Precatório 0095075-72.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0095075-72.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 07:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 18/03/2026

18/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202400950751. Publicação prevista para 18/03/2026)

16/03/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 040/2026-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

16/03/2026, 14:26

Expedição de Ofício nº 000073/2026, enviado à Caixa Econômica Federal.

26/02/2026, 10:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026 Petição Nº 1115878/2025 - PET

12/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1115878 - PET no Prc 12074 - Publicação prevista para 12/02/2026

10/02/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2025/01115878 - PET no Prc 12074

10/02/2026, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

09/02/2026, 19:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1115878/2025

14/11/2025, 15:51

Protocolizada Petição 1115878/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/11/2025

14/11/2025, 15:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025

14/11/2025, 13:36

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/02/2026, 15:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/11/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12074/DF (2024/0095075-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CARLOS CESAR PAURA ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 24872 (202300283319), expedido em favor do ESPÓLIO de CARLOS CESAR PAURA. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Mediante a petição de fls. 14-33, o ESPÓLIO de CARLOS CESAR PAURA requer o destaque de honorários advocatícios contratuais em favor da pessoa jurídica Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia, CNPJ 08.955.980/0001‐98. É o relatório. Decido. Os contratos de prestação de serviços advocatícios acostados às fls. 15-32 foram celebrados entre o escritório TORREÃO, MACHADO E LINHARES DIAS e os herdeiros de CARLOS CESAR PAURA após o falecimento do interessado originário, ocorrido em 16/02/2011. Portanto, não se trata de obrigação do falecido. Como o crédito ainda integra o patrimônio do espólio, o percentual de honorários contratuais pactuado individualmente com cada herdeiro poderá ser deduzido do que couber a cada um após a devida partilha do crédito. Dessa forma, o pleito do advogado contratado deverá ser novamente formulado após comprovação da partilha. Ressalte-se que não se está negando ou afastando o direito de receber os honorários pelos serviços prestados. O que se delimita é apenas a competência deste Tribunal para autorizar o destaque, visto que se trata de obrigação assumida pelos herdeiros, os quais, por ora, não detêm a titularidade do crédito. Ante o exposto, considerando a concordância com a regularidade formal e, ainda, que se trata de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de CARLOS CESAR PAURA, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202400950751. Publicação prevista para 18/03/2026)

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 040/2026-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000073/2026, enviado à Caixa Econômica Federal.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026 Petição Nº 1115878/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1115878 - PET no Prc 12074 - Publicação prevista para 12/02/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2025/01115878 - PET no Prc 12074

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1115878/2025

Protocolizada Petição 1115878/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025

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