Procedimento Comum Cível 0807383-24.2015.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

OTAVIO DA SILVA VILARIM

CPF

Autor

CARLOS ANDRE ALVES DE SANTANA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

FERNANDO ALBERTINO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS 095803·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

OTAVIO DA SILVA VILARIM

CPF

Autor

CARLOS ANDRE ALVES DE SANTANA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

FERNANDO ALBERTINO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSEFA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA FARIAS

CPF

Autor

JAQUELINE MADALENA DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO PADILHA

CPF

Autor

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GLEISON ALEXANDRE DE CASTRO FERREIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE BRUNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

SEGURO ACIDENTE CAIXA

Terceiro

GERENTE DA CEF - SALGUEIRO

Terceiro

GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA EM RECIFE/PE - GILOG/RE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CAIXA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CEF - AGENCIA DE AFOGADOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 03:59

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:07

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:07

Juntada de Certidão

24/03/2026, 12:51

Recebidos os autos

24/03/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881877/PE (2025/0087886-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OTAVIO DA SILVA VILARIM AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO PADILHA AGRAVANTE: CARLOS ANDRE ALVES DE SANTANA AGRAVANTE: MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS AGRAVANTE: FERNANDO ALBERTINO DA SILVA AGRAVANTE: JOSEFA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA FARIAS AGRAVANTE: JAQUELINE MADALENA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES009375 EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES015420 MAIARA CELINA ROSA RODRIGUES - ES039579 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/03/2025, 23:52

Juntada de petição de Contra-razões

28/02/2025, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 11:08

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

18/12/2024, 12:11

Todas as movimentações(527)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 03:59

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:07

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:07

Juntada de Certidão

24/03/2026, 12:51

Recebidos os autos

24/03/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881877/PE (2025/0087886-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OTAVIO DA SILVA VILARIM AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO PADILHA AGRAVANTE: CARLOS ANDRE ALVES DE SANTANA AGRAVANTE: MARIA SEVERINA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS AGRAVANTE: FERNANDO ALBERTINO DA SILVA AGRAVANTE: JOSEFA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA FARIAS AGRAVANTE: JAQUELINE MADALENA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES009375 EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES015420 MAIARA CELINA ROSA RODRIGUES - ES039579 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/03/2025, 23:52

Juntada de petição de Contra-razões

28/02/2025, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 11:08

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

18/12/2024, 12:11

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2024, 11:32

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:25

Expedição de expediente

17/12/2024, 12:25

Recurso Especial não admitido

17/12/2024, 12:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/10/2024, 12:55

Conclusos para decisão

14/10/2024, 12:55

Juntada de Certidão

14/10/2024, 12:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/09/2024, 00:00

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/09/2024, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 10:44

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:18

Expedição de expediente

05/09/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 19:38

Juntada de petição de Recurso especial

04/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 11:38

Expedição de expediente

30/08/2024, 09:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/08/2024, 09:20

Expedição de documento

30/08/2024, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado

28/08/2024, 18:13

Juntada de Certidão

28/08/2024, 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

14/08/2024, 13:54

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2024, 13:24

Incluído em pauta para 13/08/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

12/07/2024, 12:30

Conclusos para decisão

10/05/2024, 16:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/05/2024, 16:38

Juntada de Certidão

10/05/2024, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

04/04/2024, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 00:28

Juntada de Ato Eletrônico

26/03/2024, 16:56

Expedição de expediente

26/03/2024, 16:56

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/03/2024, 16:54

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 08:12

Conhecido o recurso e provido em parte

21/03/2024, 14:10

Expedição de documento

21/03/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

19/03/2024, 15:58

Juntada de Certidão

19/03/2024, 15:49

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

05/03/2024, 17:07

Juntada de Certidão

05/03/2024, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2024, 11:23

Incluído em pauta para 05/03/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

30/01/2024, 09:59

Retirado de pauta

15/12/2023, 18:45

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

06/12/2023, 10:50

Juntada de Certidão

06/12/2023, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2023, 10:17

Incluído em pauta para 05/12/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

30/10/2023, 05:59

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 09:05

Conclusos para decisão

04/10/2023, 06:19

Expedição de expediente

04/10/2023, 06:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/10/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:43

Retirado de pauta

18/09/2023, 19:22

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:45

Incluído em pauta para 19/09/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

17/08/2023, 08:32

Retirado de pauta

24/07/2023, 20:22

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

12/07/2023, 21:27

Juntada de Certidão

12/07/2023, 21:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:20

Incluído em pauta para 11/07/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

07/06/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 16:09

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

28/02/2023, 16:09

Juntada de Certidão

28/02/2023, 16:07

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/02/2023, 00:02

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 18 - Des. GERMANA MORAES - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/02/2023, 10:27

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2023, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/02/2023, 18:08

Juntada de Certidão

18/02/2023, 01:57

Juntada de petição de Contra-razões

18/11/2022, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2022, 21:27

Expedição de expediente

13/10/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 09:55

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:42

Juntada de petição de Apelação

10/08/2022, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 16:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2022, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2022, 11:59

