Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0900066-81.2020.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DO SHOPPING POPULAR DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CIBELLY NARDAO MENDES

OAB/SP 191264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:04

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:07

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:57

Manifestação do Ministério Público

17/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

14/03/2026, 03:26

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:28

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 17:01

Todas as movimentações(162)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:04

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:07

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:07

Despacho

•19/01/2026, 11:22

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:57

Manifestação do Ministério Público

17/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

14/03/2026, 03:26

Prazo em Curso

13/02/2026, 16:28

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:57

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 15:50

Emissão da Relação

19/01/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:05

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:34

Conclusos para despacho

14/01/2026, 15:28

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:08

Manifestação do Ministério Público

05/11/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:34

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 13:31

Emissão da Relação

31/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:28

Autos entregues em carga ao Promotor

31/10/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2025, 08:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/10/2025, 08:16

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2601460/MS (2024/0089795-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ASSOCIACAO DO SHOPING POPULAR DE TRES LAGOAS-MS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 21:05

Prazo em Curso

04/03/2022, 08:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:36

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 07:47

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2022, 07:47

Emissão da Relação

10/01/2022, 07:45

Juntada de Petição de Apelação

15/12/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:39

Autos preparados para expedição

06/12/2021, 09:14

Documento Digitalizado

26/11/2021, 13:35

Documento Digitalizado

24/11/2021, 13:41

Prazo em Curso

23/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de Apelação

05/11/2021, 13:35

Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

03/11/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2021, 08:57

Documento Digitalizado

28/10/2021, 13:40

Expedição de Ofício.

28/10/2021, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:50

Emissão da Relação

27/10/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2021, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 16:52

Registro de Sentença

26/10/2021, 16:52

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

26/10/2021, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 10:36

Conclusos para decisão

15/07/2021, 13:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2021, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 06:50

Documento Digitalizado

06/07/2021, 14:30

Expedição de Ofício.

06/07/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:05

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2021, 15:05

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 16:03

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:30

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

23/04/2021, 16:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/04/2021, 14:06

Documento Digitalizado

20/04/2021, 15:47

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 15:40

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 11:24

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 14:57

Emissão da Relação

12/04/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

12/04/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 17:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2021 02:30:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

09/04/2021, 17:51

Expedição em análise para assinatura

09/04/2021, 16:59

Documento Digitalizado

09/03/2021, 17:13

Publicado ato_publicado em 26/01/2021.

26/01/2021, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2021, 13:53

Documento Digitalizado

22/01/2021, 17:20

Expedição de Ofício.

22/01/2021, 17:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 12:10

Expedição em análise para assinatura

19/01/2021, 16:05

Emissão da Relação

19/01/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:51

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2021, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 23:35

Conclusos para decisão

20/11/2020, 18:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2020, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2020, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:34

Conclusos para decisão

17/11/2020, 15:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 01:07

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:11

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 15:53

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2020, 11:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 00:42

Conclusos para despacho

02/10/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2020, 18:53

Prazo em Curso

11/09/2020, 17:53

Juntada de NULL

11/09/2020, 17:15

Juntada de Mandado

11/09/2020, 17:15

Juntada de NULL

11/09/2020, 17:15

Juntada de Mandado

11/09/2020, 17:14

Prazo em Curso

20/08/2020, 13:56

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 13:14

Expedição em análise para assinatura

20/08/2020, 13:11

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 13:10

Expedição em análise para assinatura

19/08/2020, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 15:58

Conclusos para despacho

05/08/2020, 13:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/08/2020, 12:09

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 11:52

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 14:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 14:59

Despacho

•21/10/2025, 14:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2025, 14:58

Interlocutória

•21/10/2025, 14:58

Despacho

•21/10/2025, 14:58

Acórdão

•21/10/2025, 14:58

Despacho

•21/10/2025, 14:57

Sentença

•26/10/2021, 16:52

Despacho

•24/06/2021, 16:03

Despacho

•19/01/2021, 15:30

Despacho

•18/11/2020, 16:34

Despacho

•14/08/2020, 15:58