Habeas Corpus 0481771-38.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0481771-38.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969609/SP (2024/0481771-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EVERTON LUIZ DE SOUZA CORRÉU: ANDERSON HENRIQUE VIEIRA MATTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON LUIZ DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão no regime fechado e de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a submissão do paciente a constrangimento ilegal, diante do não reconhecimento da minorante do tráfico com fundamentação inválida, em caso de réu primário e de bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas. Desse modo, entende que o paciente faz jus à incidência da benesse na fração de 2/3. Aponta, também, a viabilidade da fixação de regime menos gravoso e da substituição da sanção reclusiva por penas alternativas. Requer, liminarmente, a redução da pena e a mudança do regime. No mérito, pugna pela concessão da ordem para redimensionar a reprimenda do paciente, mitigar o modo prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferido o pedido de liminar, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício a fim de fixar o regime inicial semiaberto. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. Contudo, em atenção ao art. 647-A do Código de Processo Penal, procedo à análise do feito, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal. No tocante à suposta ilegalidade atinente à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para melhor elucidação da questão, colhe-se do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fls. 68-75): Consta da exordial que no dia 23 de agosto de 2021, por volta das 18h35min, na Rua Bolívia, Vila Barcelona, cidade e comarca de Sorocaba/SP, EVERTON LUIZ DE SOUZA e ANDERSON HENRIQUE VIEIRA MATTOS, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, transportavam, guardavam e mantinham em depósito, para fins de traficância, 3 (três) tijolos da droga cocaína, na forma de “crack”, com peso líquido aproximado de 2600,46g; 4 (quatro) porções da droga cocaína, na forma de pedras “crack”, com peso líquido aproximado de 135,51g; 106 (cento e seis) porções da droga cocaína, na forma de pedras “crack”, com peso líquido aproximado de 37,69g; 1 (um) tijolo da droga Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, com peso líquido aproximado de 396,48g; 40 (quarenta) poções da droga Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, com peso líquido aproximado de 100,42g e 1 (um) tijolo da droga cocaína, com peso líquido aproximado de 991,15g, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Além disso, no veículo de EVERTON foram encontrados R$ 1.318,00 (um mil, trezentos e dezoito reais) em cédulas diversas e moedas. Por sua vez, no carro de ANDERSON os policiais localizaram R$ 1.619,00 (um mil, seiscentos e dezenove reais) também em cédulas diversas e moedas, um cheque do Banco Bradesco, conta nº 031306, da agência 1964, preenchido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e uma cédula de dois pesos argentinos. Inquiridos nos respectivos locais de abordagem, ANDERSON revelou que o tijolo de “crack” que estava em seu poder havia sido entregue a ele por EVERTON, para que entregasse a um terceiro indivíduo, cuja qualificação não revelou. Por seu turno, EVERTON também assumiu a traficância e revelou que balanças de precisão e outros entorpecentes eram guardados e mantidos em depósito em sua residência, situada na Rua Santa Filomena, nº 540, na cidade de Votorantim/SP, local para onde as equipes policiais se deslocaram imediatamente. Pelo local indicado, os policiais foram exitosos em encontrar, no interior do imóvel, duas balanças de precisão, meio tijolo e quatro pedaços menores de “crack”, quarenta porções e um tijolo de “maconha”, além de outras cento e seis porções de “crack”. [...] Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição a se aplicar ao caso em tela. Observa-se, por oportuno, quanto à figura privilegiada (cf. art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), que não se vislumbra a possibilidade de seu reconhecimento, visto que foi apreendida expressiva quantidade de estupefacientes, de alto poder vulnerante, como referido, além de balanças de precisão, fatos que indicam envolvimento em atividades criminosas, vale dizer, apontam que os incriminados se dedicavam habitualmente à traficância e revelam incompatibilidade com o benefício legal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para afastar o redutor do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, desde que associadas a outros elementos concretos, capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a integração a organização criminosa, como no caso. Nesse sentido: RCD no HC n. 921.603/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgRg no HC n. 831.853/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no HC n. 887.077/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; e AgRg no HC n. 874.121/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Na espécie, não há falar em ilegalidade na aplicação da pena, porquanto estão presentes outros elementos concretos que, associados à quantidade, à natureza e à variedade dos entorpecentes, evidenciam a dedicação do apenado a atividades criminosas, tais como a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico – balanças de precisão –, além de quantia em dinheiro. Com efeito, não se constata o suscitado constrangimento ilegal, pois a Corte de origem rechaçou, de maneira fundamentada, a incidência da minorante, entendendo que o paciente não satisfaz as exigências do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] 4. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas, associadas à apreensão de materiais típicos de mercancia ilícita (balanças de precisão, embalagens e dinheiro em espécie), são circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado. 5. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem e aplicar o redutor do tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 876.436/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Não há, no caso, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. 4. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau indeferiu a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, ressaltando a dedicação do Réu à atividade criminosa, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga, significativa quantia em dinheiro, balança de precisão e diversas anotações relacionadas à mercancia ilícita, fundamentação que se revela idônea para a negativa da benesse, nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive porque não verificado o alegado bis in idem. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Ademais, a desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório dos elementos constantes dos autos, providência inadmissível nesta via estreita, mormente por ter sido observado, no presente caso, o princípio do livre convencimento motivado, consoante acima delineado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No caso, o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da referida causa de diminuição de pena foi o de dedicação do apenado a atividades criminosas, ressaltando, dentre outros elementos, a forma como o entorpecente foi apreendido, a quantidade e natureza da droga (1kg de cocaína), além da identificação de divisão de tarefas e de estrutura hierarquizada e a confissão do ora agravante. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 868.786/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) No tocante ao regime de cumprimento de pena, consta do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fl. 75): O regime inicial de cumprimento de pena há de ser o fechado, considerando que a CF preconizou tratamento mais rigoroso aos crimes hediondos ou a eles equiparados (art. 5º, inciso XLIII). Tal tratamento mais severo corresponde à eficiente medida político-criminal, que visa a harmonizar a legislação pátria aos tratados internacionais, relacionados ao combate à traficância, dos quais o país é signatário. Ademais, é certo que a traficância ilícita fomenta a prática de outros delitos, o que faz com que a conduta do réu mereça maior reprovabilidade por parte do Estado. Fica patente, portanto, que o regime fechado é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena, de inibir a prática de novas ações delituosas, nos termos do art. 33, § 3º do CP. Como visto, o regime inicial fechado foi escolhido com amparo na gravidade abstrata do delito, sem que fossem apresentados fundamentos jurídicos capazes de justificar o recrudescimento do modo prisional, o que consubstancia o alegado constrangimento ilegal. A propósito, a matéria está sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no enunciado 440, a saber: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Em idêntica direção, são as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada./ A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. No caso, não foi apresentado nenhum fundamento concreto para o agravamento do regime, além da gravidade abstrata do delito, em evidente afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, configurando-se, assim, o constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.682/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO. REGIME INICIAL. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A fixação de regime inicial mais gravoso deve estar fundamentada em circunstâncias concretas, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a equiparação do tráfico a crime hediondo, conforme entendimento consolidado pelas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. [...] IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.162.678/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Desse modo, constatada a flagrante ilegalidade, diante da quantidade de pena aplicada e considerando que o paciente é primário e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe foram valoradas positivamente, estando a pena-base no mínimo legal, deve ser concedida a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Por fim, é inviável a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício a fim de fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 590809/2025

Protocolizada Petição 590809/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 259814/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0259814 - AgRg no HC 969609 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de EVERTON LUIZ DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00259814/2025 - AgRg no HC 969609/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00259814/2025 - AgRg no HC 969609/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 259814/2025

Protocolizada Petição 259814/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 243281/2025

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