Procedimento Comum Cível 0003555-72.2016.8.11.0037 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003555-72.2016.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2470794/MT (2023/0350173-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA ADVOGADOS: DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - MT022909 CLAUDEMAR GOMES DA SILVA - MT019169 EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVA à decisão de fls. 1240/1241, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Excelência, em que pese o costumeiro acerto, verifica-se que a decisão proferida foge a regra vez que a cadeia de procuração se encontra aos autos, bem como foi novamente apresentada por esta causídica, veja-se: (fl. 1246). [...] Ainda, Excelência, por excesso de cautela, esta causídica apresentou novamente, conforme recibo anexo e abaixo replicado: (fl. 1247). [...] Portanto, inaplicável a Súmula 115/STJ, vez que o recurso foi protocolado e subscrito por advogada com poderes para tanto, sendo a cadeia representativa devidamente existente aos autos recursais (fls. 1248/1249). Alega ainda: Pois bem, inicialmente cumpre informar que: O ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 22 DE MARÇO DE 2023, FINALIZANDO, PORTANTO, NO DIA 06/04/2023, O QUAL NÃO HAVIA EXPEDIENTE, PRORROGANDO, PORTANTO, PARA O PRÓXIMO DIA UTIL, LOGO, 10/04/2023. Para a contagem do prazo processual penal, ou seja, aquele tempo que se tem para cumprir um ato processual, observa-se o art. 798 do Código de Processo Penal: (fl. 1249). [...] Pois bem, comprovado assim, a tempestividade do recurso, uma vez que, conforme exposto no recurso especial, devidamente comprovado por documento idôneo, a Portaria TJMT/PRES n. 1.292 de 07 de dezembro de 2022, que regulamentou a suspensão do expediente e dos prazos em razão dos pontos facultativos e feriados nacionais, estaduais e municipais do ano de 2023, notadamente nos dias 06 e 07 de abril (respectivamente, ponto facultativo e Feriado Nacional da Paixão de Cristo) suspendeu o expediente forense (fl. 1250). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. No caso, quanto à representação processual, assiste razão à parte, porquanto a cadeia de procuração e substabelecimento já se encontrava completa nos autos (fls. 532 e 1004), ratificada às fls. 1232 e 1235. No entanto, quanto à tempestividade do Recurso Especial, correta a decisão embargada. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 15/6/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. COVID-19. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não permitindo a comprovação posterior (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). [...] 4. Assim, não havendo a comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso especial (e sendo inadmissível a comprovação posterior), é considerado intempestivo o recurso. Os documentos referentes à suspensão apresentados pela defesa com o agravo regimental e em petição avulsa, na data de hoje, não afastam a intempestividade, pois deveriam ter sido juntados aos autos quando da interposição do recurso especial, conforme o sobredito entendimento da Corte Especial. 5. "Não basta a menção nas razões recursais da ocorrência de feriado local, sendo necessária a juntada de documentação idônea no ato da interposição do recurso que se pretende que seja conhecido, o que não ocorreu, impossibilitada a regularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC" (AgRg no AREsp n. 2.205.648/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023). [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.283.671/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 31.5.2023.) Registre que a comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.6939/2024), e em observância ao princípio do tempus regit actum, só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo permitida a comprovação posterior. Outrossim, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para afastar a irregularidade na representação processual dos recursos mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDEMAR GOMES DA SILVA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO ALMEIDA em 30/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(26)