Embargos à Execução 0002326-44.2018.8.16.0142 - STJ

Embargos à Execução 0002326-44.2018.8.16.0142 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497263/PR (2023/0366785-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FELIPE LOLLATO - SC019174 AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR - PR056525 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: JOAQUIM ALVES DE QUADROS ADVOGADO: JOAQUIM ALVES DE QUADROS - PR003953 DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎ manifestado‎ contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ com‎ a‎ seguinte‎ ementa: APELAÇÃO‎ CÍVEL.‎ Embargos‎ à‎ execução‎ opostos‎ por‎ empresa‎ em‎ recuperação‎ judicial.‎ Apelo‎ da‎ credora-embargada.‎ 1)‎ Sentença‎ que‎ acolheu‎ defesa‎ da‎ devedora-recuperanda,‎ ora‎ apelada,‎ no‎ sentido‎ de‎ que‎ o‎ crédito‎ exequendo‎ seria‎ concursal.‎ 2)‎ Razões‎ recursais‎ no‎ sentido‎ de,‎ reafirmando‎ a‎ extraconcursalidade,‎ que‎ o‎ plano‎ de‎ recuperação‎ judicial‎ já‎ foi‎ homologado,‎ estando‎ preclusa‎ a‎ oportunidade‎ para‎ discutir‎ se‎ o‎ crédito‎ é‎ concursal‎ ou‎ não.‎ 3)‎ Recurso‎ de‎ apelação‎ que‎ prospera‎ porque,‎ ao‎ fim‎ e‎ ao‎ cabo,‎ o‎ crédito‎ exequendo‎ está‎ albergado‎ pelo‎ §‎ 3º‎ do‎ art.‎ 49‎ da‎ Lei‎ n.‎ 11.101/2005.‎ 3.1)‎ Posicionamento‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ no‎ sentido‎ de‎ que‎ “a‎ constituição‎ da‎ propriedade‎ fiduciária,‎ oriunda‎ de‎ cessão‎ fiduciária‎ de‎ direitos‎ sobre‎ coisas‎ ”móveis‎ e‎ de‎ títulos‎ de‎ crédito,‎ dá-se‎ a‎ partir‎ da‎ contratação‎ (trecho‎ do‎ acórdão‎ -‎ AgInt‎ no‎ R‎ Esp‎ n.‎ 1.932.780/SP,‎ relator‎ Ministro‎ Marco‎ Aurélio‎ Bellizze,‎ Terceira‎ Turma,‎ DJe‎ de‎ 2/12‎ /2021.).‎ 3.2)‎ Com‎ o‎ provimento‎ da‎ apelação,‎ inverte-se‎ a‎ distribuição‎ dos‎ ônus‎ sucumbenciais.‎ 4)‎ APELAÇÃO‎ PROVIDA. Alegou-se,‎ no‎ especial,‎ violação‎ dos‎ artigos‎ 9º,‎ 10,‎ 141‎ e‎ 492‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ e‎ 49,‎ §‎ 3º,‎ da‎ Lei‎ 11.101/05‎ sob‎ os‎ argumentos‎ de‎ que‎ não‎ teria‎ a‎ agravada,‎ em‎ sua‎ apelação,‎ defendido‎ a‎ modificação‎ da‎ natureza‎ do‎ crédito,‎ senão‎ questões‎ como‎ "inovação‎ em‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ coisa‎ julgada,‎ incompetência‎ do‎ juízo‎ e‎ possibilidade‎ de‎ propositura‎ da‎ ação‎ de‎ execução‎ ante‎ a‎ relação‎ de‎ credores‎ elaborada‎ pela‎ Administração‎ Judicial"‎ (e-STJ,‎ fl.‎ 464), de modo que o provimento da apelação para declarar extraconcursal o crédito da agravada se deu em julgamento extra petita;‎ e‎ que,‎ de‎ qualquer‎ modo,‎ em‎ se‎ tratando‎ de‎ cessão‎ fiduciária,‎ somente‎ os‎ valores‎ já‎ recebidos‎ são‎ extraconcursais,‎ e‎ não‎ os‎ haveres‎ futuros. