por tabeliães e registradores. RE 842846/SC. Tema 777, STF. Nexo causal presente. Serviços notariais e de registro que possuem a função de garantir a segurança e autenticidade dos atos jurídicos. Danos morais. Valor excessivo. Redução da indenização. Sistemática estabelecida para o cálculo dos juros e correção monetária. Sucumbência redistribuída. Reexame necessário não conhecido. Apelação Cível provida em parte. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem se omitiu ao não se manifestar sobre a impossibilidade de reforma de ofício da sentença em prejuízo do único apelante, o Estado do Paraná. No mérito, alega violação aos artigos 505 e 507 do CPC/2015, argumentando que a Corte de origem reformou de ofício a sentença em prejuízo do único apelante, sem que houvesse recurso da parte adversa, o que configuraria violação à preclusão consumativa, com consequente agravamento da situação do Estado do Paraná, que passou a responder integralmente pela indenização. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. À fl. 461e, a Corte local destacou: O embargante entende haver contradição no citado acórdão, por ter afastado a condenação em caráter primário do Sr. Alaor, ora tabelião. Por sua vez, o tabelião foi excluído do feito em grau recursal, diante de sua ilegitimidade passiva em decorrência da responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de serviços prestados por tabeliães e registradores, em atenção ao Tema 777, do STF (RE 842846/SC), em sede de repercussão geral. Sendo a legitimidade de parte matéria de ordem pública, ainda que de ofício, pode ser aplicada pelo Colegiado. É desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Na origem, ao apreciar a apelação do ente recorrente, o Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva do notário, entendendo que a responsabilidade pelos danos decorrentes de atos praticados no exercício da atividade notarial recai exclusivamente sobre o Estado. Assim, afastou a inclusão do notário no polo passivo da demanda, ressaltando que eventual responsabilização do delegatário deve ocorrer apenas por meio de ação regressiva promovida pelo Estado do Paraná. Quanto ao referido ponto, o juízo de primeiro grau, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado recorrente, consignou em sentença que, no presente caso, a responsabilidade do Estado do Paraná seria subsidiária (fl. 322e). Diante dessa conclusão, nenhuma das partes interpôs recurso voluntário. Com efeito, ao excluir o notário da relação processual, a Corte de origem divergiu do entendimento jurisprudencial do STJ, que estabelece que as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa caso não sejam impugnadas no momento oportuno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCONTRO DE CONTAS. INSURGÊNCIA. REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Malgrado as matérias de ordem pública afastarem a preclusão, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las enquanto ainda não resolvidas. Em caso de decisão em definitivo, a coisa julgada deve ser respeitada. Precedentes. III - No caso dos autos, a Agravante se insurgiu contra a possibilidade do encontro de contas na ação de conhecimento e buscou rediscutir a questão na execução do débito tributário. Preclusão pro judicato configurada. IV - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.151.197/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 2.146.637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022.). [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.116.698/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. NOVA ANÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato. 2. Agravo interno conhecido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.063.954/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reintegrar o tabelião ao polo passivo da demanda, nos termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE MAYER DE LARA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ROSINETE MAYER DE LARA

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