Procedimento Comum Cível 0005543-28.2020.8.16.0174 - STJ

Procedimento Comum Cível 0005543-28.2020.8.16.0174 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194538/PR (2025/0028164-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: NADIO MALTAURO FLARESSO RECORRENTE: NADIA FLARESSO RECORRENTE: PAULINE FLARESSO RECORRENTE: FREDERICO FLARESSO NETO ADVOGADOS: NATHAN DE FREITAS FERNANDES - PR080089 JEAN MICHAEL ROCHA - PR082678 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ADVOGADO: CRISTIANO JOSÉ MOLINARI - PR100157 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 427): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS EM DECORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – ZPA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU. RECURSO. NÃO PROVIDO. A parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos: a) 927 e 1.228 do CC, pois “o que se pleiteia não é o reconhecimento de perda do domínio, mas sim de esvaziamento de seu conteúdo (...) inobstante a existência formal do domínio, a limitação deteria natureza absoluta e implicaria em esvaziamento da propriedade (...) a imposição de limitação administrativa que resulte no esvaziamento econômico da propriedade demanda a correspondente indenização pelo Poder Público”; b) 32 do CTN, pois “os Recorrentes não podem utilizar os imóveis para habitação, indústria e tampouco para o comércio, estando despidos dos poderes da propriedade (usar, gozar e dispor), em razão do que, ter-se-ia a aniquilação de seu valor econômico com o esvaziamento da propriedade e, portanto, a inocorrência do fato gerador do IPTU (...).” (fls. 442-459). Requer o provimento do recurso especial para) condenar do município recorrido ao pagamento de indenização decorrente do esvaziamento do direito de propriedade em relação aos lotes imobiliários indicados, em razão da limitação administrativa municipal denominada Zona de Proteção Ambiental (ZPA), pelo valor venal dos referidos imóveis; e b) declarar a inexistência de relação jurídico tributária dos imóveis citados em relação ao IPTU, bem como, condenar o Recorrido à restituição dos valores pagos a tal título no período não prescrito. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 538-340. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, o prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. Nota-se, da simples leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor quanto aos arts. 927 e 1.228 do CC, o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Desse modo, inadmissível recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada, a respeito da qual nem sequer houve a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 13.670/2018. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.716/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Frisa-se, por oportuno, que esses dispositivos sequer foram objeto da apelação, muito menos foram opostos embargos de declaração para que o órgão julgador se manifestasse sobre eles, o que corrobora a falta de prequestionamento. No mais, sustentam os recorrentes que "não podem utilizar os imóveis para habitação, indústria e tampouco para o comércio, estando despidos dos poderes da propriedade (usar, gozar e dispor), em razão do que, ter-se-ia a aniquilação de seu valor econômico com o esvaziamento da propriedade e, portanto, a inocorrência do fato gerador do IPTU". Com efeito, verifica-se que esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que não se pode exigir do proprietário o pagamento de tributos relacionados à propriedade se o titular se encontra impossibilitado de exercer os atributos a ela inerentes (ou seja, de usar, gozar e dispor do bem imóvel), visto que tal situação desnatura a base material do fato gerador da exação. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.111.202/SP. DISTINGUISH. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer como responsável tributário o proprietário do imóvel perante o registro de imóveis. III - De fato, considerando-se que se trata de situação fática diversa da tratada no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob a forma de julgamentos repetitivos, deve ser afastada, em distinghish, sua aplicação. