Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2718874/RR (2024/0301608-0)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AGRAVADO: JOSE MARTINS DE SOUSA FILHO
ADVOGADOS: CAROLINE FREITAS DE SOUZA - RR000860
DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL - RR000617
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 214-215): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ANALISTA AMBIENTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do alegado direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 20% (vinte por cento) referente ao período de setembro de 2009 a setembro de 2014. 2. Afastada a alegação de prescrição bienal. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso dos autos, pretende a parte autora o pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de setembro de 2009 a setembro de 2014. Tendo sido ajuizada a demanda em 10.04.2015, encontram-se prescritas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriores a 10.04.2010. 3. O direito à percepção do adicional de insalubridade encontra-se disciplinado na Lei 8.112/1990, artigos 68 a 70, na Lei 8.210/1991, artigo 12, e no Decreto 97.458/1989. Fará jus ao mencionado adicional o servidor que comprovar, por meio de laudo pericial, o exercício habitual de sua atividade laboral em locais insalubres ou em contato permanente com agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, enquanto durar essa situação, sendo necessária perícia específica a fim de determinar o percentual devido (cinco, dez ou vinte por cento), consoante os graus de condições especiais a que está sujeito (mínimo, médio e máximo, respectivamente). 4. Na hipótese, o autor exerce nos quadros do ICMBio, na Floresta Nacional de Roraima, o cargo de analista ambiental. Consoante consta do laudo pericial às fls. 39/52, o perito concluiu que o autor exerceu, no período alegado, atividade considerada insalubre, em grau máximo, nos termos do artigo 12, I, da Lei 8.270/1991. Ademais, o próprio ICMBio passou a pagar o referido adicional a partir da data de realização da perícia, em setembro de 2014. 5. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..." (STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados em aresto assim exarado (fls. 246-247): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 262-273, a parte sustenta que o v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como interpretou de maneira divergente da interpretação dada pelo STJ os artigos 68 a 70, da Lei nº 8.112/90, o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.270/1991 e o artigo 6º do Decreto nº 97.458/1989. Alega omissão na fundamentação do acórdão dos embargos declaratórios, que não seguiu a jurisprudência desta Alta Corte e assevera, ademais, que o entendimento do acórdão recorrido conflita com a jurisprudência do STJ sobre o tema. O Tribunal de origem, às fls. 324-325, negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (...) No que se refere à violação aos arts. 489, § 1º, IV e V e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: “Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil” (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). Ademais, a via especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório, que vem a ser ponto central da irresignação da parte recorrente. A modificação no entendimento firmado no acórdão recorrido, referente ao adicional concedido no período pleiteado, demandaria, necessariamente, reexame do contexto fático- probatório expressa e consabidamente vedado no Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que “É entendimento pacífico do STJ que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 328-350, o agravante afirma que o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, apesar de tecer considerações, não emitiu juízo quanto aos fatos e dispositivos tidos por violados. Noutra vereda, alega que as "questões de fato estão devidamente delimitadas no voto condutor do acórdão recorrido, não sendo necessário, assim, o reexame de fatos e provas para análise da questão de direito ventilada no Recurso Especial". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) "as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições", o que afasta a alegação de violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do CPC; (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; e (iii) o recorrente não demonstrou qualquer dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alegada violação a alínea "c" do permissivo constitucional. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime- se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA