Procedimento Comum Cível 1009357-50.2022.8.26.0637 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009357-50.2022.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812412/SP (2024/0466655-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. Vícios de construção. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Rinópolis. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Ausência de relação jurídica entre o município e a parte autora. Responsabilidade exclusiva da CDHU quanto ao prejuízo à recorrida. Perícia realizada que indicou vícios construtivos ocultos por má execução da obra (má execução ou ausência de impermeabilização da infraestrutura, falha na execução de verga e contraverga, manchas de eflorescências nas paredes, piso oco e com várias peças em processo de desplacamento por má execução da argamassa). Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Prescrição. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, por se tratar de indenização decorrente de vícios do imóvel adquirido pelo consumidor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao arts. 125 do CPC; e 5º, LV, da CF/1988, trazendo os seguintes argumentos: Como se verá, a Recorrente teve de si subtraída a correta interpretação sobre a aplicação e interpretação do artigo 125 DO Código de Processo Civil e artigo 5º, LV da Constituição Federal (fls. 347) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega o reconhecimento do prazo prescricional trienal ou quinquenal. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega o reconhecimento da ilegitimidade da CDHU para responder pela indenização, eis que atuou como estipulante, agindo como mera mandatária. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega o afastamento da condenação em danos morais ou a revisão do valor arbitrado, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto à quinta controvérsia, a parte recorrente alega a impossibilidade de aplicação da legislação consumerista, porque não há que se falar em relação de consumo. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, ofensa do art. 5º, LV, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos ER Esp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, D Je de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: E Dcl no R Esp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, D Je de 1º.10.2019; E Dcl no R Esp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, D Je de 13.12.2019. Ademais, no tocante à ofensa do art. 125 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no R Esp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AR Esp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no R Esp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, D Je de 4.8.2020; AgInt no AR Esp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 8.5.2020; AgInt no AR Esp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AR Esp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 14.8.2020; AgRg no R Esp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je de 5.12.2019; AgRg no AR Esp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je de 28.11.2019; AgInt no R Esp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je de 12.8.2022. Quanto à segunda, à terceira, à quarta e à quinta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AR Esp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos E Dcl no R Esp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 26.6.2020; AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 4.5.2020; AgInt no R Esp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 14.8.2020; AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 29.6.2020; AgRg no AR Esp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 14.8.2020; R Esp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 18.12.2009; AgRg no ER Esp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, D Je de 17.12.2009; AgInt no AR Esp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 29.6.2022; AgRg no R Esp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 18.2.2021; e AgRg no R Esp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 15.8.2022. Quanto à quarta controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No tocante ao dano moral, vislumbra-se situação de excepcionalidade apta a justificar a indenização desta espécie, uma vez que os vícios do imóvel extrapolaram o aborrecimento cotidiano, sendo que a parte recorrida ficou submetida a uma situação de angústia pela deterioração do imóvel recém adquirido com tanto esforço, devida à má execução da construção. Com relação ao quantum indenizatório, à luz da prudência e razoabilidade, o julgador deve considerar quando de sua fixação, a princípio: a extensão e gravidade do dano, as circunstâncias (objetivas e subjetivas) do caso, a situação pessoal e social do ofendido e a condição econômica do lesante, na busca de relativa objetividade com relação à satisfação do direito atingido, preponderando, como orientação, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração deste tipo de conduta (fls. 336). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no R Esp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, D Je de 9.12.2013; AgInt no AR Esp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26.8.2020; AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, D Je de 26.8.2020; AgInt no AR Esp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, D Je de 18.8.2020; e AgInt no AR Esp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 1º.7.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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