Habeas Corpus 0094608-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0094608-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989846/MG (2025/0094608-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES ADVOGADO: ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES - MG101840 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: SERGIO COSTA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SERGIO COSTA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.25.027485-9/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva na audiência de custódia. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 8): EMENTA: “HABEAS CORPUS” – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO DEMOSTRAÇÃO DE PLANO NO “MANDAMUS” – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PENA EM PERSPECTIVA – IMPROPRIEDADE DA VIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES – FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INADEQUAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM REGIME DOMICILIAR EXCEPCIONAL – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Na estreita via do "habeas corpus", é inaplicável o princípio da bagatela/insignificância em favor do paciente, sobretudo quando suas condições pessoais não são favoráveis, bem como pelas circunstâncias e gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada. - A análise da tese de violação de domicílio confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, sabidamente alheio à via estreita do “mandamus”. - Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal e, além disso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar encontram-se propriamente motivadas pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o art. 93, inciso IX da Constituição da República c/c o art. 315 do CPP. - A alegação de que, em caso de eventual condenação, a pena fixada seria mais branda do que o atual recolhimento “in carcere”, confunde-se com o mérito da ação penal, por demandar análise aprofundada e valorativa da matéria fático-probatória, até mesmo porque não há como se prever a reprimenda a ser aplicada, sendo imprópria a via eleita. - As condições pessoais favoráveis, isoladamente, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstrem o eventual “periculum libertatis” do paciente. - A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da justificada necessidade da constrição cautelar. - Não há que se falar em concessão da benesse do cumprimento da custódia cautelar em regime domiciliar excepcional, nos termos do art. 318 do CPP, se não restar demonstrada qualquer das hipóteses autorizadoras. Daí o presente writ, no qual a impetrante sustenta a carência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva do paciente, e aduz a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar realizada, eis que os policiais teriam ingressado na residência do suspeito sem mandado judicial e sem o consentimento dos moradores, o que caracterizaria invasão de domicílio. Nesse sentido, argumenta que "Em que se pese haver referência no REDS nº 2025-003590226-001 à filmagem que, supostamente, permite a entrada dos policiais na residência do Paciente, esta nunca foi apresentada pelos policiais, não consta do inquérito policial tão pouco da ação penal já formalizada pelo Ministério Público" (e-STJ fl. 3). Requer, liminarmente e no mérito, "1. Ser declarada a ilegalidade de toda ação policial, pelo princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, com a consequente anulação de todo material obtido ilegalmente no local, nos termos do art. 5º, LVI da Constituição Federal c/c artigos 157 do Código de Processo Penal. 2. Seja revogada a prisão preventiva e, ser substituída por medida cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO com residência fixada na cidade de Betim- Minas Gerais, na Rua: Geraldo Madureira Ramos, nº 495, CS, Colônia Santa Isabel" (e-STJ fl. 6). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. Vale asseverar que, diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. Desta forma, ao adentrar em determinada residência à procura de drogas ou produtos de outro ilícito criminal, poderão ser eventualmente violados direito à intimidade de terceiros, situação que, por si só, demanda maior rigor e estabelecimento de balizas claras na realização desse tipo de diligência. De outro lado, modificando-se o foco da jurisprudência até o presente consolidada, necessário enfatizar que não se pode olvidar também que a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do crime organizado, inclusive do ligado ao tráfico de drogas, exigem postura mais efetiva do Estado. Nesse diapasão, não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação da mencionada espécie de criminalidade e à apuração de sua autoria. Assim, imprescindível se mostra a consolidação de entendimento no sentido de que o ingresso na esfera domiciliar para a apreensão de drogas ou produtos de outros ilícitos penais, em determinadas circunstâncias, representa legítima intervenção restritiva do Estado, mas tão somente quando amparada em justificativa que denote elementos seguros, aptos a autorizar a ação de tais agentes públicos, sem que os direitos à privacidade e à inviolabilidade sejam vilipendiados. Na esteira de tal salutar equilíbrio, resultado ao fim e ao cabo de um necessário juízo de ponderação de valores e levando-se em consideração a inexistência de direito, ainda que de índole fundamental, de natureza absoluta, alguns parâmetros objetivos mínimos para a atuação dos agentes que agem em nome do Estado podem e devem ser estatuídos. Exemplificativamente, a diligência estaria convalidada se demonstrado: que, de modo inequívoco, houve consentimento do morador livremente prestado; que, uma vez abordado em atitude suspeita, o sujeito pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em situação de flagrância (situação que diverge da busca do abrigo domiciliar por cidadão que se vê acuado por abordagem policial truculenta, em especial em áreas de periferia); que a busca efetuada resultou de situação de campana ou de investigação, de ação de inteligência prolongada, não de acaso ou fortuito desdobramento de fatos antecedentes; que a gravidade de eventual crime de natureza permanente, como o tráfico ilícito de droga, denotada, por exemplo, pelo vulto e quantidade da droga, mostre que, ante a estabilidade e organização da célula criminosa, o ambiente utilizado se volte, precipuamente, para a prática do delito, não para uso domiciliar do cidadão, verdadeiro objeto de proteção do Texto Constitucional. Do dilema e da ponderação estabelecidos supra, percebe-se que a situação narrada neste e em inúmeros outros processos que chegam a esta Corte Superior dizem respeito ao que se entende por significado concreto de Estado Democrático de Direito, em especial em relação à parcela economicamente menos favorecida da população, sem se olvidar, contudo, a legitimidade de que os órgãos de persecução se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, ligados ao tráfico ilícito de drogas e à criminalidade organizada. Assim, o equilíbrio se faz necessário na avaliação dos valores postos em confronto, tendo-se como norte as garantias estatuídas no Texto Constitucional, desdobradas na legislação processual penal de regência. No caso concreto, a Corte Local, ao denegar a ordem do writ originário, assim fundamentou (e-STJ fls. 13/18): A impetração almeja o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com eventual aplicação de medidas cautelares diversas, e expedição do correspondente alvará de soltura. Subsidiariamente, o cumprimento da custódia cautelar em regime domiciliar excepcional. Contudo, após analisar detidamente os autos, entendo que a ordem deve ser denegada. Extrai-se do feito que, no dia 24/01/2025, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em custódia preventiva, pelo suposto envolvimento no crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no art. 16 da Lei n° 10.826/03. No pertinente é o teor da decisão (ordem 33): “Analisando os autos não restam dúvidas que de concorrem no caso as circunstâncias que autorizam a custódia preventiva do Flagranteado e os indícios suficientes de autoria e materialidade, o que afasta de vez a possibilidade de ser deferida a liberdade provisória ou as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, com redação alterada pela Lei 12.403/11, já que a ordem pública precisa ser resguardada do cometimento de novos crimes. As informações do APFD são de que o Flagranteado estaria ameaçando a pessoa de Edgar e ao ser abordado pela polícia militar e questionado sobre a existência de arma de fogo, informou que possui 2 armas, porém, se negou a informar o paradeiro das mesmas, tampouco, entregá-las à polícia militar. Consta ainda que os policiais militares procuraram pelas referidas armas, porém, não as encontrou, sendo encontrado em sua residência 13 munições intactas de calibre 9mm. O interesse da coletividade, neste momento, prepondera sobre o direito de liberdade do Autuado porque este, livre, colocará em perigo a vítima que foi ameaçada, bem como, toda a sociedade, por possuir armas de fogo, o que indica claramente a necessidade da prisão cautelar. Outro não é entendimento a respeito da necessidade de garantir a ordem pública nas situações de reiteração delitiva: (...). Considerando que existem provas concretas de que o Autuado é sinônimo do risco à ordem pública, que traz intranquilidade à sociedade, não restam dúvidas de que os elementos que justificam o decreto da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP, estão presentes neste momento. O delito em questão tem pena máxima superior a quatro anos, autorizando a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I do CPP. (...) Pelo exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de SÉRGIO COSTA JÚNIOR em prisão preventiva, vez que estão presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do CPP, razão pela qual mantenho o Autuado preso no estabelecimento carcerário que se encontra.”. Após, no dia 31/01/2025, a autoridade indigitada coatora indeferiu pleito de revogação da custódia cautelar (ordem 44): “A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apontou de forma concreta a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, além de ter sido devidamente homologado o flagrante (ID 10378663730). Além disso, consta dos autos que foram apreendidas munições de uso restrito e o Autuado se negou a entregar as armas de fogo. Não houve alteração das circunstâncias que ensejam a periculosidade decorrente da posse ilegal de armas de uso restrito, as quais sequer foram entregues. Desse modo, está mantido o risco à ordem pública. Sabe-se que os requisitos subjetivos favoráveis, por si só, não são suficientes para concessão da liberdade, sobretudo no caso em questão onde se verifica a real necessidade da prisão cautelar, conforme fundamentos já expostos acima e na decisão que converteu o flagrante em preventiva. Enfim, o Autuado não conseguiu afastar os motivos concretos que determinaram a prisão preventiva, restando evidente a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por SÉRGIO COSTA JÚNIOR, razão pela qual o mantenho preso no estabelecimento carcerário que se encontra.”. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de conjugação da prisão cautelar com o princípio da presunção de inocência, já que a própria Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso LXI, prevê a possibilidade deste tipo de custódia, desde que preservada a característica da excepcionalidade e quando subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e justificada. [...] Outrossim, no que tange à alegação de violação de domicílio, entendo que a análise de tal pleito se confunde com o mérito da ação penal originária, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória. No entanto, em análise precária de cognição, entendo que não restou demonstrada, de forma hialina e de plano, conforme será narrado abaixo na descrição do caso concreto, qualquer ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio do paciente, tampouco à legislação processual penal por aventada ausência de fundada suspeita para a abordagem policial efetivada, inexistindo, pois, hipótese de indevido constrangimento ilegal. [...] “In casu”, depreende-se do auto de prisão em flagrante (ordem 03), que, no dia 23/01/2025, policiais militares se deslocaram até a comunidade São Francisco de Assis, no município de Bambuí/MG, a fim de questionar o paciente acerca de supostas ameaças proferidas em face do indivíduo E. C.: “... hoje, 23/01/2025, por volta das 20h20, durante ações constantes no Memorando 3.004/25 - Operação Força Total 11ª edição, após o registro do Boletim de Ocorrência nº 2025-003552944-001, no qual consta que o autor SÉRGIO COSTA JUNIOR, de 36 anos de idade, agrediu a vítima E. C., de 34 anos de idade, na data de 19/01/2025, durante uma festa ocorrida no parque de exposições da cidade de Bambuí, a equipe do declarante também composta pelo Soldado Moura e mais duas equipes comandadas pelo Tenente Camila, composta pelo Soldado Fonseca, Cabo Everton e outra viatura composta pelo Sargento Fabricio e Soldado Avelar se deslocaram até a comunidade São Francisco de Assis e, em Companhia das testemunhas Josilei Nogueira Silva, de 44 anos de idade e Jonatthan Lourenço Vaz, de 36 anos de idade, seguranças da Fhemig, para acompanhar a ação policial, dirigiram-se à residência do autor, SÉRGIO COSTA JUNIOR; QUE realizaram contato com o autor SÉRGIO e o questionaram sobre as ameaças proferidas, conforme registrado no Boletim de Ocorrência, no qual consta que ele ameaçou a vítima E. C., de 34 anos de idade, e que uma testemunha visualizou SERGIO passar arma de fogo para terceiros;” (destaque nosso). Assim, os castrenses aportaram até a residência do paciente Sérgio e o questionaram acerca das referidas ameaças e da existência de armamentos em seu imóvel, ocasião em que ele informou que possuía 02 (duas) armas de fogo, tendo, contudo, afirmado que estas se encontravam escondidas e que não revelaria a localização aos policiais. Ato contínuo, após autorização do paciente (documentada em vídeo), os militares adentaram a residência de Sérgio, oportunidade em que arrecadaram 01 (um) carregador contendo 13 (treze) munições intactas de calibre 0.9 MM, conforme consta do auto de apreensão juntado ao feito (ordem 08). Por fim, consta do boletim de ocorrência que (ordem 04): “... O AUTOR É CONSIDERADO UM INDIVÍDUO DE ALTA PERICULOSIDADE, POSSUINDO DUAS PASSAGENS ANTERIORES PELO CRIME DE HOMICÍDIO, ALÉM DE UM HISTÓRICO RECENTE DE AMEAÇAS, INCLUINDO REFERÊNCIAS AO USO DE ARMA DE FOGO.”. Assim, tendo em vista que os policiais receberam denúncia prévia no sentido de que o paciente mantinha sob sua posse uma arma de fogo e considerando, ainda, que, ao ser questionado sobre a existência de armamentos em sua residência, o paciente admitiu tal fato, não se verifica qualquer ilegalidade apta a configurar eventual constrangimento ilegal, haja vista a presença de fundada suspeita e a ocorrência de flagrante delito, sendo prescindível, destarte, prévia autorização judicial, sobretudo a ser por ora analisada, isto é, na presente via estreita do “mandamus” que, sabidamente, não comporta dilação fático-probatória. Destaco, por fim, que o próprio paciente autorizou a entrada dos castrenses no imóvel, fato que inclusive foi documentado em vídeo, conforme conta do boletim de ocorrência (ordem 04). Da leitura dos trechos acima transcritos, constata-se que a entrada no domicílio teria sido franqueada pelo paciente, o que afasta o conceito de invasão. Ademais, para modificar as premissas fáticas no sentido de afirmar a inexistência de vídeo comprovando o consentimento do acusado para o ingresso do imóvel, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de habeas corpus, que se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO. NÃO APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal, ausência de justa causa para a busca, nulidade da abordagem policial baseada apenas em denúncia anônima, erro na dosimetria da pena e possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso domiciliar ocorreu sem consentimento válido do paciente, acarretando nulidade das provas; e (ii) analisar se há ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto ao aumento da pena-base e à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. A nulidade do ingresso domiciliar não se configura quando há consentimento do morador, conforme entendeu o juízo de origem, sendo inviável a reanálise de provas na via estreita do habeas corpus. 