Desapropriação 1001912-94.2013.8.26.0281 - STJ

Desapropriação 1001912-94.2013.8.26.0281 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694803/SP (2024/0260511-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. ADVOGADOS: LUCIANA TAKITO - SP127439 HELLEN RENATA BARATELLA - SP223081 ANNA LAURA SQUARISI SEGLIO DOS SANTOS - SP316393 AGRAVADO: ANTONIO LEONE FILHO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 ANGELO MARCIO COSTA E SILVA - SP230058 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Concessionária Rota das Bandeiras contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.089): Desapropriação Sentença que fixou o valor de indenização de acordo com o laudo do perito Laudo sério, minucioso, claro e objetivo - Juros compensatórios corretamente fixados em 12% ao ano Incidência a partir da data da posse - Sentença que é o termo final dos juros Termo inicial dos juros moratórios que é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito Aplicação da Lei 11.960/09 - Cumulação de juros moratórios e compensatórios permitida Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.113/1.117). Interposto recurso especial pela parte ora agravante, a decisão de fls. 1.214/1.218 acolheu a insurgência e determinou o retorno dos autos para nova apreciação dos aclaratórios pelo Tribunal de origem. Ato contínuo, os embargos de declaração outrora opostos foram submetidos a novo julgamento, tendo sido lavrado, na ocasião, o seguinte acórdão (fl. 1.232): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão do acórdão quanto: à existência de erro material referente à metragem da área desapropriada; à impossibilidade de indenização por depreciação de área de APP; e, à não incidência de juros compensatórios e moratórios, pois o valor da indenização é igual ao depositado previamente à imissão na posse – Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Os novos aclaratórios opostos pela parte agravante foram acolhidos para sanar erro material (fls. 1.242/1.247). Nas razões do recurso especial violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 3º, II, da Lei n. 12.651/12; 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41; 402, 403 e 884 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, concernente ao "fato incontroverso de que a preservação da área remanescente com a APP que ali existia após a intervenção supressiva derivada da presente desapropriação não representa causa de diminuição patrimonial, eis que nenhuma alteração na caraterística primitiva da propriedade foi implementada" (fl. 1.263); (II) a parcela do imóvel correspondente à Área de Preservação Ambiental não é passível de indenização pois "o fato de existir uma APP no local não implica afirmar obrigatoriamente que a área não pode ser eventualmente utilizada para quaisquer atividades de baixo impacto ambiental e, eventualmente, desmatada (arts. 7º, 8º e 9º, da Lei nº 12.651/126), o que denota que a análise da desvalorização da área remanescente é indissociável do potencial de uso econômico direto da área, o qual não se restringe a 'edificações residenciais e industriais'." (fl. 1.264); e (III) não ficou configurada a desvalorização da área remanescente, na hipótese, de modo que não há falar em indenização com tal fundamento, sob pena de desvirtuar a justa indenização. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 1.325): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA AOS ARTS. 3º, II, DA LEI N. 12.651/12; 27, CAPUT, DO DECRETO N. 3.365/1941; E 402, 403 E 884 DO CC/2002. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo em recurso especial, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Estadual consignou (fls. 1.236/1.237): A Concessionária Rota das Bandeiras S/A embargou de declaração afirmando contradição e omissão do acórdão relativamente a: i) erro material quanto a área desapropriada (segundo a embargante o correto seria 4,232,77m² e não 4.233,07 m² conforme consta na perícia); ii) que a área de APP não poderia ser indenizável; iii) que deve ser afastada a incidência de juros compensatórios e moratórios, pois o montante foi depositado previamente à imissão na posse. Os embargos são aqui apreciados especificamente em relação ao item “ii)”, pois foi esta a orientação do acórdão do STF. A concessionária embargante diz que há necessidade de exclusão dos valores atribuídos a título de depreciação do remanescente, por se tratar de APP não indenizável. O perito explicou que a área remanescente ficou totalmente inaproveitável. Mais, a área de APP é proporcional ao imóvel. No caso a área era aproveitável e foi a desapropriação que a tornou não utilizável, pelo que foi fixada indenização para essa área (fls. 926/927). [...] As razões apresentadas pelo perito, que desconsiderou as áreas de APP pelo fato de que seriam as remanescentes totalmente aproveitáveis, acabaram admitidas pelo acórdão deste Tribunal e, por isso, a solução atacada. Mas permanece o entendimento no sentido da correção do laudo e do valor indicado para indenização. Já o acórdão integrativo proferido, na sequência, corrigiu erro material, nestes termos (fls. 1.246/1.247): Alega a embargante que há erro material do acórdão relativamente ao seguinte trecho, no qual constou totalmente aproveitáveis, sendo que deveria constar totalmente inaproveitáveis: “O perito explicou que a área remanescente ficou totalmente inaproveitável. Mais, a área de APP é proporcional ao imóvel. No caso a área era aproveitável e foi a desapropriação que a tornou não utilizável, pelo que foi fixada indenização para essa área (fls. 926/927). (...) As razões apresentadas pelo perito, que desconsiderou as áreas de APP pelo fato de que seriam as remanescentes totalmente aproveitáveis, acabaram admitidas pelo acórdão deste Tribunal e, por isso, a solução atacada. Mas permanece o entendimento no sentido da correção do laudo e do valor indicado para indenização Sendo assim, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes.” Com razão a embargante, houve erro material da decisão, conforme é possível constatar através de simples leitura dos trechos citados, o mesmo ocorrendo quanto aos efeitos dos embargos, que obviamente foram acolhidos sem efeitos infringentes. Não se verifica, pois, a alegada omissão. De outro turno, verifica-se que a desvalorização da área remanescente foi considerada no valor da condenação com base nas provas produzidas nos autos. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a parcela decorrente da desvalorização de parte do imóvel, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. DEPRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESVALORIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é devida indenização pela limitação ao direito de propriedade decorrente de desapropriação de bem imóvel. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte expropriada suportou prejuízo pela desapropriação promovida em seu imóvel, razão pela qual deve haver reparação econômica pela área remanescente que sofreu comprometimento em razão do ato expropriatório, sendo certo que a revisão de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 948.951/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 8/8/2018.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Conclusos para despacho

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