DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F
Terceiro
Advogados / Representantes
CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA
OAB/CE 006234·CPF·Representa: Autor
DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
14/07/2025, 09:25
Juntada de Certidão de Intimação
22/06/2025, 00:01
Expedição de expediente
11/06/2025, 14:50
Expedição de expediente
11/06/2025, 14:50
Recebidos os autos
11/06/2025, 13:34
Baixa Definitiva
11/06/2025, 13:34
Juntada de Certidão
11/06/2025, 13:29
Recebidos os autos
11/06/2025, 13:29
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Documentos
Ato Ordinatório
•11/06/2025, 14:50
Decisão
•17/03/2025, 09:02
Baixa Definitiva
11/06/2025, 13:34
Juntada de Certidão
11/06/2025, 13:29
Recebidos os autos
11/06/2025, 13:29
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
28/03/2025, 00:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2203430/CE (2025/0090705-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS
RECORRIDO: CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA
ADVOGADO: CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA - CE006234
Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.
21/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/03/2025, 23:17
Expedição de expediente
17/03/2025, 09:02
Expedição de expediente
17/03/2025, 09:02
Expedição de expediente
17/03/2025, 09:02
Expedição de expediente
17/03/2025, 09:02
Expedição de expediente
17/03/2025, 09:02
Expedição de expediente
17/03/2025, 09:02
Expedição de expediente
17/03/2025, 09:02
Expedição de expediente
17/03/2025, 09:02
Recurso especial admitido
17/03/2025, 09:02
Conclusos para decisão
21/02/2025, 00:01
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
21/02/2025, 00:01
Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/02/2025, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
19/01/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
09/01/2025, 14:14
Expedição de expediente
08/01/2025, 15:57
Ato ordinatório praticado
08/01/2025, 15:54
Juntada de petição de Recurso especial
04/01/2025, 08:57
Juntada de Certidão de Intimação
11/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
11/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
11/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
11/12/2024, 00:00
Expedição de expediente
30/11/2024, 18:41
Voto do relator proferido
30/11/2024, 18:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2024, 18:41
Expedição de documento
30/11/2024, 18:41
Juntada de Certidão
28/11/2024, 12:36
Deliberado em Sessão - Julgado
28/11/2024, 12:32
Juntada de Certidão de Intimação
04/11/2024, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
04/11/2024, 00:07
Juntada de Certidão de Intimação
29/10/2024, 11:05
Juntada de Certidão de Intimação
29/10/2024, 11:05
Incluído em pauta para 26/11/2024 14:00 VIRTUAL
24/10/2024, 14:45
Conclusos para julgamento
08/10/2024, 00:17
Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/10/2024, 00:17
Juntada de Certidão de Intimação
01/10/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
27/09/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
27/09/2024, 00:00
Juntada de Ato Eletrônico
20/09/2024, 17:32
Expedição de expediente
20/09/2024, 17:32
Juntada de petição de Embargos de declaração
20/09/2024, 17:31
Juntada de Certidão de Intimação
20/09/2024, 15:42
Juntada de Certidão de Intimação
20/09/2024, 15:42
Expedição de expediente
16/09/2024, 19:20
Voto do relator proferido
16/09/2024, 19:18
Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/09/2024, 19:18
Expedição de documento
16/09/2024, 19:18
Deliberado em Sessão - Julgado
09/09/2024, 16:56
Juntada de Certidão
09/09/2024, 16:54
Juntada de Certidão de Intimação
25/08/2024, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
25/08/2024, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
15/08/2024, 10:38
Juntada de Certidão de Intimação
15/08/2024, 10:38
Incluído em pauta para 03/09/2024 09:00 2º ANDAR DO EDF. SEDE
14/08/2024, 17:31
Conclusos para julgamento
05/08/2024, 17:10
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
03/08/2024, 00:00
Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
02/08/2024, 15:17
Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA
02/08/2024, 00:14
Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024, 00:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
02/08/2024, 00:08
Juntada de Certidão
01/08/2024, 09:30
Juntada de Certidão
01/08/2024, 09:30
Juntada de petição de Contra-razões
31/07/2024, 19:20
Expedição de expediente
25/07/2024, 11:48
Juntada de petição de Contra-razões
25/07/2024, 11:15
Juntada de Certidão de Intimação
05/07/2024, 00:16
Expedição de expediente
24/06/2024, 09:14
Juntada de petição de Apelação
18/06/2024, 14:31
Juntada de petição de Apelação
18/06/2024, 14:31
Juntada de Certidão de Intimação
29/04/2024, 11:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024, 11:16
Expedição de expediente
22/04/2024, 11:16
Conclusos para julgamento
13/03/2024, 11:26
Juntada de petição de Contra-razões
12/03/2024, 10:23
Juntada de Certidão de Intimação
06/03/2024, 11:56
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
01/03/2024, 00:00
Expedição de expediente
29/02/2024, 08:48
Juntada de petição de Petição (outras)
28/02/2024, 11:12
Juntada de petição de Petição (outras)
28/02/2024, 11:12
Juntada de petição de Apelação
27/02/2024, 23:23
Juntada de Certidão de Intimação
12/02/2024, 00:01
Juntada de petição de Embargos de declaração
08/02/2024, 14:21
Juntada de Certidão de Intimação
06/02/2024, 23:14
Juntada de petição de Petição (outras)
04/02/2024, 13:22
Juntada de Certidão de Intimação
02/02/2024, 15:26
Julgado procedente o pedido
01/02/2024, 17:26
Expedição de expediente
01/02/2024, 17:26
Conclusos para julgamento
24/07/2023, 12:57
Juntada de petição de Réplica
14/07/2023, 19:41
Juntada de Certidão de Intimação
24/06/2023, 00:02
Expedição de expediente
13/06/2023, 12:32
Juntada de petição de Petição (outras)
12/06/2023, 20:24
Juntada de petição de Petição (outras)
12/06/2023, 20:24
Juntada de Certidão de Intimação
18/04/2023, 14:32
Juntada de Certidão
18/04/2023, 13:56
Juntada de Certidão
18/04/2023, 13:56
Juntada de Certidão
18/04/2023, 13:54
Expedição de expediente
18/04/2023, 12:32
Expedição de expediente
18/04/2023, 12:18
Expedição de expediente
18/04/2023, 12:17
Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023, 06:21
Conclusos para decisão
11/04/2023, 12:24
Juntada de petição de Petição (outras)
10/04/2023, 10:53
Juntada de petição de Petição (outras)
04/04/2023, 16:38
Juntada de Certidão de Intimação
22/03/2023, 14:35
Expedição de expediente
22/03/2023, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023, 10:09
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
16/03/2023, 00:00
Conclusos para decisão
15/03/2023, 14:35
Juntada de petição de Petição (outras)
15/03/2023, 12:34
Juntada de petição de Petição (outras)
15/03/2023, 12:34
Juntada de Certidão de Intimação
01/03/2023, 09:50
Expedição de expediente
27/02/2023, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023, 15:33
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
25/02/2023, 00:00
Conclusos para decisão
24/02/2023, 10:37
Juntada de petição de Petição (outras)
14/02/2023, 14:15
Juntada de Certidão de Intimação
01/02/2023, 11:48
Juntada de Certidão de Intimação
01/02/2023, 11:48
Expedição de expediente
31/01/2023, 16:25
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023, 19:10
Conclusos para decisão
20/01/2023, 09:33
Juntada de petição de Petição (outras)
19/01/2023, 15:28
Conclusos para decisão
10/01/2023, 06:40
Juntada de petição de Petição (outras)
16/12/2022, 14:36
Juntada de Certidão de Intimação
16/12/2022, 14:16
Expedição de expediente
16/12/2022, 11:20
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022, 10:22
Conclusos para despacho
15/12/2022, 09:46
Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular