Execução da Pena 5521283-20.2021.8.09.0051 - STJ

Execução da Pena 5521283-20.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2524542/GO (2023/0450664-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: RONALDO SANTOS AMORIM ADVOGADO: ALBERTO RANIERE A GUIMARÃES - GO021929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONALDO SANTOS AMORIM, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5521283-20.2021.8.09.0051, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDUTA TÍPICA. CONTUMÁCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO RECONHECIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do fato descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 e o dolo do agente (contumácia) em não repassar o valor de ICMS cobrado do consumidor, mormente quando não comprovada a dificuldade financeira alegada, incomportável a absolvição. 2. Se a fundamentação atribuída as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) é inidônea, deve ser afastada do cômputo da pena basilar. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, mister é a rejeição dos embargos de declaração. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 61 do CPP, 119 do CP e 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Aduz, em síntese, que houve prescrição., uma vez que a pena máxima em abstrato é de 02 (dois) anos e prescreve, portanto, em 04 (quatro) anos. Com efeito, os fatos ocorreram de abril de 2107 a dezembro de 2018, no entanto, a denúncia foi oferecida em 05/10/2021 e recebida em 10/11/2021, quando já fulminada pela prescrição os fatos ocorridos de março a novembro de 2017. Alega que a denúncia deveria ter sido rejeitada para tais períodos, o que não ocorreu. Subsidiariamente, defende a prescrição da pena em concreto em relação aos demais períodos. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 617/619), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 662/663). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O acórdão afastou a hipótese de prescrição nos seguintes termos: Por último, a Defesa requereu, uma vez reduzida a pena, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada na sentença, de acordo com os prazos prescricionais dispostos no artigo 109 do Código Penal. No caso dos autos, o recurso é exclusivo da defesa, a pena reformulada é de 11 (onze) meses e 3 (três) dias de detenção e o prazo prescricional é de 03 (três) anos (CP, art. 109, VI), para cada crime (CP, art. 109 e Súmula 497 do STF). Considerando que a denúncia foi recebida em 09/11/2021 (mov. 10) e a sentença publicada em 20/01/2023 (mov. 106), não transcorreu o prazo previsto no citado dispositivo legal. [...]. E, em embargos de declaração, o acórdão exarou: Conforme pontuado pela representante ministerial de cúpula, a defesa insiste na tese de que "a denúncia foi recebida em 10/11/2021, quando já transcorria mais de 04 (quatro) anos dos fatos constitutivos dos crimes que lhe são imputados". Todavia, após 05 de maio de 2010 não mais se admite o cômputo do lapso prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em razão da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, que revogou o art. 110, § 2º, do CP (que previa tal marco interruptivo). Assim, considerando-se que a prescrição de crimes em continuidade delitiva incide sobre a pena de cada crime isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal (11 meses e 3 dias de detenção cada), verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (09/11/2021) e a publicação da sentença (20/01/2023) não transcorreram três anos – tal como expressamente contido no acórdão embargado. Da análise dos autos, verifico que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.137/1990, que possui natureza de crime formal e dispensa a constituição definitiva do crédito para sua consumação. Assim, não incide na espécie o disposto na Súmula n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.234/10 AOS FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 possui natureza de crime formal e dispensa a constituição definitiva do crédito para sua consumação. 2. Na hipótese, inexistentes nos autos informações suficientes com relação à existência de eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, o pleito para o reconhecimento da extinção da punibilidade não pode ser conhecido. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.277.044/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019, grifamos) Ademais, referido artigo prevê pena máxima de 02 (dois) anos de detenção. Assim, prescreve em 04 (quatro) anos (art. 109, V, da CF). Conforme denúncia (fls. 2/10), os fatos ocorreram de abril de 2017 a dezembro de 2018. O recebimento da exordial acusatória ocorreu em 10/11/2021 (data da assinatura digital - fl. 123). Observa-se, outrossim, que não consta da denúncia ou do acórdão a indicação de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Assim, de fato, tal como alega a Defesa, quando do oferecimento da denúncia, estavam prescritas as competências de abril a outubro de 2017, sendo certo que a denúncia deveria ter sido parcialmente rejeitada nesse ponto. No tocante às competências de novembro de 2017 a dezembro de 2018, não se verifica prescrição, inclusive pela pena em concreto. A sentença foi proferida aos 20/01/2023 e condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 a 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa; aplicada a continuidade delitiva, a pena foi definitivamente fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Interposta apelação, foi dado parcial provimento ao recurso para fixar as penas em 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa; aplicada a continuidade delitiva, a pena foi definitivamente fixada em 11 (onze) meses e 03 (três) dias de detenção e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Conforme a Súmula n. 497/STF,Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Assim, inclusive, dispõe o art. 119 do CP. Incide, portanto, o prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP). Não se verifica, desse modo, o transcurso do referido prazo entre as balizas prescricionais. Importante observar que o reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (ut, (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 25/05/2018) (EDcl no AgRg no REsp n. 1.860.031/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição pela pena em abstrato apenas quanto às competências de abril a novembro de 2017. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(22)