Ação Civil de Improbidade Administrativa 0801007-74.2019.4.05.8205 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MPF

Terceiro

MARCONI LUSTOSA FELIX

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA

OAB/PB 011002·CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES

OAB/PB 011268·CPF·Representa: Réu

VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO

CPF·Representa: Réu

ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:43

Baixa Definitiva

16/10/2025, 08:43

Juntada de Certidão

16/10/2025, 08:42

Juntada de petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2025, 00:27

Outras Decisões

14/10/2025, 11:25

Expedição de expediente

14/10/2025, 11:25

Expedição de expediente

14/10/2025, 11:25

Expedição de expediente

14/10/2025, 11:25

Juntada de petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:49

Conclusos para decisão

13/10/2025, 13:46

Juntada de petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:43

Baixa Definitiva

16/10/2025, 08:43

Juntada de Certidão

16/10/2025, 08:42

Juntada de petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:31

Documentos

CERTIDÃO

•16/10/2025, 08:42

DECISÃO

•14/10/2025, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2025, 00:27

Outras Decisões

14/10/2025, 11:25

Expedição de expediente

14/10/2025, 11:25

Expedição de expediente

14/10/2025, 11:25

Expedição de expediente

14/10/2025, 11:25

Juntada de petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:49

Conclusos para decisão

13/10/2025, 13:46

Juntada de petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2025, 00:00

Expedição de expediente

16/09/2025, 13:54

Expedição de expediente

16/09/2025, 13:54

Recebidos os autos

16/09/2025, 08:53

Baixa Definitiva

16/09/2025, 08:53

Juntada de Certidão

16/09/2025, 08:37

Recebidos os autos

16/09/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202055/PB (2025/0083676-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCONI LUSTOSA FELIX ADVOGADOS: LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA - PB011002 PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES - PB011268 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/03/2025, 21:36

Juntada de Certidão

12/03/2025, 03:09

Juntada de petição de Contra-razões

11/02/2025, 21:29

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2024, 00:03

Expedição de expediente

10/12/2024, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:14

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

27/11/2024, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2024, 16:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2024, 16:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2024, 11:26

Expedição de expediente

26/11/2024, 23:34

Expedição de expediente

26/11/2024, 23:34

Expedição de expediente

26/11/2024, 23:34

Expedição de expediente

26/11/2024, 23:34

Recurso especial admitido

26/11/2024, 23:34

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2024, 23:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/10/2024, 23:45

Conclusos para decisão

31/10/2024, 23:45

Juntada de Certidão

31/10/2024, 23:44

Juntada de petição de Contra-razões

31/10/2024, 16:35

Juntada de petição de Contra-razões

31/10/2024, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 00:07

Expedição de expediente

30/09/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:09

Juntada de petição de Recurso extraordinário

14/09/2024, 17:01

Juntada de petição de Petição (outras)

14/09/2024, 16:54

Juntada de petição de Recurso especial

14/09/2024, 16:50

Juntada de petição de Petição (outras)

14/09/2024, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 10:30

Expedição de expediente

12/09/2024, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2024, 12:40

Expedição de documento

12/09/2024, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado

11/09/2024, 18:34

Juntada de Certidão

11/09/2024, 18:31

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 00:33

Incluído em pauta para 10/09/2024 09:00 virtual

15/08/2024, 01:16

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:33

Juntada de Certidão

12/08/2024, 17:25

Juntada de petição de Contra-razões

12/08/2024, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2024, 00:04

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/07/2024, 14:20

Juntada de Ato Eletrônico

26/07/2024, 14:20

Expedição de expediente

26/07/2024, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:03

Juntada de Certidão

09/07/2024, 11:02

Expedição de expediente

04/07/2024, 16:18

Expedição de documento

04/07/2024, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2024, 16:54

Juntada de Certidão

02/07/2024, 20:32

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 23:48

Incluído em pauta para 02/07/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

11/06/2024, 00:38

Conclusos para decisão

05/06/2024, 19:45

Juntada de Certidão

05/06/2024, 19:44

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 00:00

Juntada de petição de Parecer

23/05/2024, 19:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/05/2024, 00:00

Expedição de expediente

17/05/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:40

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

17/05/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 18:28

Juntada de Certidão

17/05/2024, 18:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/05/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

15/05/2024, 20:05

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2024, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/05/2024, 20:03

