Apelação Cível 5011595-52.2020.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEquilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/04/2025

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC 011603·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Réu

DANIEL BROSE HERZMANN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

21/04/2025, 16:16

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/04/2025, 16:15

Recebidos os autos do STJ

15/04/2025, 15:54

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2023, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/09/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

20/09/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/09/2023, 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/08/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 11:15

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

23/08/2023, 17:49

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

21/04/2025, 16:16

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

21/04/2025, 16:15

Recebidos os autos do STJ

15/04/2025, 15:54

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2023, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 17:49

26/09/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

20/09/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/09/2023, 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/08/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 11:15

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

23/08/2023, 17:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

23/08/2023, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

25/07/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

18/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/07/2023, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/07/2023, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/06/2023, 16:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

30/06/2023, 15:59

Juntada de Petição

29/06/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 16:36

Recurso Especial não admitido

21/06/2023, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/06/2023, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

20/06/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/06/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/06/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 20:37

Determinada a intimação

15/06/2023, 19:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/06/2023, 19:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

15/06/2023, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

15/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/04/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 13:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/04/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

13/04/2023, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 338288, Subguia 69973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

14/03/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/03/2023, 17:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 338288, Subguia 69973

10/03/2023, 14:32

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 338288 - R$ 224,84

10/03/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

09/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 17:03

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

14/02/2023, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2023, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

27/01/2023, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 59

27/01/2023, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

27/01/2023, 13:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

13/01/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/01/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2022, 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

13/12/2022, 11:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/12/2022, 11:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>

24/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022

23/11/2022, 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 193

23/11/2022, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

23/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103

29/09/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/09/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/09/2022, 17:32

Vista ao MP

26/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/09/2022, 17:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

26/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 40 do processo originário (21/06/2022). Guia: 3698768 Situação: Baixado.

23/09/2022, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 40 do processo originário (21/06/2022). Guia: 3698768 Situação: Baixado.

23/09/2022, 18:33

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:09

ACÓRDÃO

•14/02/2023, 15:10

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 11:23

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 17:40