Expedição de expediente

27/06/2022, 11:13

Julgado improcedente o pedido

27/06/2022, 11:13

Juntada de Certidão

17/05/2022, 09:27

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2022, 12:39

Expedição de expediente

11/02/2022, 02:15

Expedição de expediente

11/02/2022, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:47

Juntada de Certidão

26/01/2022, 16:43

Juntada de Memoriais

26/01/2022, 10:43

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:30

Juntada de Certidão

21/01/2022, 19:15

Juntada Manifestação

30/12/2021, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2021, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2021, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2021, 14:32

Juntada de Certidão

14/12/2021, 14:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 13:48

Juntada Manifestação

13/12/2021, 13:34

Expedição de expediente

13/12/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 11:43

Conclusos para despacho

01/12/2021, 01:51

Expedição de expediente

29/10/2021, 19:51

Expedição de expediente

29/10/2021, 19:47

Expedição de expediente

26/10/2021, 04:40

Expedição de expediente

26/10/2021, 04:36

Expedição de expediente

26/10/2021, 04:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:01

Expedição de expediente

23/10/2021, 02:05

Expedição de expediente

23/10/2021, 02:01

Expedição de expediente

23/10/2021, 01:57

Expedição de expediente

23/10/2021, 01:54

Expedição de expediente

23/10/2021, 01:51

Expedição de expediente

23/10/2021, 01:47

Expedição de expediente

22/10/2021, 06:49

Expedição de expediente

22/10/2021, 06:46

Expedição de expediente

22/10/2021, 06:43

Expedição de expediente

22/10/2021, 06:36

Expedição de expediente

22/10/2021, 06:24

Expedição de expediente

22/10/2021, 06:14

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2021, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2021, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2021, 08:27

Expedição de expediente

15/10/2021, 06:48

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Expedição de expediente

15/10/2021, 05:59

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 05:59

Conclusos para despacho

15/10/2021, 01:25

Conclusos para despacho

03/10/2021, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2021, 07:50

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 20:09

Expedição de expediente

31/08/2021, 20:09

Conclusos para despacho

31/08/2021, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2020, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2020, 12:59

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Expedição de expediente

10/06/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 15:19

Conclusos para despacho

10/06/2020, 14:29

Juntada Manifestação

09/06/2020, 16:17

Conclusos para despacho

26/04/2020, 15:34

Juntada de Certidão

26/04/2020, 15:30

Expedição de expediente

26/04/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 14:42

Conclusos para despacho

16/04/2020, 04:27

Juntada de Certidão

16/04/2020, 04:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:04

Conclusos para despacho

10/04/2020, 13:12

Juntada de Certidão

10/04/2020, 13:11

Expedição de expediente

02/04/2020, 17:39

Juntada de Certidão

02/04/2020, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2020, 17:28

Expedição de expediente

13/03/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 15:07

Juntada de Petição

07/11/2019, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2019, 07:37

Expedição de expediente

25/10/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 13:43

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:29

Conclusos para despacho

24/07/2019, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 00:00

Juntada de Cota

11/06/2019, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2019, 07:59

Expedição de expediente

10/06/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 16:43

Conclusos para despacho

10/06/2019, 16:38

Juntada de Petição

23/04/2019, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2019, 09:00

Expedição de expediente

10/04/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 13:15

Conclusos para despacho

08/04/2019, 11:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/04/2019, 11:30

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 00:00

Expedição de expediente

11/03/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 17:19

Conclusos para despacho

28/02/2019, 16:11

Juntada de Petição

12/12/2018, 12:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2018, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2018, 00:02

Juntada de Petição

20/11/2018, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2018, 11:24

Expedição de expediente

16/11/2018, 09:06

Expedição de expediente

16/11/2018, 09:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2018, 08:59

Juntada de Petição

31/10/2018, 22:30

Juntada de Certidão

30/10/2018, 16:51

Juntada de Substabelecimento

24/10/2018, 13:58

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2018, 16:30

Expedição de expediente

28/09/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 13:53

Juntada de Certidão

24/09/2018, 16:22

Conclusos para despacho

24/09/2018, 13:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/09/2018, 13:38

Juntada de Certidão

31/07/2018, 09:43

Juntada de Certidão

14/05/2018, 15:19

Expedição de expediente

09/05/2018, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 15:52

Conclusos para despacho

08/05/2018, 14:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2017, 14:20

Juntada de Contestação

06/11/2017, 13:51

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/10/2017, 00:00

Juntada de Contestação

16/10/2017, 16:45

Juntada de Contestação

16/10/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/10/2017, 00:00

Juntada de Contestação

11/10/2017, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 17:19

Conclusos para despacho

11/10/2017, 16:47

Juntada de Contestação

11/10/2017, 14:45

Juntada de Certidão

23/08/2017, 15:28

Conclusos para despacho

17/08/2017, 16:10

Juntada de Contestação

14/08/2017, 18:00

Juntada de Contestação

14/08/2017, 17:59

Juntada de Contestação

14/08/2017, 17:58

Juntada de Certidão

25/07/2017, 17:59

Juntada de Certidão

19/07/2017, 15:14

Juntada de Certidão

05/06/2017, 14:05

Juntada de Certidão

01/06/2017, 16:54

Juntada de Certidão

30/05/2017, 15:32

Expedição de expediente

30/05/2017, 15:28

Expedição de expediente

30/05/2017, 15:19

Expedição de expediente

30/05/2017, 15:19

Juntada de Petição

17/05/2017, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2017, 00:00

Juntada de Petição

10/05/2017, 15:37

Expedição de expediente

04/05/2017, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 14:57

Conclusos para despacho

04/05/2017, 11:31

Juntada de Petição

28/04/2017, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 00:00

Expedição de expediente

20/03/2017, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 17:34

Conclusos para despacho

06/03/2017, 15:05

Juntada de Petição

02/03/2017, 09:39

Expedição de documento

23/02/2017, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2017, 00:00

Expedição de expediente

09/02/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 16:33

Conclusos para despacho

07/02/2017, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2017, 19:01

Conclusos para despacho

26/01/2017, 14:14

Juntada de Certidão

26/01/2017, 10:34

Juntada de Petição

12/12/2016, 18:18

Juntada de Petição

09/12/2016, 17:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2016, 07:28

Expedição de expediente

28/11/2016, 10:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2016, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2016, 14:07

Conclusos para despacho

26/09/2016, 10:42

Juntada de Petição

14/09/2016, 15:11

Juntada de Petição

14/09/2016, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2016, 09:10

Expedição de expediente

22/08/2016, 15:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2016, 15:25

Juntada de Laudo Pericial

22/08/2016, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2016, 15:15

Conclusos para despacho

07/06/2016, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2016, 16:31

Conclusos para despacho

24/05/2016, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2016, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2016, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2016, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2016, 08:48

Expedição de expediente

03/03/2016, 16:53

Ato ordinatório praticado

03/03/2016, 16:49

Expedição de expediente

01/03/2016, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2016, 16:57

Conclusos para despacho

01/02/2016, 14:41

Juntada de Petição

22/01/2016, 09:10

Juntada de Petição

21/01/2016, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2016, 11:30

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2016, 10:04

Expedição de expediente

12/01/2016, 12:45

Ato ordinatório praticado

12/01/2016, 12:43

Conclusos para despacho

08/01/2016, 11:36

Juntada de Petição

06/01/2016, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2015, 13:54

Expedição de expediente

04/12/2015, 18:17

Ato ordinatório praticado

04/12/2015, 18:14

Juntada de Contestação

30/11/2015, 15:08

Juntada de Petição

18/11/2015, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2015, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2015, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2015, 10:53

Expedição de expediente

09/11/2015, 17:47

Expedição de expediente

09/11/2015, 17:47

Não Concedida a Medida Liminar

05/11/2015, 19:07

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

28/10/2015, 09:40

Conclusos para despacho

28/10/2015, 09:40

Acórdão

•30/08/2024, 09:19

Inteiro Teor do Acórdão

•30/08/2024, 09:19

Acórdão

•21/03/2024, 14:09

Inteiro Teor do Acórdão

•21/03/2024, 14:09

Despacho

•19/09/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 09:55

Sentença

•27/06/2022, 11:13

Certidão

•17/05/2022, 09:27

Despacho

•10/02/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 11:43

Despacho

•15/10/2021, 05:59

Despacho

•31/08/2021, 20:09

Despacho

•10/06/2020, 15:19

Todos os documentos(40)

Decisão

•17/12/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 19:38

Acórdão

•30/08/2024, 09:19

Inteiro Teor do Acórdão

•30/08/2024, 09:19

Acórdão

•21/03/2024, 14:09

Inteiro Teor do Acórdão

•21/03/2024, 14:09

Despacho

•19/09/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 09:55

Sentença

•27/06/2022, 11:13

Certidão

•17/05/2022, 09:27

Despacho

•10/02/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 11:43

Despacho

•15/10/2021, 05:59

Despacho

•31/08/2021, 20:09

Despacho

•10/06/2020, 15:19

Despacho

•20/04/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 15:07

Despacho

•25/10/2019, 13:43

Despacho

•10/06/2019, 16:43

Despacho

•09/04/2019, 13:15

Despacho

•01/03/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•16/11/2018, 08:59

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 13:53

Despacho

•08/05/2018, 15:52

Despacho

•11/10/2017, 17:19

Despacho

•04/05/2017, 14:57

Despacho

•16/03/2017, 17:34

Despacho

•08/02/2017, 16:33

Despacho

•06/02/2017, 19:01

Ato Ordinatório

•28/11/2016, 10:00

Despacho

•26/09/2016, 14:07

Ato Ordinatório

•22/08/2016, 15:25

Despacho

•07/06/2016, 15:15

Despacho

•25/05/2016, 16:31

Ato Ordinatório

•03/03/2016, 16:49

Despacho

•01/03/2016, 16:57

Ato Ordinatório

•12/01/2016, 12:43

Ato Ordinatório

•04/12/2015, 18:14

Decisão

•05/11/2015, 19:07