Apelação Cível 0058738-95.2015.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.388,77

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Câmara Única 3° Grau · TJAP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CAIO ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Autor

MARCILENE DOS SANTOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

KADU DEOCLECIANO ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Autor

ASPLENIO DA COSTA RIBEIRO

CPF

Autor

MARIA BIANCA ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP 001648·CPF·Representa: Autor

ALANA LOANE SENA TELES

CPF·Representa: Autor

TANISE PARMEGGIANI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CAIO ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Autor

MARCILENE DOS SANTOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

KADU DEOCLECIANO ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Autor

ASPLENIO DA COSTA RIBEIRO

CPF

Autor

MARIA BIANCA ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:50

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

13/05/2026, 23:10

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica

22/07/2025, 09:07

Publicado DECISÃO em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 11:12

Recebidos os autos

17/07/2025, 11:10

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

16/07/2025, 12:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1302

15/07/2025, 15:05

Recebidos os autos

14/07/2025, 06:22

Todas as movimentações(162)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:50

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

13/05/2026, 23:10

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•15/07/2025, 15:05

TipoProcessoDocumento#216

•20/06/2025, 10:43

07/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica

22/07/2025, 09:07

Publicado DECISÃO em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 11:12

Recebidos os autos

17/07/2025, 11:10

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

16/07/2025, 12:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1302

15/07/2025, 15:05

Recebidos os autos

14/07/2025, 06:22

Conclusos para decisão.

14/07/2025, 06:22

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

11/07/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:41

Juntada de Petição (outras)

20/06/2025, 10:43

Publicado DESPACHO em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 10:35

Recebidos os autos

08/05/2025, 14:25

Remetidos os Autos em diligência para CÂMARA ÚNICA.

29/04/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 08:49

Conclusos para despacho.

29/04/2025, 08:49

Recebidos os autos

29/04/2025, 07:47

Remetidos os Autos em diligência para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

28/04/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:42

Recebidos os autos

28/04/2025, 12:40

Conclusos para despacho.

28/04/2025, 12:40

Processo Desarquivado

28/04/2025, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.

07/08/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 20:29

Recebidos os autos

03/08/2023, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

27/07/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica

15/07/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:48

Recebidos os autos

12/07/2023, 07:36

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

11/07/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica

10/07/2023, 06:27

Confirmada a intimação eletrônica

06/07/2023, 07:44

Publicado DECISÃO em 06/07/2023.

06/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 14:49

Recebidos os autos

05/07/2023, 09:02

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

04/07/2023, 14:09

Recurso especial admitido

04/07/2023, 12:13

Recebidos os autos

04/07/2023, 07:43

Conclusos para decisão.

04/07/2023, 07:43

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE VICE PRESIDÊNCIA.

03/07/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:47

Juntada de Contra-razões

30/06/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica

26/06/2023, 08:44

Publicado Rotinas processuais em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 19:55

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica

23/06/2023, 10:13

Juntada de Recurso especial

22/06/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica

19/06/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica

13/06/2023, 08:52

Publicado Acórdão em 13/06/2023.

13/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:26

Recebidos os autos

12/06/2023, 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

07/06/2023, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2023, 07:50

Recebidos os autos

02/06/2023, 12:57

Conclusos para julgamento.

02/06/2023, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 07.

02/06/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2023, 10:26

Publicado Pauta de Julgamento em 19/05/2023.

19/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/05/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:02

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

28/04/2023, 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/04/2023, 10:28

Recebidos os autos

28/04/2023, 07:50

Conclusos para decisão.

28/04/2023, 07:50

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 07.

27/04/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:17

Decorrido prazo de PARTE RÉ

27/04/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica

11/04/2023, 09:15

Publicado DESPACHO em 11/04/2023.

11/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:25

Recebidos os autos

10/04/2023, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

10/04/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 11:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 07:52

Conclusos para decisão.

14/03/2023, 07:52

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 07.

13/03/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:32

Recurso Distribuído por prevenção

13/03/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica

13/03/2023, 06:01

Juntada de Petição (outras)

10/03/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2023, 06:34

Publicado Acórdão em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 22:12

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:22

Recebidos os autos

03/03/2023, 08:16

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

03/03/2023, 07:40

Conhecido o recurso de MARIA BIANCA ALMEIDA RIBEIRO, MARCILENE DOS SANTOS DE ALMEIDA, ASPLENIO DA COSTA RIBEIRO, CAIO ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO E KADU D

02/03/2023, 12:12

Recebidos os autos

15/02/2023, 11:53

Conclusos para julgamento.

