Agravo em Recurso Especial 0046655-87.2015.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046655-87.2015.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

21/08/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 21/08/2025

21/08/2025, 13:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2025 Petição Nº 306129/2025 - AgInt

27/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/06/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0306129 - AgInt no AREsp 2708504 - Publicação prevista para 27/06/2025

25/06/2025, 18:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00306129/2025 - AgInt no AREsp 2708504/PR

23/06/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

30/05/2025, 19:45

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2025

30/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:05

Incluído em pauta para 17/06/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00306129/2025 - AgInt no AREsp 2708504/PR

28/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

12/05/2025, 15:32

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para LUIZ CAMILLO DOS REIS apresentar resposta à petição n. 306129/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 679.

12/05/2025, 14:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/04/2025 Petição Nº 306129/2025 -

10/04/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 01:56

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 306129/2025. Publicação prevista para 10/04/2025)

08/04/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708504/PR (2024/0282961-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO - SP414823 AGRAVADO: LUIZ CAMILLO DOS REIS ADVOGADOS: CLAUDINEY ERNANI GIANNINI - PR045167 EDSON CHAVES FILHO - PR051335 EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES - PR069310 AUGUSTO HIDALGO DI IORIO - PR068427 LUIZ HENRIQUE VARGAS VIEIRA - PR095415 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula 284/STF; e (b) incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/06/2025 Petição Nº 306129/2025 - AgInt

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0306129 - AgInt no AREsp 2708504 - Publicação prevista para 27/06/2025

Conhecido o recurso de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00306129/2025 - AgInt no AREsp 2708504/PR

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 17/06/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00306129/2025 - AgInt no AREsp 2708504/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para LUIZ CAMILLO DOS REIS apresentar resposta à petição n. 306129/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 679.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/04/2025 Petição Nº 306129/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 306129/2025. Publicação prevista para 10/04/2025)

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