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Anistia AdministrativaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução em Mandado de Segurança

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidente da Terceira Seção

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SUP · STJ · Execução em Mandado de Segurança · Presidente da Terceira Seãão

Partes do Processo

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - ASSIBGE

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando cientificar a(s) parte(s)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 995941/2025

Protocolizada Petição 995941/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/10/2025

Todas as movimentações(108)