Procedimento Comum Cível 0305471-32.2015.8.24.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 0305471-32.2015.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2134201/SC (2024/0094749-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 SUELEN MARIANA HENK - PR042283 INGRID MEDREK - PR069629 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - MT015732A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - MT015686A REQUERIDO: HUVISPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO GUERRA DA SILVA - DF005327 GUILHERME KIM MORAES - SC041483 LUIZ FELIPE CASTILHO LOPES GUERRA DA SILVA - DF052222 HAMILTON ANTONIO ZARDO NETO - SC062156 THIAGO DA VEIGA FERREIRA - SC66213 GABRIEL GONCALVES MASIERO - SC65209 DECISÃO Às fls. 1069-1079 (e-STJ), BANCO BRADESCO S/A, recorrente, juntamente com HUVISPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA, recorrida, noticiam a celebração do acordo, expõem os termos da avença e requerem a homologação do referido pacto com a extinção da demanda nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes nas cláusulas 12 e 13 do pacto, nas quais expressamente renunciam ao direito de propor quaisquer recursos e ações rescisórias em relação ao presente acordo, requerendo o imediato trânsito em julgado da decisão que vier a homologá-lo, bem como desistem dos recursos pendentes (fl. 1071 e-STJ). Nesse contexto, observo que os advogados MICHELI SABETTA DE QUEIROZ e LUIZ FELIPE ASPESI GUERRA, subscritores da minuta do acordo, possuem poderes para transigir e para desistir, conforme as procurações de fls. 1073-1076 e 1077, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

20/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1086/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados na inicial, e diante da revisão dos contratos de capital de giro firmados entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada respeitada à taxa média divulgada pelo BACEN, para esta espécie de contrato, dada a ilegalidade de utilização do CDI para tal fim; b) permitida a capitalização de juros em periodicidade diária, porque expressamente pactuada; c) permitida a incidência da comissão de permanência vedada, contudo, sua cumulação com juros de mora, multa contratual, atualização monetária e juros remuneratórios no período da inadimplência; d) a ilegalidade de utilização do CDI como indexador de atualização monetária, determinando a aplicação do INPC para tal fim, aos contratos em questão; e) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; f) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; g) confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 113-121. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do

29/11/2019, 20:35

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados na inicial, e diante da revisão dos contratos de capital de giro firmados entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada respeitada à taxa média divulgada pelo BACEN, para esta espécie de contrato, dada a ilegalidade de utilização do CDI para tal fim; b) permitida a capitalização de juros em periodicidade diária, porque expressamente pactuada; c) permitida a incidência da comissão de permanência vedada, contudo, sua cumulação com juros de mora, multa contratual, atualização monetária e juros remuneratórios no período da inadimplência; d) a ilegalidade de utilização do CDI como indexador de atualização monetária, determinando a aplicação do INPC para tal fim, aos contratos em questão; e) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; f) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; g) confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 113-121. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a i

20/11/2019, 07:52

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(47)