Procedimento Comum Cível 5000918-95.2023.4.03.6141 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 275.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP 361322·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

OAB/MS 018552·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

CARLOS ALBERTO DE FREITAS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 14:24

Juntada de certidão

05/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:44

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 18:44

Recebidos os autos

13/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

16/09/2025, 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de o GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO VICENTE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:48

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 14:24

Juntada de certidão

05/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:44

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 18:44

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:44

Recebidos os autos

13/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

16/09/2025, 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de o GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO VICENTE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

12/08/2025, 18:51

Processo Desarquivado

12/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 10:17

Recebidos os autos

21/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de outros documentos

21/07/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

27/06/2025, 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/06/2025, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 15:46

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2025, 11:01

Conclusos para despacho

13/06/2025, 05:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 19:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2025, 19:01

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:26

Recebidos os autos

27/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de despacho

27/05/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884786/SP (2025/0092999-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE FREITAS ADVOGADO: SAMUEL MARUCCI - SP361322 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/09/2023, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/09/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:18

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de apelação

22/08/2023, 14:22

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de embargos

17/08/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:12

Publicado Sentença em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 15:54

Julgado improcedente o pedido

11/08/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de réplica

11/08/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 13:46

Conclusos para despacho

11/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de contestação

10/08/2023, 20:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/06/2023, 14:01

Publicado Intimação em 21/06/2023.

22/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

22/06/2023, 00:07

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 20:53

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALBERTO DE FREITAS - CPF: 003.470.158-32 (AUTOR).

19/06/2023, 16:00

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:02

Proferida decisão interlocutória

16/06/2023, 17:14

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 16:29

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:37

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

11/04/2023, 01:09

Publicado Decisão em 10/04/2023.

11/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:01

Proferida decisão interlocutória

04/04/2023, 14:28

Conclusos para decisão

04/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:05

Proferida decisão interlocutória

28/03/2023, 21:47

Conclusos para decisão

28/03/2023, 21:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/03/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:01

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:56

Proferida decisão interlocutória

24/03/2023, 17:30

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:31

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/03/2023, 16:30

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 16:14

Despacho

•13/08/2025, 15:39

Despacho

•13/06/2025, 15:46

Despacho

•13/06/2025, 11:51

Despacho

•27/05/2025, 19:41

Despacho

•27/05/2025, 19:11

Decisão

•15/05/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:16

Decisão

•05/12/2024, 11:21

Acórdão

•25/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:29

Acórdão

•11/06/2024, 18:32

Despacho

•18/09/2023, 17:27

Despacho

•24/08/2023, 16:09

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:44

Despacho

•13/08/2025, 15:39

Despacho

•13/06/2025, 15:46

Despacho

•13/06/2025, 11:51

Despacho

•27/05/2025, 19:41

Despacho

•27/05/2025, 19:11

Decisão

•15/05/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:16

Decisão

•05/12/2024, 11:21

Acórdão

•25/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:29

Acórdão

•11/06/2024, 18:32

Despacho

•18/09/2023, 17:27

Despacho

•24/08/2023, 16:09

Despacho

•22/08/2023, 15:18

Sentença

•17/08/2023, 11:40

Sentença

•17/08/2023, 11:07

Embargos

•17/08/2023, 09:45

Sentença

•11/08/2023, 15:54

Sentença

•11/08/2023, 15:40

Despacho

•11/08/2023, 13:46

Decisão

•19/06/2023, 16:00

Decisão

•16/06/2023, 18:02

Decisão

•16/06/2023, 17:14

Despacho

•26/05/2023, 18:00

Despacho

•26/05/2023, 17:37

Decisão

•04/04/2023, 16:00

Decisão

•04/04/2023, 14:28

Decisão

•29/03/2023, 12:05

Decisão

•28/03/2023, 21:47

Decisão

•24/03/2023, 18:56

Decisão

•24/03/2023, 17:30