Agravo em Recurso Especial 0001971-23.2017.9.26.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001971-23.2017.9.26.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001971232017926004020250618163801

18/06/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444653/2025

19/05/2025, 19:26

Protocolizada Petição 444653/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 19:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 341663/2025 - EDcl no AgRg no

19/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341663 - EDcl no AgRg no AREsp 1932219 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 16:40

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

14/05/2025, 09:57

Embargos de Declaração de RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº341663/2025 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 1932219

13/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350998/2025

23/04/2025, 15:06

Protocolizada Petição 350998/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 14:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

17/04/2025, 07:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 341663/2025

17/04/2025, 06:01

Protocolizada Petição 341663/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/04/2025

16/04/2025, 23:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 16:40

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1932219/SP (2021/0217434-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARLON MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVANTE: RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - SP249588 HEBERT CARDOSO - SP288258 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARLON MEDEIROS DO NASCIMENTO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial assim ementado: Apelação Criminal — Concussão — Art. 305, do CPM. Policiais Militares que, em concurso, fazem exigência de vantagem pecuniária de pessoa envolvida com o tráfico de drogas e, posteriormente, organizam abordagem simulada para o exaurimento do delito, momento em que são flagradas pela Corregedoria PM. Alegação de flagrante preparado que não prospera, diante da sua não configuração. Agentes do órgão censor que se limitam a aguardar o exaurimento do delito para proceder à prisão em flagrante, não induzindo qualquer pessoa à pratica delituosa. Prova robusta, coesa e harmônica, suficiente para a condenação. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1622/1628). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo para não se conhecer o recurso especial" (e-STJ fls. 1683/1684). É o relatório. Decido. Incide, à hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo a decisão que não admitiu o recurso especial interposto. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp n. 1.341.370/MT).- Incide o Enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.- O Tribunal de origem não debateu a questão da multirreincidência, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula n. 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 700.586/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015). Ademais, a decisão do Tribunal de origem foi dada por maioria de votos, não tendo a defesa interposto o recurso cabível (embargos infringentes) incidindo, em decorrência, a jurisprudência consolidada na Súmula 207 que afirma: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1932219/SP (2021/0217434-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARLON MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVANTE: RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA ADVOGADOS: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - SP249588 HEBERT CARDOSO - SP288258 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO RABELO DOS SANTOS MALTA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial assim ementado: Apelação Criminal — Concussão — Art. 305, do CPM. Policiais Militares que, em concurso, fazem exigência de vantagem pecuniária de pessoa envolvida com o tráfico de drogas e, posteriormente, organizam abordagem simulada para o exaurimento do delito, momento em que são flagradas pela Corregedoria PM. Alegação de flagrante preparado que não prospera, diante da sua não configuração. Agentes do órgão censor que se limitam a aguardar o exaurimento do delito para proceder à prisão em flagrante, não induzindo qualquer pessoa à pratica delituosa. Prova robusta, coesa e harmônica, suficiente para a condenação. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1622/1628). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do agravo para não se conhecer o recurso especial" (e-STJ fls. 1683/1684). É o relatório. Decido. Incide, à hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo a decisão que não admitiu o recurso especial interposto. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A J U R I S P R U D Ê N C I A D E S T A C O R T E. S Ú M U L A 8 3 / S T J. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp n. 1.341.370/MT).- Incide o Enunciado n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.- O Tribunal de origem não debateu a questão da multirreincidência, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula n. 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 700.586/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015). Ademais, a decisão do Tribunal de origem foi dada por maioria de votos, não tendo a defesa interposto o recurso cabível (embargos infringentes) incidindo, em decorrência, a jurisprudência consolidada na Súmula 207 que afirma: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

20/03/2025, 00:00