Cumprimento de sentença 0033153-05.2004.4.01.3400 - STJ

Cumprimento de sentença 0033153-05.2004.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171122/DF (2024/0353531-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ALEX MOTA DA SILVA ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - DF035179 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Alex Mota da Silva, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Narram os autos que o ora recorrente ajuizou a subjacente ação ordinária em face da União pleiteando a anulação do ato que o licenciou do serviço ativo do Exército, após o término de prorrogação do tempo de serviço militar obrigatório, bem como sua reintegração ao serviço ativo para que receba tratamento médico ou alternativamente, que lhe fosse concedida a reforma militar. Em 16/11/2004 o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de liminar "para que o Autor seja incluído nas fileiras do exército, inclusive para fins de vencimentos e tratamento médico" (fl. 121). Posteriormente, em 26/8/2023, sobreveio a sentença de procedência parcial da pretensão autoral, para determinar a anulação do ato de licenciamento e a "reintegração do autor às fileiras do Exército, na qualidade de adido, com a consequente reativação de sua remuneração e assistência médico-hospitalar, com efeitos limitados ao período que se segue desde o licenciamento até 10.03.2011, data da perícia judicial" (fl. 522) e, ainda, "o pagamento, à parte autora, de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que tem direito, desde o ato de licenciamento anulado nos presentes autos até 10.03/2001" (fl. 523). Os recursos de apelação manejados pela União e pelo autor foram recebidos com efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 664). O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença a fim de condenar a União à conceder a reforma militar ao autor, nos termos da ementa que segue (fls. 818/819): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR E NEXO CAUSAL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AJUDA DE CUSTO INCABÍVEL. ISENÇÃO DE IRPF. LEI N. 7.713/88. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73 e não se lhe aplicam as regram do CPC atual. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AR Esp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, D Je de 2/6/2022.) 5. Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos ER Esp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. " 6. O laudo pericial (fl. 435) atestou que o autor sofreu fratura de úmero, com correlação com o serviço militar (ocorrência de acidente em serviço – fl. 271), que incapacita permanentemente o autor para o serviço militar, sem invalidez para o labor civil. 7. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado total e permanentemente para as atividades castrenses, ele faz jus à reintegração e à reforma, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido, consoante art. 106, II c/c art. 108, III, da Lei n. 6.880/80. (AC 0034588-92.2010.4.01.3500, minha relatoria, DJE 22.06.2022) 8. A pretensão indenizatória não encontra amparo na comprovação de que teria havido abusos ou arbitrariedades nos procedimentos administrativos que resultaram no ato de licenciamento do militar, pois a análise dos autos revela que o autor, desde a ocorrência do evento em serviço que resultou em sua incapacidade para as atividades castrenses, foi submetido a inúmeras inspeções de saúde e afastamentos para tratamento médico, tendo o seu ato de licenciamento sido precedido de inspeção por junta médica, que o considerou apto para o serviço do exército. 9. O só fato de haver divergência entre as conclusões da perícia judicial e as avaliações médicas realizadas na organização militar (considerado “Apto A” – fl. 230) não é suficiente para a configuração do dano moral indenizável. Para todos os efeitos legais, foram observados os procedimentos formais regulamentares previstos nas normas de regência por ocasião do licenciamento do autor e a reparação a ele devida se concretiza com o reconhecimento judicial do seu direito à reforma militar, como ocorreu na hipótese. Precedente desta Primeira Turma: AC n. 0049539-66.2011.4.01.3400, Relator Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, P Je 09/04/2021. 10. Incabível o pagamento da ajuda de custo de transferência para a inatividade, no caso, à míngua de comprovação dos requisitos legais necessários para o seu recebimento (arts 2º e 3º, ambos da Lei nº 10.486/2002). 11. O conjunto probatório revela que o autor sofre doença diversa das enumeradas pelo art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88, não há falar em isenção de IRPF. (Precedentes: TRF1, REOMS 0037481-02.2009.401.3400, DJE 03.06.2011). 12. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Os honorários de advogado devem ser compensados, na forma do art. 21, caput, do CPC/73, em razão da sucumbência recíproca. 14. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 07). Opostos simultâneos embargos de declaração, foram rejeitados os da União e acolhidos os da parte autora, ora recorrente, "apenas para declarar o direito à isenção do imposto de renda" (fl. 871). Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 3º, XI, b, da MP n. 2.215-10/2001, ao argumento de que, como consequência do reconhecimento do direito à reforma militar, também faz jus à percepção da ajuda de custo, independentemente "de qualquer mudança de sede do militar" (fl. 894). Requer, assim, o provimento do apelo especial. Contrarrazões às fls. 922/929. Recurso admitido na origem (fls. 931/932). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe n. 6/5/2021). Com efeito, "[p]ara fins de prequestionamento, 'não basta que o recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto' (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024)" (AgInt no REsp n. 2.098.431/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/8/2024). In casu, verifica-se que a Corte regional não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 3º, XI, b, da MP n. 2.215/2001, sequer tendo sido compelido a fazê-lo nos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente (fls. 833/839), o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de cumprimento de sentença

Publicado Ato ordinatório em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(331)