15/02/2023, 11:53

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 07.

15/02/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 11:25

Publicado Pauta de Julgamento em 27/01/2023.

27/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:28

Recebidos os autos

29/11/2022, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

29/11/2022, 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/11/2022, 10:20

Recebidos os autos

09/11/2022, 07:43

Conclusos para decisão.

09/11/2022, 07:43

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 07.

08/11/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:20

Recebidos os autos

08/11/2022, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

08/11/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:57

Redistribuído por prevenção.

08/11/2022, 10:56

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2022, 10:52

Remetidos os Autos em diligência para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

07/11/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:33

Recebidos os autos

07/11/2022, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.

06/11/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 16:49

Denegada a prevenção

04/11/2022, 17:01

Recebidos os autos

13/10/2022, 10:17

Conclusos para decisão.

13/10/2022, 10:17

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 05.

13/10/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:25

Recebidos os autos

07/10/2022, 07:40

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA

06/10/2022, 12:21

Recurso Distribuído por prevenção

06/10/2022, 12:21

Distribuído por prevenção: CÍVEL/CÍVEL

06/10/2022, 12:20

TipoProcessoDocumento#63

•29/04/2025, 10:29

TipoProcessoDocumento#64

•04/07/2023, 12:13

TipoProcessoDocumento#74

•07/06/2023, 07:50

TipoProcessoDocumento#63

•28/04/2023, 10:28

TipoProcessoDocumento#63

•10/04/2023, 11:00

TipoProcessoDocumento#74

•02/03/2023, 12:12

TipoProcessoDocumento#63

•29/11/2022, 10:20

TipoProcessoDocumento#64

•04/11/2022, 17:01

TipoProcessoDocumento#62

•04/08/2022, 13:10

TipoProcessoDocumento#36

•20/06/2022, 23:51

TipoProcessoDocumento#62

•06/06/2022, 18:17

TipoProcessoDocumento#64

•06/05/2022, 11:42

TipoProcessoDocumento#64

•31/03/2022, 10:04

Todos os documentos(35)

TipoProcessoDocumento#64

•15/07/2025, 15:05

TipoProcessoDocumento#216

•20/06/2025, 10:43

TipoProcessoDocumento#63

•29/04/2025, 10:29

TipoProcessoDocumento#64

•04/07/2023, 12:13

TipoProcessoDocumento#74

•07/06/2023, 07:50

TipoProcessoDocumento#63

•28/04/2023, 10:28

TipoProcessoDocumento#63

•10/04/2023, 11:00

TipoProcessoDocumento#74

•02/03/2023, 12:12

TipoProcessoDocumento#63

•29/11/2022, 10:20

TipoProcessoDocumento#64

•04/11/2022, 17:01

TipoProcessoDocumento#62

•04/08/2022, 13:10

TipoProcessoDocumento#36

•20/06/2022, 23:51

TipoProcessoDocumento#62

•06/06/2022, 18:17

TipoProcessoDocumento#64

•06/05/2022, 11:42

TipoProcessoDocumento#64

•31/03/2022, 10:04

TipoProcessoDocumento#64

•16/12/2021, 14:25

TipoProcessoDocumento#64

•09/04/2021, 16:25

TipoProcessoDocumento#64

•22/03/2021, 10:46

TipoProcessoDocumento#64

•19/01/2021, 12:33

TipoProcessoDocumento#64

•17/09/2020, 20:24

TipoProcessoDocumento#64

•24/08/2020, 16:26

TipoProcessoDocumento#216

•21/08/2020, 13:29

TipoProcessoDocumento#64

•04/08/2020, 11:45

TipoProcessoDocumento#64

•29/07/2020, 12:24

TipoProcessoDocumento#64

•23/06/2020, 18:22

TipoProcessoDocumento#64

•13/01/2020, 09:43

TipoProcessoDocumento#64

•26/11/2019, 22:32

TipoProcessoDocumento#64

•17/07/2019, 12:06

TipoProcessoDocumento#64

•30/05/2019, 17:40

TipoProcessoDocumento#64

•15/04/2019, 10:48

TipoProcessoDocumento#64

•07/11/2018, 18:39

TipoProcessoDocumento#64

•04/10/2018, 16:53

TipoProcessoDocumento#64

•05/04/2018, 09:18

TipoProcessoDocumento#64

•17/10/2017, 17:14

TipoProcessoDocumento#64

•18/02/2016, 16:05