Procedimento Comum Cível 0800309-05.2023.4.05.8310 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

28ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEDRA

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS

OAB/PE 021802·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

MUNICIPIO DE PEDRA

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203148/PE (2025/0090408-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE021802 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

31/07/2024, 18:11

Juntada de Certidão

31/07/2024, 11:02

Juntada de petição de Contra-razões

30/07/2024, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 09:51

Expedição de expediente

25/07/2024, 14:17

Juntada de petição de Apelação

23/07/2024, 18:14

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:05

Julgado improcedente o pedido

31/05/2024, 10:13

Expedição de expediente

31/05/2024, 10:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/05/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 08:28

Juntada de petição de Réplica

12/02/2024, 21:02

Todas as movimentações(42)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203148/PE (2025/0090408-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE021802 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

31/07/2024, 18:11

Juntada de Certidão

31/07/2024, 11:02

Juntada de petição de Contra-razões

30/07/2024, 09:59

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:17

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 09:51

Expedição de expediente

25/07/2024, 14:17

Juntada de petição de Apelação

23/07/2024, 18:14

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:05

Julgado improcedente o pedido

31/05/2024, 10:13

Expedição de expediente

31/05/2024, 10:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/05/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 08:28

Juntada de petição de Réplica

12/02/2024, 21:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2024, 00:19

Juntada de petição de Contestação

18/01/2024, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos

16/01/2024, 07:37

Expedição de expediente

16/01/2024, 07:37

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 10:44

Juntada de petição de Petição (outras)

28/10/2023, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2023, 16:12

Expedição de expediente

24/10/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:25

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:01

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2023, 09:07

Juntada de petição de Embargos de declaração

09/08/2023, 13:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2023, 12:33

Juntada de petição de Apelação

08/08/2023, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 15:40

Julgado procedente o pedido

08/08/2023, 15:24

Expedição de expediente

08/08/2023, 15:23

Conclusos para decisão

08/08/2023, 09:18

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2023, 21:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2023, 10:23

Expedição de expediente

23/06/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:36

Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:50

Conclusos para despacho

08/06/2023, 11:00

Distribuído por Sorteio para 28ª VARA FEDERAL - Titular

08/06/2023, 10:54

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:24

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:24

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:24

Sentença

•31/05/2024, 10:13

Sentença

•16/01/2024, 07:37

Despacho

•09/10/2023, 12:25

Embargos de Declaração

•09/08/2023, 13:22

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 16:05

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 16:05

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 16:05

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 16:05

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 14:17

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:24

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:24

Documento de Comprovação

•23/07/2024, 18:24

Sentença

•31/05/2024, 10:13

Sentença

•16/01/2024, 07:37

Despacho

•09/10/2023, 12:25

Embargos de Declaração

•09/08/2023, 13:22

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 16:05

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 16:05

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 16:05

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 16:05

Sentença

•08/08/2023, 15:23

Despacho

•20/06/2023, 17:36

Documento de Comprovação

•08/06/2023, 10:54

Documento de Comprovação

•08/06/2023, 10:54

Documento de Comprovação

•08/06/2023, 10:54