Conflito de Competência 0406415-37.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0406415-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 15/09/2025

16/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 771224/2025

23/08/2025, 11:11

Protocolizada Petição 771224/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2025

23/08/2025, 10:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025 Petição Nº 234379/2025 - EDcl

22/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 760920/2025

21/08/2025, 14:01

Protocolizada Petição 760920/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2025

21/08/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:13

Expedição de Ofício nº 010082/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) de Direito da 2A Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA comunicando decisão

20/08/2025, 15:09

Expedição de Ofício nº 010081/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) de Direito da 29A Vara Cível de Belo Horizonte - MG comunicando decisão

20/08/2025, 15:09

Embargos de Declaração de CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A acolhidos - Petição Nº 2025/00234379 - EDcl no CC 209290

20/08/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0234379 - EDcl no CC 209290 - Publicação prevista para 22/08/2025

20/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 241381/2025

21/03/2025, 17:56

Protocolizada Petição 241381/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

21/03/2025, 17:36

Documentos

Ofício

•20/08/2025, 15:09

Ofício

•20/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209290/MG (2024/0406415-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA INTERESSADO: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE - MG063470 PAULO ROBERTO GODOY PERILLI - MG150070 BRUNO DELFRARO BARROS BORGES - MG150062 INTERESSADO: GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP - GRANFIDC INTERESSADO: JBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG (suscitante) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PA (suscitado) envolvendo ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A contra GRAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP - GRANFIDC e JBA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA. A ação foi distribuída perante o Juízo de Parauapebas - PA que declinou da competência ao Juízo mineiro, em razão do domicílio das partes (e-STJ, fl. 91). Recebidos os autos, o Juízo mineiro suscitou o conflito (e-STJ, fls. 55/58). Ouvido, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO CARLOS MARTINS SOARES, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (e-STJ, fls. 64/66). É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido declaratório de inexistência de débito ajuizado entre empresas. A hipótese é de competência territorial. A jurisprudência desta Corte Superior entende não ser possível a declinação da competência territorial, de ofício, à luz da Súmula 33 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. 2. Ainda que assim não o fosse, o autor da ação tem a discricionariedade de eleger, dentro das limitações legais, o foro que melhor atender seus interesses, motivo pelo qual, no caso dos autos, tendo a parte escolhido a sede da pessoa jurídica demandada como foro para o ajuizamento da ação - art. 53, III, a, do Código de Processo Civil - não há que falar em escolha aleatória de foro que justifique o declínio de ofício pelo magistrado, cabendo ao réu, caso entenda ser o caso, apresentar exceção de incompetência. 3. Conflito conhecido para declarar o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF, ora suscitado, competente para o processamento do feito. (CC n. 194.898/TO, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC/15, é relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 191.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023) Ademais, como salientado pelo Juízo suscitante, os protestos alegadamente indevidos foram registrados na Comarca de Parauapebas - PA, atraindo a competência daquele Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM OUTRA CIDADE. FORO COMPETENTE. LUGAR ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ação que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de títulos protestados, cumulada com pedido indenizatório, em regra será proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto. 2. Por ser regra especial, o critério da alínea "d", IV, art. 100, CPC, prevalece sobre as alíneas "a" e "b", do mesmo dispositivo legal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no CC n. 102.966/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 1/7/2010 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 771224/2025

Protocolizada Petição 771224/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025 Petição Nº 234379/2025 - EDcl

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 760920/2025

Protocolizada Petição 760920/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 010082/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) de Direito da 2A Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 010081/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) de Direito da 29A Vara Cível de Belo Horizonte - MG comunicando decisão

Embargos de Declaração de CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A acolhidos - Petição Nº 2025/00234379 - EDcl no CC 209290

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0234379 - EDcl no CC 209290 - Publicação prevista para 22/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 241381/2025

Protocolizada Petição 241381/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

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