Ação Civil Pública 0000561-83.2006.4.01.3804 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARISA APARECIDA FELICIO

CPF

Reu

FERNANDO APARECIDO FRANCA BERNARDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Autor

COREPAM COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARISA APARECIDA FELICIO

CPF

Reu

FERNANDO APARECIDO FRANCA BERNARDES

CPF

Reu

VALQUIRIA GISELI MACHADO BERNARDES

CPF

Reu

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

CNPJ

Reu

HERNANI ALVES NOGUEIRA

CPF

Reu

LUCIANA BUENO

CPF

Reu

RALPH LUIS FINOTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Autor

COREPAM COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES

CPF·Representa: Autor

ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE PADUA PINTO

CPF·Representa: Réu

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES

CPF·Representa: Réu

CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF·Representa: Réu

JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161

01/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

24/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161

09/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/09/2025, 20:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

02/09/2025, 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

01/09/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Recebidos os autos - TRF6 -> MGPSS01 Número: 00005618320064013804/TRF

26/08/2025, 13:53

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161

01/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

24/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161

09/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2025, 15:05

02/09/2025, 20:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

02/09/2025, 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

01/09/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 15:05

Recebidos os autos - TRF6 -> MGPSS01 Número: 00005618320064013804/TRF

26/08/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203193/MG (2025/0092578-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS RECORRIDO: RALPH LUIS FINOTI RECORRIDO: MARISA APARECIDA FELICIO FINOTI RECORRIDO: FERNANDO APARECIDO FRANCA BERNARDES RECORRIDO: VALQUIRIA GISELI MACHADO BERNARDES RECORRIDO: HERNANI ALVES NOGUEIRA RECORRIDO: LUCIANA BUENO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

29/07/2020, 13:39

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1ª REGIÃO

14/12/2012, 10:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/12/2012, 13:21

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

18/10/2012, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - (2ª) RALPH LUIS FINOTTI

03/10/2012, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO REQUERIDO HERNANI ALVES NOGUEIRA

26/09/2012, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/09/2012, 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/09/2012, 10:56

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Alvarás de levantamento n. 48/2012 e 49/2012 e, impressos no formulários n. 1527950 e 1527951 respectivamente

06/09/2012, 10:55

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

08/08/2012, 11:38

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - Município de Delfinópolis e Luciana Bueno Alves Nogueira

08/08/2012, 11:37

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª)

09/07/2012, 14:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

09/07/2012, 14:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/07/2012, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2012, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/06/2012, 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2012, 11:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2012, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

30/05/2012, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 13:52

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - UNIÃO

17/05/2012, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 16:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA DA AGU EM UBERABA

08/03/2012, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EM UBERABA

05/03/2012, 10:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2012, 15:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/02/2012, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA - PROCURADORIA FEDERAL DA AGU EM DIVINÓPOLIS

15/02/2012, 15:21

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

15/02/2012, 15:21

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO IEF E CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

03/02/2012, 17:55

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO APRESENTADA PELO MPF.

31/01/2012, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2012, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 16:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

27/01/2012, 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SENTENÇA DE FLS...

25/01/2012, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/11/2011, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2011, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/11/2011, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. COM SENTENÇA.

07/11/2011, 09:39

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

26/10/2011, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/10/2011, 00:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2011, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/07/2011, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/06/2011, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/06/2011, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 16:52

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APÓS RETIFICAÇÕES

22/06/2011, 17:01

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/06/2011, 16:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

03/05/2011, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

03/05/2011, 14:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEERE PROVA PERICIAL.

03/05/2011, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2011, 09:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORRIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS

26/04/2011, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/03/2011, 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/03/2011, 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO SEGUNDO REQUERIDO.

03/03/2011, 14:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIDO.

03/03/2011, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/02/2011, 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/02/2011, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/02/2011, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 14/02/2011

14/02/2011, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

03/02/2011, 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/01/2011, 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

24/01/2011, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2010, 11:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 180 DIAS

24/09/2009, 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IBAMA

30/07/2009, 18:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/07/2009, 17:49

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS

06/07/2009, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN UBERLÂNDIA

02/07/2009, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O IBAMA

02/07/2009, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN PASSOS: MPF

02/07/2009, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

02/07/2009, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2009, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/04/2009, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/04/2009, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/03/2009, 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/03/2009, 18:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

23/03/2009, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2009, 18:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/03/2008, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/03/2008, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/02/2008, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/02/2008, 11:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2008, 16:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2008, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2008, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2008, 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO IBAMA E INSTITUTO CHICO MENDES

31/01/2008, 18:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

21/01/2008, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF

18/01/2008, 18:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

14/01/2008, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/01/2008, 15:12

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - (2ª) PET. Nº. 000076, HERNANI ALVES NOGUEIRA ESPECIFICA PROVAS.

08/01/2008, 15:11

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PET. Nº. 000075-RALPH E OUTROS ESPECIFICAM PROVAS.

08/01/2008, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ESPECIFICAR PROVAS.

17/12/2007, 17:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) SEM QUE OS REQDOS. ESPECIFICASSEM PROVAS.

17/12/2007, 17:27

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/12/2007, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/11/2007, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/11/2007, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/11/2007, 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

14/11/2007, 12:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2007, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - IBAMA

07/11/2007, 08:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/10/2007, 16:07

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

18/10/2007, 15:43

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO Nº9877, IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, FLS.255/263

18/10/2007, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

23/08/2007, 19:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

13/08/2007, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/08/2007, 12:24

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 148/2007 (PROT. 8663) DE FLS. 251/253 DEVOLVIDA CUMPRIDA

10/08/2007, 17:21

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO Nº 7958 DE FLS. 239/249

10/08/2007, 17:19

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/06/2007, 09:16

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/06/2007, 12:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2007, 18:21

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/06/2007, 19:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/06/2007, 11:15

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/04/2007, 10:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

13/04/2007, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

11/04/2007, 18:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

09/04/2007, 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/03/2007, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

28/03/2007, 19:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2007, 17:01

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

26/01/2007, 12:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2006, 10:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

04/12/2006, 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/11/2006, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2006, 16:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) PETIÇÃO Nº 4620 DE FLS. 191/195.

04/08/2006, 16:57

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) HERNANI ALVES MOREIRA

17/05/2006, 16:47

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RECANTO DO PORTO BELO

17/05/2006, 16:47

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA

12/05/2006, 09:51

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE VISTORIA

05/05/2006, 10:34

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/05/2006, 09:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/05/2006, 09:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REU RECANTO DO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS

28/04/2006, 11:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS

28/04/2006, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IBAMA

28/04/2006, 11:38

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR 38/2006 - FRANCA SP

28/04/2006, 11:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2006, 18:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/04/2006, 14:32

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

03/04/2006, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO TERCEIRO DEMANDADO

03/04/2006, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - GABINETE

03/04/2006, 15:13

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - LIVRO DECISÕES-VOL1-DEC.N°16

31/03/2006, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2006, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2006, 10:17

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2006, 08:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/03/2006, 16:27

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2006, 15:06