Habeas Corpus 0007807-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0007807-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974470/SC (2025/0007807-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JAILSON ABACHERLI FERREIRA CORRÉU: ANA ALVARENGA FERREIRA CORRÉU: SHEILA NASCIMENTO MARIANO CORRÉU: ALESSANDRO SARMENTO CHARNOSKI CORRÉU: MICHELI MARTINS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, no art. 17, c/c o art. 19, ambos da Lei n. 10.826/06 e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal, no âmbito da Operação Fantasia. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto a condenação do paciente por tráfico de drogas, com pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, foi baseada em interceptações de mensagens via aplicativo, sem apreensão direta das substâncias entorpecentes. Alega que o paciente atende aos critérios do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que permite a redução da pena para agentes primários, sem antecedentes e sem vínculo com organizações criminosas. Aduz a existência de desproporcionalidade na majoração da pena em 1/6 devido à natureza e quantidade das drogas, tendo em vista que não foi fundamentada com base em provas concretas, contrariando o princípio da individualização da pena e afirmando faltarem elementos concretos que demonstrem o transporte de entorpecentes entre Estados, sendo insuficiente a fundamentação baseada apenas em interceptações de mensagens. Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena do delito de tráfico para o mínimo legal. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 602605/2025

Protocolizada Petição 602605/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 250208/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0250208 - AgRg no HC 974470 - Publicação prevista para 30/06/2025

Conhecido o recurso de JAILSON ABACHERLI FERREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00250208/2025 - AgRg no HC 974470/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00250208/2025 - AgRg no HC 974470/SC

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 261707/2025

Protocolizada Petição 261707/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

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