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. V - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos do Acórdão: "O contribuinte sustenta sua ilegitimidade passiva, eis que o imóvel objeto de cobrança foi invadido por inúmeras famílias, não detendo mais a posse do bem. Assiste razão ao contribuinte, conforme acertadamente concluiu a sentença impugnada. Compulsando os autos, verifico que a invasão da área foi objeto de notícia em jornal local(fl.37), bem como objeto de ação de usucapião (fls. 42-63) e de reintegração de posse por parte da Empresa apelada (fls. 64-72). Além disso, conforme noticiado pela sentença, foi firmado termo de ajustamento de Conduta - TAC entre a 2a Promotoria de Justiça de Habitação e defesa da ordem urbanística e com o Município de Porto Alegre para regularizar o loteamento invadido (fls. 73-81). Por fim, foram apresentados embargos de terceiro pelos moradores da área invadida, julgados procedentes (fls. 91-110) Assim, fartamente comprovada a invasão da área objeto da presente execução fiscal. Com a invasão, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes, eis que o apelado não pôde (e segue sem poder) usufruir do bem ou fazê-lo gerar renda, constituindo apenas de formalidade legal diversa da realidade dos fatos". VI - Assim, há ilegitimidade da parte, ora embargante, para ocupar o polo passivo na cobrança do tributo. Nesse sentido: AgInt no R Esp n. 1.847.964/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, D Je de 6/10/2020; AgInt no AR Esp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, D Je de 17/3/2022. VII - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Assim, os embargos devem ser acolhidos. VIII - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para, reformando o Acórdão, conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial do Município. (EDcl no AgInt no AgInt no AR Esp 1.571.670/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 19/5/2023 – grifa-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IPTU/TLP. LIMITAÇÃO PARCIAL DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE/POSSE/DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM OS CASOS COMPARADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Discute-se no presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal a alegação de dissídio interpretativo em torno dos arts. 32 do CTN e 1.228 do CC em relação à incidência de IPTU/TLP, em razão de limites impostos aos direitos de propriedade/posse por decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública º 0052829-44.2014.8.07.0018. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a restrição parcial aos direitos inerentes à propriedade não afasta a incidência do IPTU, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade/posse/domínio útil localizada na zona urbana do município. Nesse sentido: AgRg no R Esp n.1.564.422/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, D Je de 10/2/2016. Por outro lado, o entendimento desta Corte é no sentido de que, quando a limitação administrativa imposta acarreta o esvaziamento completo dos atributos inerentes à propriedade fica descaracterizada a hipótese de incidência do IPTU (REsp n.1.695.340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, D Je de 24/9/2019). 3. No caso dos autos a limitação imposta pela decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n.º 0052829-44.2014.8.07.0018 foi apenas parcial e precária (fls. 479 e-STJ). 4. Das razões do requerente não se extrai que os julgados paradigmas tenham afastado a incidência do IPTU em casos de limitação parcial dos direitos da propriedade/posse, não tendo sido realizado o cotejo analítico de teses necessário à demonstração da ocorrência de divergência interpretativa. Dessa forma, seja por ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, seja porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a restrição parcial à utilização da propriedade não afasta a incidência do IPTU, não prospera o presente pedido de uniformização de jurisprudência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 3.273/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 17/8/2023 – grifa-se) No caso, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático- probatório, afirmou: i) a perícia técnica no mov. 171.1 narra que o imóvel poderia ser utilizado para a atividade minerária; ii) o Ministério Público do Estado do Paraná (14.1 – TJPR) aduz em sua manifestação que a restrição da propriedade não é absoluta pois há a possibilidade do uso do imóvel para extração mineratória, em época de estiagem; iv) a limitação administrativa não é absoluta. Veja-se que colegiado estadual assentou não ter havido, no caso, o esvaziamento completo dos atributos inerentes à propriedade, não ficando os recorrentes completamente impossibilitados de usar, gozar e dispor do bem imóvel. Nesse contexto, tudo considerado, a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ademais, a pretensão é inadmissível porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "a escritura pública de inventário do finado Sr. Nadir Flaresso foi averbada na data de 10 de janeiro de 2017, atribuindo aos autores/herdeiros a propriedade os imóveis em discussão. Porém, a Lei Complementar Municipal nº 06/2012 entrou em vigor em 16/01/2012, ou seja, quando os autores herdaram os imóveis já existia sobre estes a limitação administrativa". Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Finalmente, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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