Procedimento Comum Cível 0818663-16.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 145.811,41

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

HELIO OLIVEIRA ANDRE

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Central de Ajuda

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

APS CAMARAGIBE

Terceiro

SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PAULISTA-PE

Terceiro

Advogados / Representantes

ELON PEDROSA DA SILVA

OAB/PE 019879·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(91)

HELIO OLIVEIRA ANDRE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

APS CAMARAGIBE

Terceiro

SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PAULISTA-PE

Terceiro

PRESIDENTE RELATOR DO CONSELHO DO SEGURO SOCIAL DA 3 JUNTA DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

INSS GERENTE EXECUTIVO PAULISTA-PE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL APS: 15.0.01.110 - RECIFE - PINA

Terceiro

CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE -IV

Terceiro

24 JUNTA DE RECURSO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV EM RECIFE/PE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM RECIFE

Terceiro

13

Terceiro

13 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE SETOR DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE (SRIV)

Terceiro

APS SALGUEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE OLINDA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

APS- SERRA TALHADA - PE

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CARUARU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NA CIDADE DE PETROLINA/PE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

APS ARREIAS

Terceiro

GERENTE DA APS ESCADA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE PAULISTA-PE

Terceiro

INSS AGENCIA RECIFE-SANTO AMARO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM CARUARU

Terceiro

APS NAZARE DA MATA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS AGENCIA RECIFE - SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL MARIO MELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA MARIO MELO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS CARUARU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CARUARU

Terceiro

APS RECIFE - CASA AMARELA

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OLINDA

Terceiro

CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE IV - CEAB/RD/SR IV

Terceiro

RELATOR DA 10 JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RECIFE

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (C R P S)

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

3 JUNTA DE RECURSOS - CRPS

Terceiro

CEAB/RD/SR IV

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA EM CARUARU

Terceiro

APS AREIAS

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203391/PE (2025/0090506-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: HELIO OLIVEIRA ANDRE ADVOGADOS: ELON PEDROSA DA SILVA - PE019879 LUIZ MESQUITA FILHO - PE038883 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/07/2022, 19:01

Juntada de Certidão

19/07/2022, 16:19

Juntada de petição de Contra-razões

17/06/2022, 08:29

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2022, 09:03

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2022, 09:03

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2022, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 21:45

Expedição de expediente

06/06/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:31

Juntada de Apelação

14/02/2022, 20:44

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2022, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2022, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2022, 10:29

Todas as movimentações(50)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203391/PE (2025/0090506-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: HELIO OLIVEIRA ANDRE ADVOGADOS: ELON PEDROSA DA SILVA - PE019879 LUIZ MESQUITA FILHO - PE038883 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/07/2022, 19:01

Juntada de Certidão

19/07/2022, 16:19

Juntada de petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 12:31

Sentença

•24/01/2022, 17:07

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/06/2022, 08:29

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2022, 09:03

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2022, 09:03

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2022, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 21:45

Expedição de expediente

06/06/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 12:31

Juntada de Apelação

14/02/2022, 20:44

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2022, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2022, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2022, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2022, 08:18

Expedição de expediente

24/01/2022, 17:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2022, 17:07

Conclusos para decisão

15/11/2021, 15:37

Expedição de expediente

27/08/2021, 17:50

Juntada de Réplica

06/05/2021, 23:13

Juntada de Réplica

06/05/2021, 22:11

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2021, 21:43

Expedição de expediente

09/04/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 11:15

Juntada de Contestação

31/03/2021, 21:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2021, 00:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2021, 09:30

Expedição de expediente

25/03/2021, 09:29

Juntada de Contestação

18/03/2021, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2021, 00:24

Expedição de expediente

05/03/2021, 10:17

Expedição de expediente

05/03/2021, 10:17

Expedição de expediente

05/03/2021, 10:17

Expedição de expediente

05/03/2021, 10:17

Expedição de expediente

05/03/2021, 10:17

Outras Decisões

05/03/2021, 10:17

Conclusos para decisão

04/03/2021, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2020, 00:00

Juntada Manifestação

01/12/2020, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2020, 12:09

Expedição de expediente

27/11/2020, 17:34

Expedição de expediente

27/11/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 17:34

Conclusos para decisão

24/11/2020, 10:47

Conclusos para despacho

23/11/2020, 20:15

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

23/11/2020, 20:08

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 11:15

Decisão

•05/03/2021, 10:17

Despacho

•27/11/2020, 17:34