5. A busca domiciliar foi precedida de fundada suspeita, corroborada pela autorização do paciente, afastando a tese de violação de domicílio. 6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, sendo legítima a exasperação da pena-base em 1/6, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida. 7. A não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi justificada pela habitualidade criminosa do paciente, que possuía estrutura organizada para o tráfico, com divisão de tarefas entre os envolvidos, circunstância que inviabiliza a redução da pena. 8. O reexame de provas para modificar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente à atividade criminosa é inviável em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 963.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126, STJ. I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sobre a não incidência das Súmulas n. 7 e n. 126, ambas do STJ, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. III - A partir do quadro fático exposto no acórdão recorrido, lastreado em denúncia específica, fundada suspeita e consentimento da moradora, é inconteste a legalidade das provas obtidas com o ingresso em domicílio. Para ultrapassar essas conclusões seria necessária a incursão nos fatos e provas colacionados aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. IV - Por fim, o agravante não interpôs recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 126, do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.590.162/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. CONSENTIMENTO DO RÉU E SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. 2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. No caso, resta caracterizada a justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio, pois "a diligência policial começou em face da atuação do serviço de inteligência da polícia que identificou o possível participante ou organizador da tentativa de resgate de presos do complexo prisional de Trindade, sendo que através das referidas informações e averiguações identificaram o endereço onde referida pessoa poderia ser encontrada e também encontradas armas e explosivos". Ademais, a esposa do réu e o próprio paciente autorizaram o ingresso dos policiais na residência, tendo assinado documentos permitindo a busca no local. 4. Considerando o contexto fático narrado, resta configurado cenário de justa causa apto a legitimar a ação policial de ingresso no domicílio, pois precedido de investigação e diligências que demonstraram fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo um delito. 5. Não se verifica ilegalidade das provas pela violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.555/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Outrossim, considerando que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados sobre o contexto da busca domiciliar, mostra-se prematuro o acolhimento de invalidação das provas produzidas. Por fim, sabe-se que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, o Tribunal Local manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 18/19): Já no tocante ao cabimento da segregação cautelar, verifico que o delito imputado ao paciente, qual seja, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, é doloso e punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando, pois, preenchido o inciso I do art. 313 do CPP. A prova da materialidade e os indícios de autoria, requisitos insertos no art. 312 do CPP, encontram-se consubstanciados pelos elementos informativos angariados até então, notadamente aqueles indicados no auto de prisão em flagrante (ordem 03), no boletim de ocorrência (ordem 04) e no auto de apreensão (ordem 08). Logo, deve ser realizado juízo quanto ao risco, com base na gravidade concreta da infração, suas particularidades, e ainda, nas condições pessoais do agente. No caso, conforme narrado alhures, policiais militares diligenciaram até a residência do paciente Sérgio Costa Júnior no intuito de apurar uma denúncia noticiando que o paciente havia ameaçado um indivíduo e que ele mantinha sob sua posse uma arma de fogo. No local, o paciente admitiu que possuía 02 (duas) armas de fogo, sem, contudo, revelar a sua localização, e, em seguida, autorizou a entrada dos castrenses no imóvel, oportunidade em que foi localizado 01 (um) carregador contendo 13 (treze) munições intactas de calibre 0.9 MM (ordem 08). Portanto, as circunstâncias ligadas à sua prisão revelam a gravidade concreta do delito em tese cometido, bem como a periculosidade do paciente, notadamente pelo seu histórico de envolvimento em crimes de homicídio e ameaça, conforme noticiado no boletim de ocorrência (ordem 04), demonstrando, por conseguinte e, pelo menos por ora, a necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta”. (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346000/2025

Protocolizada Petição 346000/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2025 Petição Nº 258071/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0258071 - AgRg no HC 989846 - Publicação prevista para 22/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de SERGIO COSTA JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 258071/2025 - AgRg no HC 989846

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 258071/2025

Protocolizada Petição 258071/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 246341/2025

Protocolizada Petição 246341/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

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