Procedimento Comum Cível 5098684-83.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5098684-83.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787524/SC (2024/0413526-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JEFFERSON ROGERIO MINA ADVOGADOS: HELIO RICARDO DINIZ KREBS - SC027298 ANDERSON ANDRADE PADILHA - SC053156 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762 NELSON LUIZ SCHAEFER PICANÇO - SC015716 FELIPPE BUFFARA FRETTA - SC070875 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausente violação ao artigo 1.022, do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão abordou, de forma adequada, as questões necessárias para a solução da controvérsia; (b) ausente o prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF; (c) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das súmulas 7 e 5 do STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787524/SC (2024/0413526-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JEFFERSON ROGERIO MINA ADVOGADOS: HELIO RICARDO DINIZ KREBS - SC027298 ANDERSON ANDRADE PADILHA - SC053156 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762 NELSON LUIZ SCHAEFER PICANÇO - SC015716 FELIPPE BUFFARA FRETTA - SC070875 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por JEFFERSON ROGERIO MINA contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECORRENTE SUSTENTA QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE TENHA OCORRIDO DIVERGÊNCIA ENTRE A REAL INTENÇÃO DA PARTE E O EFETIVAMENTE PACTUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TITULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (fl. 469). O recorrente afirma que o acórdão recorrido deve "No v. acórdão do recurso de apelação foram aplicadas diversas disposições legais incidentes apenas aos beneficiários do INSS, que, portanto, não se aplicam ao Recorrente, já que ele é servidor público estadual.Outrossim, foi consignado ainda que “[...] extrai-se da documentação acostada que o autor firmou, em 18/01/2018, com o banco réu o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (evento 13, CONTR2), o qual foi devidamente assinado pela parte autora.” (Evento 14; eproc2g)." (fl. 532). É o relatório. Decido. Depreende-se que a discussão central no recurso especial diz respeito a descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público. A Corte Especial, ao decidir Questão de Ordem suscitada nos EREsp nº 1.163.337/RS (relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 12.8.2014), definiu a competência da Primeira Seção do STJ para julgar os recursos em que se discute descontos em folha de pagamento de empréstimos efetuados por servidores públicos. Eis a ementa do julgado: "QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta- corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não- servidor público, realizado mediante convênio com empresas privadas. 3.- Embargos de Divergência que deverão ser redistribuídos a dos autos a um dos E. Ministros integrantes da C. Primeira Seção." (EREsp nº 1.163.337/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/7/2014, DJe 12/8/2014). Com efeito, nos termos do Regimento interno deste Tribunal, a competência para julgar as causas envolvendo servidores públicos civis e militares é da Primeira Seção, conforme se verifica no art. 9º, § 1º, incisos XI, abaixo transcrito: Art. 9º. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º. À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:...................................................... XI - servidores públicos civis e militares;...................................................... In casu, a competência para apreciar o recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, à luz do artigo 9º, § 1º, XI, do RISTJ. Ante o exposto, determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção. Cumpra-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEFFERSON ROGERIO MINA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BMG S.A

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50986848320228240930/TJSC

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