Apelação Cível 5015274-22.2019.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.032,64

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

SEVERINA SAVI GUIMARAES

CPF

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO IGNACIO MARTINELLI

CPF·Representa: Autor

IRINA SCUSSEL

CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC 027193·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/01/2024, 23:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5015274222019404720420240122172939

22/01/2024, 17:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

22/01/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/01/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/11/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/11/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

20/11/2023, 19:56

Decisão interlocutória

20/11/2023, 19:56

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

16/11/2023, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b>

03/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

31/10/2023, 16:15

Todas as movimentações(81)

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/01/2024, 23:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5015274222019404720420240122172939

22/01/2024, 17:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

22/01/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:56

18/01/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/11/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/11/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

20/11/2023, 19:56

Decisão interlocutória

20/11/2023, 19:56

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

16/11/2023, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b>

03/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

31/10/2023, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

31/10/2023, 16:15

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/09/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/09/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/09/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/09/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/09/2023, 16:24

Juntada de Petição

22/09/2023, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

16/08/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/08/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/08/2023, 02:47

Recurso Especial não admitido

12/08/2023, 02:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/07/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/07/2023, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/07/2023, 20:03

Juntada de Petição

27/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/07/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/07/2023, 22:43

Juntada de Petição

25/07/2023, 22:42

Juntada de Petição

25/07/2023, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/06/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 12:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/06/2023, 16:36

Recurso Especial não admitido

21/06/2023, 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/06/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/06/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/06/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/06/2023, 13:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

15/06/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/06/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/05/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/05/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 14:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

12/05/2023, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

10/05/2023, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Período da sessão: <b>02/05/2023 00:00 a 10/05/2023 16:00</b>

19/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 289

18/04/2023, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2023, 15:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

27/03/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/03/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2023, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/03/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/02/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/02/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 19:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

17/02/2023, 11:08

Sentença confirmada - por unanimidade

15/02/2023, 11:54

Juntada de Petição

14/02/2023, 20:56

Juntada de Petição

09/02/2023, 22:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 09:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 660

01/02/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/02/2023, 11:10

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB11 para GAB44) - Motivo: Res. nº 208/2022

10/08/2022, 09:21

Distribuído por prevenção - Número: 50042946020204040000/TRF4

26/04/2021, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:56

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 15:56

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 19:56

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 17:36

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/09/2023, 16:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/08/2023, 02:42

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/07/2023, 22:42

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/07/2023, 22:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2023, 16:17

ACÓRDÃO

•12/05/2023, 14:09

EXTRATO DE ATA

•10/05/2023, 16:04

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 11:08

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:56

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 15:56

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 19:56

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 17:36

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/09/2023, 16:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/08/2023, 02:42

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/07/2023, 22:42

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/07/2023, 22:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2023, 16:17

ACÓRDÃO

•12/05/2023, 14:09

EXTRATO DE ATA

•10/05/2023, 16:04

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 11:08

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 11:54