Procedimento Comum Cível 0801202-98.2015.8.10.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801202-98.2015.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825743/MA (2025/0002407-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VILCIMAR DE JESUS PINTO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA010106A AGRAVADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG091567 RAFAEL CININI DIAS COSTA - MG152278 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VILCIMAR DE JESUS PINTO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INCABÍVEIS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação ajuizada pela consumidora objetivando o cancelamento ou quitação do contrato de cartão de crédito consignado realizado junto ao banco requerido, além de restituição em dobro dos valores pagos e de indenização por danos morais, julgada procedente na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da discussão gravita em torno da contratação supostamente fraudulenta de cartão de crédito consignado em nome da autora junto ao Banco requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. 4. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a nítida especificação da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. 5. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelo principal conhecido e provido. Apelo adesivo conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “Uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado dá ampla ciência do consumidor sobre a modalidade contratada, não há que se falar em nulidade da avença por descumprimento do dever de informação” (e-STJ fls. 936/937). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 979/1003). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1004/1049), além da divergência jurisprudencial, o recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC - porque o acórdão é nulo por não sanar a omissão apontada nos aclaratórios, qual seja, apreciação das provas acostadas aos autos, e ii) arts. 6º, III, IV, e V, 39, V, 47, 51, IV, e 52 do CDC e 422 do CC - tendo em vista que falta esclarecimento e correta informação acerca da incidência das taxas de juros, dos encargos e o custo efetivo. Salienta que o acórdão contraria as teses firmadas no IRDR Nº 53.983/2016 e na Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, além de julgados desta Corte e dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e do Distrito Federal e dos Territórios. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls.1.128/1.144), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se á análise do recurso especial. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de concluiu que "(...) embora a parte autora sustente a irregularidade da contratação, afirmando que firmou o contrato acreditando se tratar de um empréstimo na modalidade consignado, e não na sistemática do cartão de crédito consignado em apreço, verifica-se que tal alegação colide frontalmente com o detido exame da prova documental angariada nos autos. Com efeito, observa-se que o contrato anexado pelo Banco apelante (ID 14376711) se apresenta formalmente hígido, pois os dados pessoais e endereço da parte autora são os mesmos constantes do comprovante de residência anexado aos autos, estando o instrumento devidamente assinado pela consumidora. Na folha de rosto, inclusive, consta em letras destacadas que o termo de adesão se refere a 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BONSUCESSO VISA', bem como a autorização de desconto em folha dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito (Item 5), circunstâncias que revelam o cumprimento do dever de informação sobre a modalidade contratual firmada. Outrossim, a instituição financeira, além do instrumento contratual, anexou o comprovante de transferência do respectivo valor sacado para a conta da parte autora, bem como as faturas do referido cartão, que comprovam sua utilização (ID 14376721 e ID 14376712). Remanesce, portanto, um amplo conjunto probatório no sentido da regularidade da avença. Desse modo, o recorrente cumpriu com o ônus que lhe competia, devendo ser rechaçada a nulidade do pacto, pois a oportuna invalidação - com o lucrativo intuito de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - evidencia manifesto venire contra factum proprium. A par do que foi dito, como a cobrança se mostra legítima, é de rigor a reforma da sentença, para improcedência dos pedidos deduzidos na exordial, tendo em vista a higidez do pacto firmado"(e-STJ fls. 939/940 grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se). Além disso, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que foi regularmente cumprido o dever de informação exigira o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis na via eleita, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente - quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado - demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.518.826/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4.Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.710.163/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020) Além disso, o recurso não merece ser conhecido no que tange à alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista que, quanto a precedentes oriundos do próprio tribunal de origem, é inafastável a incidência da Súmula nº 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial." No tocante aos outros paradigmas invocados, também não há como se conhecer do dissídio, haja vista que não houve a realização do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências legais estatuídas pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ademais, que, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. q Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILCIMAR DE JESUS PINTO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(25)