Monitória 1024943-05.2016.8.26.0196 - STJ

Monitória 1024943-05.2016.8.26.0196 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2486284/SP (2023/0334602-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSIANE PARREIRA LUCIANO CAMPOS ADVOGADOS: MARLON MARTINS LOPES - SP288360 MARIA CECILIA LEAL SILVA - SP360584 RAFAEL SILVA LUCHESI - SP453013 LARA ALMEIDA LUZ - SP487960 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 INTERESSADO: ART FLEX FRANCA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA INTERESSADO: FLAVIO ROBERTO DA CRUZ INTERESSADO: RAQUEL DIAS SILVA CRUZ INTERESSADO: PAULO CESAR TOLEDO CAMPOS DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSIANE PERREIRA LUCIANO CAMPOS, contra decisão monocrática, da lavra deste signatário (fls. 901/905, e-STJ), que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa - Banco do Brasil -, para converter o feito em diligência a fim de viabilizar à casa bancária que faça a demonstração da evolução da dívida nos moldes considerados necessários e adequados pela Corte local, com a oportunidade de juntada de documentos suficientes para a formação de prova escrita, a permitir o processamento da ação monitória. Inconformada, a insurgente interpõe agravo interno (fls. 909/919, e-STJ), no qual sustenta o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A argumentando que o recurso apresentados pertence a outro processo (de partes diversas, tribunal a quo diverso, e dispositivos legais supostamente violados diversos). Afirma, ainda: "Analisando-se os dados constantes na peça recursal apresentada pelo Agravado Banco do Brasil, verifica-se que houve a juntada de razões recursais referentes a outro processo, uma vez que lá constam PARTES DIVERSAS do presente caso, ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DIVERSOS daqueles alegados em Razões de Recurso Especial, além de fazer menções, inclusive, A ÓRGÃO E TRIBUNAL A QUO DIVERSO daquele que havia julgado os recursos anteriores (desprovimento da Apelação e não conhecimento do Recurso Especial), ALÉM DE O BANCO TER JUNTADO À PETIÇÃO RECURSAL CÓPIA DE UMA DECISÃO QUALQUER, DISTINTA DA DECISÃO DAQUELA QUE, DE FATO, ESTARIA RECORRENDO. Vejamos: A partir de uma breve análise da genérica petição de Agravo em Recurso Especial do Banco do Brasil, consta como parte agravada a empresa “CARMO & CARMO EQUIPAMENTOS LTDA”, pessoa desconhecida e que é pessoa ESTRANHA presente caso – uma vez que são partes no presente feito, a Agravante Josiane Parreira Luciano Campos, bem como a pessoa jurídica Art-Flex Franca Industria de Calçados EIRELI-EPP, e as pessoas naturais Flávio Roberto da Cruz, Raquel Dias Silva Cruz e Paulo César Toledo Campos". (fl. 912, e-STJ). Impugnação às fls. 923/939, e-STJ. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 901/905, e-STJ), e passo, de pronto, a análise do reclamo. Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face da decisão acostada às fls. 868/870, e-STJ), que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela casa bancária. Na oportunidade, o Tribunal local inadmitiu o reclamo sob os seguintes fundamentos: i) quanto aos honorários a decisão está em conformidade com o tema 1076 do STJ; ii) ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas, da Constituição da República; iii) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos em referência, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão; iv) incidência da Súmula 7 do STJ. Inconformada, interpôs o insurgente o presente agravo em recurso especial (fls. 875/880, e-STJ), no qual afirma que todos os requisitos de admissibilidade do recurso foram preenchidos. Contraminuta às fls. 883/889, e-STJ, pelo não provimento do recurso, eis que os elementos trazidos sequer dizem respeito ao caso concreto. É o relatório. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, infere-se das razões do agravo em recurso especial (fls. 875/880, e-STJ), que a insurgência da parte recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem está relacionada a outro processo. A petição de Agravo em Recurso Especial do Banco do Brasil, consta como parte agravada a empresa “CARMO & CARMO EQUIPAMENTOS LTDA”, pessoa desconhecida e absolutamente estranha aos autos. Ademais, nas razões do agravo o Banco Recorrente asseverou que o Tribunal a quo era o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quando, em verdade, é o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No caso em comento, verifica-se que, em sede de agravo, limita-se a parte agravante a refutar os fundamentos relacionados a outro processo, não tecendo considerações acerca da decisão de inadmissibilidade constante de fls. 868-870. Desse modo, diante da ausência de impugnação aos fundamentos que sustentam o juízo de inadmissibilidade do apelo nobre firmado pelo Tribunal local, inviável o conhecimento do agravo, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/15.. No ponto, destaca-se, outrossim, a existência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes não enfrentaram em seu recurso o fundamento da decisão agravada, que estabeleceu serem incabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática, nem formularam pedido para sua reforma. 2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo regimental, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular n. 182 do STJ. 3. O princípio dispositivo impõe que a parte recorrente formule pedido de reforma da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp 623.863/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 20/11/2015) Desse modo, diante da ausência de impugnação aos fundamentos que sustentam o juízo de inadmissibilidade do apelo nobre firmado pelo Tribunal local, inviável o conhecimento do agravo. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 901/905, e-STJ, tornando-a sem efeito e, de plano, no julgamento do reclamo subjacente, não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

20/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(248)

legal

Todos os documentos(40)