Habeas Corpus 0007244-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0007244-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 105725/2025

12/02/2025, 16:21

Protocolizada Petição 105725/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2025

12/02/2025, 16:06

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/02/2025 Petição Nº 31718/2025 - AgRg

11/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 974395/SP (2025/0007244-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RENATO BOMFIM NEVES JUNIOR ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE LUCA - SP327233 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0031718 - AgRg no HC 974395 - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 15:10

Conhecido o recurso de RENATO BOMFIM NEVES JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 31718/2025 - AgRg no HC 974395

04/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 47944/2025

27/01/2025, 18:51

Protocolizada Petição 47944/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/01/2025

27/01/2025, 18:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025 Petição Nº 31718/2025 - AgRg

24/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 974395/SP (2025/0007244-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RENATO BOMFIM NEVES JUNIOR ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE LUCA - SP327233 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte. Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

22/01/2025, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/02/2025, 15:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/01/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974395/SP (2025/0007244-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO DE LUCA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE LUCA - SP327233 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENATO BOMFIM NEVES JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENATO BOMFIM NEVES JUNIOR, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2002529-84.2025.8.26.0000. Consta dos autos que a defesa requereu a progressão do paciente ao regime aberto, tendo o Juízo da Execução determinado a realização de exame criminológico. O impetrante sustenta que o paciente cumpre pena no modo semiaberto e preenche os requisitos legais para progressão ao regime aberto, conforme estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal. Alega, ainda, que a decisão que determinou a realização de exame criminológico carece de fundamentação concreta, estando lastreada na gravidade abstrata do crime e na quantidade da pena, afrontando a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente e no mérito, o deferimento da progressão do paciente ao regime aberto ou o afastamento da realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 105725/2025

Protocolizada Petição 105725/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/02/2025 Petição Nº 31718/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0031718 - AgRg no HC 974395 - Publicação prevista para 11/02/2025

Conhecido o recurso de RENATO BOMFIM NEVES JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 31718/2025 - AgRg no HC 974395

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 47944/2025

Protocolizada Petição 47944/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025 Petição Nº 31718/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

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