Juntada de Certidão

15/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

01/04/2024, 15:13

Expedição de expediente

22/03/2024, 13:54

Expedição de expediente

22/03/2024, 13:54

Juntada de petição de Apelação

21/03/2024, 18:23

Juntada de petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

19/02/2024, 18:59

Expedição de expediente

19/02/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 16:50

Juntada de petição de Alegações finais

22/11/2023, 16:41

Juntada de petição de Alegações finais

22/11/2023, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2023, 00:00

Expedição de expediente

17/10/2023, 13:03

Juntada de petição de Razões finais

16/10/2023, 18:10

Expedição de expediente

06/10/2023, 09:55

Juntada de Certidão

06/10/2023, 09:54

Juntada de Certidão

06/10/2023, 09:54

Audiência instrução realizada para 05/10/2023 14:00 Sala de Instrução 2

06/10/2023, 09:49

Juntada de petição de Petição (outras)

05/10/2023, 09:56

Juntada de Certidão

04/10/2023, 20:06

Juntada de Certidão

04/10/2023, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2023, 15:41

Juntada de petição de Petição (outras)

20/09/2023, 13:42

Expedição de expediente

13/09/2023, 16:14

Expedição de expediente

13/09/2023, 16:07

Expedição de expediente

13/09/2023, 16:04

Expedição de expediente

13/09/2023, 16:00

Expedição de expediente

13/09/2023, 15:58

Expedição de expediente

13/09/2023, 15:20

Expedição de expediente

13/09/2023, 15:07

Audiência instrução antecipada para 05/10/2023 15:00 Sala de Audiências do Juiz da 14ª Vara

12/09/2023, 16:45

Audiência instrução designada para 05/10/2023 14:00 Sala de Instrução 2

12/09/2023, 16:45

Juntada de petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:07

Audiência instrução designada para 05/10/2023 15:00 Sala de Audiências do Juiz da 14ª Vara

12/09/2023, 10:10

Expedição de expediente

12/09/2023, 09:58

Expedição de expediente

11/09/2023, 21:35

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:09

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2022, 11:12

Expedição de expediente

31/05/2022, 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/05/2022, 17:28

Expedição de expediente

31/05/2022, 17:28

Conclusos para decisão

26/05/2022, 22:01

Juntada de petição de Contestação

06/05/2022, 17:02

Juntada de petição de Contestação

06/05/2022, 17:02

Juntada de petição de Petição (outras)

19/04/2022, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 09:02

Juntada de petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2022, 15:11

Expedição de expediente

05/04/2022, 20:14

Expedição de expediente

05/04/2022, 20:14

Expedição de expediente

05/04/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 20:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2022, 16:49

Juntada de petição de Petição (outras)

30/03/2022, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:00

Expedição de expediente

15/03/2022, 15:45

Juntada de Certidão

03/02/2022, 09:30

Processo Reativado

03/12/2021, 15:11

Expedição de documento

02/12/2021, 16:22

Baixa Definitiva

20/07/2021, 14:11

Outras Decisões

09/07/2021, 19:17

Expedição de expediente

09/07/2021, 19:17

Conclusos para despacho

09/07/2021, 09:12

Processo Reativado

09/07/2021, 09:12

Baixa Definitiva

21/06/2021, 11:15

Juntada de Certidão

21/06/2021, 11:13

Expedição de expediente

21/06/2021, 10:36

Declarada incompetência

26/05/2021, 13:27

Conclusos para decisão

25/05/2021, 12:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/03/2021, 00:00

Expedição de expediente

08/03/2021, 17:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2021, 00:01

Expedição de expediente

09/02/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 20:52

Conclusos para decisão

11/11/2020, 17:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/08/2020, 00:00

Juntada de Contestação

07/08/2020, 17:55

Expedição de expediente

30/03/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 12:49

Conclusos para despacho

07/01/2020, 09:34

Distribuído por Sorteio para 14º VARA FEDERAL - Titular

16/12/2019, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:54

DECISÃO

•26/11/2024, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 10:33

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 12:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/09/2024, 12:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/07/2024, 16:18

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 16:18

DESPACHO

•17/05/2024, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 13:54

SENTENÇA

•19/02/2024, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 13:03

PETIÇÃO (OUTRAS)

•05/10/2023, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 21:35

Todos os documentos(23)

CERTIDÃO

•16/10/2025, 08:42

DECISÃO

•14/10/2025, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:54

DECISÃO

•26/11/2024, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 10:33

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 12:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•12/09/2024, 12:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/07/2024, 16:18

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 16:18

DESPACHO

•17/05/2024, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 13:54

SENTENÇA

•19/02/2024, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 13:03

PETIÇÃO (OUTRAS)

•05/10/2023, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 21:35

DECISÃO

•31/05/2022, 17:28

DESPACHO

•05/04/2022, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 15:45

DECISÃO

•09/07/2021, 19:17

DECISÃO

•26/05/2021, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 17:24

DECISÃO

•12/11/2020, 20:52

DESPACHO

•07/01/2020, 12:49