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. Quanto‎ aos‎ dispositivos‎ legais‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil,‎ as‎ apontadas‎ violações, sobre as quais se veiculada a alegação de julgamento extra petita,‎ são‎ de‎ todo‎ incompreensíveis. Isso porque a‎ própria‎ recorrente‎ destaca‎ excerto‎ do‎ recurso‎ de‎ apelação‎ da‎ cooperativa‎ ora‎ agravada‎ no‎ qual‎ defende‎ se‎ tratar‎ de‎ crédito‎ extraconcursal,‎ o‎ que‎ de‎ fato‎ se‎ encontra‎ às‎ fls.‎ 342/343‎ (e-STJ). Se, portanto, a então apelante, ora agravada, abriu tópico específico no recurso para sustentar a extraconcursalidade de seu crédito, não se pode dizer que o acórdão de origem decidiu fora ou além do pedido quando examina exatamente a questão devolvida. Esta‎ Corte‎ Superior,‎ quanto‎ ao‎ mais,‎ tem‎ entendimento‎ de‎ que‎ a‎ cessão‎ fiduciária‎ de‎ recebíveis‎ (e‎ não‎ recebidos,‎ como‎ parece‎ entender‎ a‎ agravante)‎ dá‎ origem‎ a‎ créditos‎ extraconcursais. A‎ saber: AGRAVO‎ INTERNO‎ NO‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ CONTRATO‎ DE‎ CESSÃO‎ FIDUCIÁRIA‎ EM‎ GARANTIA‎ DE‎ RECEBÍVEIS.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ DIFERENÇA‎ ENTRE‎ CRÉDITOS‎ A‎ SEREM‎ PERFORMADOS‎ APÓS‎ A‎ DECISÃO‎ DE‎ PROCESSAMENTO‎ DA‎ RECUPERAÇÃO‎ JUDICIAL‎ E‎ AQUELES‎ PERFORMADOS‎ ATÉ‎ AQUELE‎ MARCO‎ TEMPORAL.‎ CONSTITUIÇÃO‎ DA‎ PROPRIEDADE‎ FIDUCIÁRIA‎ COM‎ A‎ CONTRATAÇÃO.‎ PRECEDENTES.‎ MULTA‎ DO‎ ART.‎ 1.021,‎ §‎ 4º,‎ DO‎ CPC/2015.‎ NÃO‎ INCIDÊNCIA,‎ NA‎ ESPÉCIE.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ DEPROVIDO. 1.‎ A‎ constituição‎ da‎ propriedade‎ fiduciária,‎ oriunda‎ de‎ cessão‎ fiduciária‎ de‎ direitos‎ sobre‎ coisas‎ móveis‎ e‎ de‎ títulos‎ de‎ crédito,‎ dá-se‎ a‎ partir‎ da‎ própria‎ contratação. 2.‎ O‎ crédito‎ garantido‎ fiduciariamente,‎ como‎ na‎ espécie,‎ não‎ se‎ submete‎ à‎ recuperação‎ judicial,‎ por‎ força‎ do‎ art.‎ 49,‎ §‎ 3º,‎ da‎ Lei‎ n.‎ 11.101/2005,‎ pois‎ é‎ de‎ propriedade‎ (resolúvel)‎ do‎ credor,‎ e‎ não‎ da‎ empresa‎ recuperanda. 3.‎ É‎ desinfluente,‎ portanto,‎ o‎ momento‎ em‎ que‎ é‎ performado,‎ se‎ antes‎ ou‎ depois‎ do‎ processamento‎ da‎ recuperação.‎ Precedentes. 4.‎ O‎ mero‎ não‎ conhecimento‎ ou‎ a‎ improcedência‎ de‎ recurso‎ interno‎ não‎ enseja‎ a‎ automática‎ condenação‎ à‎ multa‎ do‎ art.‎ 1.021,‎ §‎ 4º,‎ do‎ NCPC,‎ devendo‎ ser‎ analisado‎ caso‎ a‎ caso. 5.‎ Agravo‎ interno‎ desprovido. (AgInt‎ no‎ REsp‎ n.‎ 2.032.341/SP,‎ relator‎ Ministro‎ Marco‎ Aurélio‎ Bellizze,‎ Terceira‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 9/10/2023,‎ DJe‎ de‎ 16/10/2023.) Concluindo‎ a‎ Corte‎ de‎ origem,‎ portanto,‎ que‎ se‎ trata‎ de‎ créditos‎ extraconcursais‎ porque‎ decorrem‎ de‎ cessão‎ fiduciária‎ de‎ créditos‎ futuros,‎ o‎ entendimento‎ está‎ em‎ harmonia‎ com‎ a‎ jurisprudência‎ desta‎ Casa,‎ o‎ que‎ atrai‎ as‎ disposições‎ do‎ verbete‎ n.‎ 83‎ da‎ Súmula. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ nego‎ provimento‎ ao‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

21/03/2025, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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